Ajustamento salarial
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001626-91.2017.5.02.0444)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CODESP. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MPT. IMPLANTAÇÃO POSTERIOR DE PLANO DE CARGOS. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de pagamento da referida indenização, explicitando que a alteração
... CODESP. HORAS EXTRAS ... SUPRESSÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MPT. IMPLANTAÇÃO POSTERIOR DE ... Ministério Público do Trabalho e venha acompanhada de aumento salarial decorrente da ... implantação de Plano de Cargos e Salários ... -
Acórdão nº 1.0480.15.007988-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR EM AJUSTAMENTO FUNCIONAL. REMOÇÃO A PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL. O ajustamento funcional é um período em que o servidor público, após constatada doença, deve ser submetido ao exercício de atividades diversas daquelas para as quais foi nomeado respeitando a moléstia sofrida e seus reflexos. O ente público,...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0326224-59.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2022
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Servidora Pública estadual inativa. Professora Docente II, 22 horas, referência 07. Pretensão inicial formulada por professora da rede de ensino estadual aposentada, voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos...
... estadual aposentada, voltada ao ajustamento de seus vencimentos ... básicos ao piso salarial nacional assegurado pela ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022983-14.2021.8.19.0014 (Cível), 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA INATIVA ADMITIDA NOS QUADROS DA RÉ EM ABRIL/1956 E APOSENTADA EM NOVEMBRO/1988 NO CARGO EFETIVO DE ¿PROFESSOR DOCENTE II ¿ 22 HORAS¿, COM VISTAS AO AJUSTAMENTO DE SEUS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO PELA LEI Nº 11.738/08 AOS...
... “PROFESSOR DOCENTE II – 22 HORAS”, ... COM VISTAS AO AJUSTAMENTO DE SEUS ... PROVENTOS AO PISO SALARIAL ... NACIONAL ASSEGURADO PELA LEI ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0847469-35.2022.8.19.0001 (Cível), 09-02-2023
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inicial formulada por servidora estadual (Professora Docente I, 16 horas) voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério público da educação básica, notadamente em seu art. 2º, caput....
... voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial ... nacional assegurado pela ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005619-92.2022.8.19.0014 (Cível), 17-11-2022
Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inicial formulada por servidora estadual inativa, voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério público. Sentença de procedência, condenando-se o Réu a "a) à...
... ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional ... assegurado pela ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Processo nº 0003607-86.2021.8.19.0064 (Cível), 20-06-2023
QUESTÃO DE ORDEM. ART. 31, II, DO RITJERJ. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA NOS QUADROS DA RÉ EM MARÇO/1981, ATUALMENTE NO CARGO EFETIVO DE ¿PROFESSOR DOCENTE II¿, COM VISTAS AO AJUSTAMENTO DE SEUS ESTIPÊNDIOS AO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO PELA LEI Nº 11.738/08 AOS...
... EFETIVO DE “PROFESSOR DOCENTE II”, ... COM VISTAS AO AJUSTAMENTO DE SEUS ... ESTIPÊNDIOS AO PISO SALARIAL ... NACIONAL ASSEGURADO PELA LEI ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0296878-63.2021.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inicial formulada por servidora estadual (Professora Docente I, 16 horas, Referência 05) voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério público da educação básica, notadamente em seu...
... Referência 05) voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ... ao piso salarial nacional assegurado pela ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182111-75.2022.8.19.0001 (Cível), 12-12-2022
Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inicial formulada por servidora estadual, ocupante do cargo de Professora Docente II, 22 horas, Referência 09, voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério público...
... Professora Docente II, 22 horas, Referência 09, voltada ao ajustamento ... de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0328426-09.2021.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inicial formulada por servidora estadual (Professora Docente II, 40 horas, Referência 05) voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério público da educação básica, notadamente em seu...
... Referência 05) voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ... ao piso salarial nacional assegurado pela ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000345-51.2021.8.19.0025 (Cível), 17-03-2022
Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Município de Itaocara. Pretensão inicial formulada por servidor municipal, voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério público da educação básica, notadamente em seu art. 2º,
... voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial ... nacional assegurado pela ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001173-24.2020.8.19.0044 (Cível), 22-09-2022
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Servidora Pública estadual. Professora Docente II, 22 horas, referência 07, aposentada. Pretensão inicial formulada por servidora estadual inativa, voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério...
... ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional ... assegurado pela ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0250386-13.2021.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inicial formulada por servidora estadual (Professora Docente II, 40 horas, Referência 09) voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério público da educação básica, notadamente em seu...
... Referência 09) voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao ... piso salarial nacional assegurado pela ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025607-45.2019.8.19.0066 (Criminal), 01-09-2022
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional e Administrativo. Processual Civil. Município de Volta Redonda. Pretensão inicial formulada por servidora municipal (Professora I, 25 horas, Referência 13) voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério público da educação...
... (Professora I, 25 horas, Referência 13) voltada ao ajustamento de seus ... vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... § 1º A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, ... c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura ... § 4º O auxílio-alimentação será custeado com recursos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007869-24.2021.8.19.0050 (Cível), 14-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA INATIVA ADMITIDA NOS QUADROS DA RÉ EM JUNHO/1972 E APOSENTADA EM JUNHO/2003 NO CARGO EFETIVO DE ¿PROFESSOR DOCENTE II ¿ 22 HORAS¿, COM VISTAS AO AJUSTAMENTO DE SEUS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO PELA LEI Nº 11.738/08 AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO...
... “PROFESSOR DOCENTE II – 22 HORAS”, ... COM VISTAS AO AJUSTAMENTO DE SEUS ... PROVENTOS AO PISO SALARIAL ... NACIONAL ASSEGURADO PELA LEI ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008125-64.2021.8.19.0050 (Cível), 26-01-2023
Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inicial formulada por servidora estadual aposentada, ex-ocupante do cargo de Professora Docente I, 16 horas, Referência C 08, voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do...
... ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional ... assegurado pela ... -
Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... ção de distorções salariais para assegurar adequada hierarquia salarial, na categoria profissional dissidente e, subsidiàriamente, no conjunto ... os dados do Conselho Nacional de Economia, observando o seu ajustamento ao aumento da produtividade da emprêsa ou emprêsas componentes da ...
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Estrutura Salarial
... resultante do processo de avaliação.CURVA DE REFERÊNCIA■ É a curva resultante da equação de regressão obtida pelo processo de ajustamento entre salário e pontos (ou escalonamento ou graus) obtidos na avaliação de cargos.GRAU SALARIAL■ É o resultante de um agrupamento de cargos ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Contrato de Trabalho Verde e Amarelo quando houver aumento salarial, após doze meses de contratação, limitada a isenção das parcelas ... decorrentes de descumprimento de acordo judicial ou termo de ajustamento de conduta firmado perante a União ou o Ministério Público do Trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Dessa forma, ao negar a atribuição de caráter salarial às referidas parcelas, o Tribunal Regional decidiu de acordo com a ... ções e acordos coletivos de trabalho, visando estimular o ajustamento de melhores condições de trabalho mediante negociação direta entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1236300-98.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O Reclamado argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a decisão em que se determinou o pagamento de horas extras, com a observância da redução legal da hora noturna, caracterizou julgamento fora dos limites do pedido, pois -a Reclamante em momento algum, tanto na fundamentação quanto nos pedidos da exordial, pleiteou que fosse
... ções e acordos coletivos de trabalho, visando estimular o ajustamento de melhores condições de trabalho mediante negociação direta entre ... Recurso de revista de que não se conhece. REGIME 12X36. DOBRA SALARIAL PELO TRABALHO REALIZADO EM DIAS FERIADOS. I. A Corte Regional manteve a ... -
nº 89.01.05975-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Abril de 1994
1. OS EMPREGADOS DO EXTINTO BNH, ABSORVIDOS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SÃO CARECEDORES DE AÇÃO DECLARATORIA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE DIREITOS QUE LHES FORAM GARANTIDOS POR LEI E POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.2. INEXISTENCIA DE DIREITO A INCORPORAÇÃO DOS SALARIOS, VISTO QUE, OU OCORREU PRESCRIÇÃO, OU O PLEITO JA FOI ATENDIDO QUANDO OS RECLAMANTES AINDA ERAM EMPREGADOS DO EXTINTO BNH.3.
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Acórdão nº 1.0024.03.102249-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2005
EMENTA: COBRANÇA DE PARCELA SALARIAL SUPRIMIDA QUANDO DA CONVERSÃO DA MOEDA - URV - AJUSTAMENTO - VEDAÇÃO ...
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Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região
... estabelecer piso normativo para microempresas, e outro piso salarial para as demais empresas, não vulnera qualquer preceito legal, mesmo ... 1a (Correção salarial) apresenta duas (02) possibilidades de ajustamento salarial: a) pisos devidos para as microempresas (e para as empresas que ...