ajuste a valor presente
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... b) os registros de ajuste do lucro líquido, com identificação das contas ... ), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto ... § 1º A ... 8º da presente Lei de acordo com as disposições da ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... idênticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem à reposição de outros ... I - os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... pessoas que, na data da publicação da presente Lei, estiverem no exercício da atividade, ... que não o da sua sede pagará anuidade em valor que não exceda a 50% (cinquenta por cento) do ... § 2º Salvo ajuste em contrário, as comissões devidas serão pagas ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ídica poderá deduzir do imposto devido o valor: ... I - dos incentivos fiscais de dedução ... os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... V - as amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou ... ARTIGO 73 ... Conluio é o ajuste" doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jur\xC3" ... presente ...
- Em vigor Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... I - a definição de valor-limite de aplicação por projeto e por entidade; ... da celebração de convênio, de ajuste, de acordo, de contrato ou de instrumento ... II - equalização, a valor presente, de operações de crédito, realizadas por ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ência Fiscal e ao de Reestruturação e Ajuste Fiscal, nos termos da Lei nº 9.496, de 11 de ... 15 da presente Lei Complementar ... § 1º A primeira ... ão do Regime de Recuperação Fiscal e o valor correspondente será utilizado para amortização ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ção penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa ... dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa ... do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... b) os registros de ajuste do lucro líquido, com identificação das contas ... inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), do valor omitido, inexato ou incorreto ... § 1º A multa ... - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do ... território nacional, reger-se-ão pela presente Lei ... Parágrafo único. Para efeito ... § 3.Os documentos preliminares de ajuste, se houver, mencionarão, obrigatòriamente, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... á igual à paridade entre a Unidade Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central ... ção das matérias tratadas na presente Lei, de competência do Conselho Monetário ... ção do imposto devido na declaração de ajuste anual, convertido em quantidade de UFIR pelo ...
- Em vigor Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei n 8.134, de 27 de ... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... aos infratores das disposições do presente Decreto, sem prejuízo das sanções das leis ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 54 ... O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, ... a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; ... b) procurado, por sua ... preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ção parcelada, o financiador abrirá com o valor do financiamento contra vinculada à operação, ... abaixo" ou "nos têrmos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo" ... III - Nome do ... presente Decreto-lei ... SEÇÃO IV. Da cédula ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... obedecerão aos preceitos da presente lei e aos regulamentos baixados para a sua ... p) propor ao Presidente da República o valor" das taxas a serem pagas pela execução dos servi\xC3" ... ção de material ou na contratação ou ajuste de serviços de terceiros, não entregues ou não ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos ... ARTIGO 2 ... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... § 5º A efetivação do ajuste previsto no inciso III do § 1º não impede o ...
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Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
... nos níveis e da forma estabelecida na presente lei ... Art. 2º A classificação de atividades ... o salário-mínimo geral corresponder a valor inferior a metade da soma do mais alto e do mais ... Art. 12. Na hipótese do ajuste ou contrato de trabalho ser incluído à ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da ... somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos ... § 3o Na ...