ajuste de conduta

Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

... a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da ... quando e em quais circunstâncias ocorreram o ajuste e a ... determinação mencionados na exordial acusatória ...
Acórdão nº 2011/0272801-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. DOSIMETRIA. AJUSTE ... conduta perpetrada pelo recorrente, prefeito ...
Acórdão nº 2016/0229479-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Se&

... ajuste" às hipóteses excepcionais da ... norma em abstrato \xC2" ... concretos colhidos da sua conduta delituosa – roubo praticado ...
Acórdão nº 2016/0221629-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO...

... ajuste" às hipóteses excepcionais da ... norma em abstrato \xC2" ... concretos, colhidos da conduta imputada. Precedentes. ...
Acórdão nº 2016/0268171-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A REVELAR AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da aç

... conduta", a absoluta ... falta de provas, a ocorrência de \xC2" ... pessoas, além do elemento subjetivo especial consiste no ajuste prévio ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... desproporcionalidade entre a conduta e a pena. ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... importância, ressaltando que o paciente, com ajuste prévio e cooperação ... criminoso, não podendo a sua conduta" ser tida por acessória, para desconstituir ... tal conclusão e\xC2" ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI PECULIAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não...

... a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste" ... às hipóteses excepcionais da norma em abstrato \xC2" ... extrema em razão da gravidade concreta da conduta, sobretudo ...
Acórdão nº 2016/0297128-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração ...

... a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste" ... às hipóteses excepcionais da norma em abstrato \xC2" ... empíricos colhidos da conduta do acusado, com base apenas na ...
Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA

... certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do ... da fração paradigma de 1/6 (um sexto) para o devido ajuste ...
Acórdão nº 1.0570.15.000451-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DESCUMPRIMENTO. MÁ-FÉ. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O renitente comportamento omissivo que consolida a ausência ou insuficiência da proteção dos direitos fundamentais, além de...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 34300-53.2008.5.02.0025) 23-05-2018

... somente em 11/9/2007, após firmar " termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho, ocasião em que a demandada ... Ministério Público do Trabalho ter firmado o ... termo de ajuste de conduta com o reclamado logo após a promulgação da Constituição ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ED-RR - 486-38.2014.5.02.0446)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PORTUÁRIO. CODESP. SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 291 DO TST. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor. 2. É aplicável ao trabalhador avulso a...

... empregados, de ajuste firmado com o Ministério Público do Trabalho, em Termo de ... justamento de Conduta, ou mesmo que se verifique o incremento da remuneração decorrente ...
Acórdão nº 2016/0129591-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior ...

... ajuste" às hipóteses excepcionais da ... norma em abstrato \xC2" ... concretos colhidos da sua conduta delituosa – roubos praticados ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, RESISTÊNCIA. VÍTIMA GESTANTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. EFETIVO RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRIMARIEDADE. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal,...

... a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste" ... às hipóteses excepcionais da norma em abstrato \xC2" ... extrema em razão da gravidade concreta da conduta (o paciente ...
Acórdão nº 2016/0080647-3 de T5 - QUINTA TURMA

... COM O OBJETIVO DE FACULTAR O AJUSTE DA ... SITUAÇÃO PERANTE O FISCO ESTADUAL. ALEGADO ... materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste" ... às hipóteses excepcionais da norma em abstrato \xC2" ... indicam a habitualidade da conduta" e o poderio econômico da ... organização criminosa,\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0304885-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. COAUTORIA. ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO. PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS AGENTES PARA A PRÁTICA DELITIVA EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o...

... AJUSTE ENTRE OS AGENTES PARA A PRÁTICA ... os resultados criminosos, não podendo a sua conduta" ser tida por ... acessória, maiores incursões acerca\xC2" ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a...

... esteja pautada em lastro probatório que se ajuste" às ... hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312\xC2" ... 4. Levando em conta a conduta imputada e as circunstâncias da ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... esteja pautada em lastro probatório que se ajuste" às ... hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312\xC2" ... e (ii) pela gravidade concreta da conduta (agredir sua ...
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO.LAVAGEM DE ATIVOS. CORRUPÇÃO ATIVA. ASSOCIAÇÃOCRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL DA DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTEDO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGOUPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊ
Acórdão Nº 5001305-22.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0317638-72.2017.8.19.0001 (Cível), 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. VILA AUTÓDROMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ACORDO DE DESOCUPAÇÃO DO ESPAÇO. AUTORA QUE OPTOU POR RECEBER IMÓVEL NO PARQUE CARIOCA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INTEGRALMENTE CUSTEADO PELO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. AUTORA QUE LIVREMENTE MANIFESTOU SUA VONTADE DE CELEBRAR O ACORDO...

... parte autora no momento da celebração do ajuste ... indenizatório; ... 6. A autora não comprovou vícios na celebração do ajuste, ... tampouco conduta ilícita de prepostos do ente público ... municipal, no decorrer das ...
Termo de ajustamento de conduta: aspectos ainda controvertidos
- Revista Eletrônica de Direito Processual
O artigo em tela, fundado numa pesquisa bibliográfica, pretende analisar os aspectos ainda controvertidos atinentes ao termo de ajustamento de conduta. Primeiramente, após uma breve descrição de dados estatísticos relacionados com os tribunais brasileiros, que demonstram as dificuldades decorrentes da excessiva judicialização no país, são realizadas considerações acerca da utilidade do termo de...

... demonstram as dificuldades decorrentes da excessiva judicialização no país, são realizadas considerações acerca da utilidade do termo de ajuste para a solução consensual de conflitos coletivos. Outrossim, o presente texto busca, ainda, analisar as principais questões atuais relacionadas ...
Acórdão nº 1.0118.15.000669-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CENTRALINA E MINISTÉRIO PÚBLICO - RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DO LIXO URBANO - CONSTRUÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM - DESCUMPRIMENTO - EXECUÇÃO DA MULTA - IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - SENTENÇA MANTIDA.- É pacífica a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça acerca da...