ajuste de conduta
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente ... sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste" Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tribut\xC3" ... 4.-A: ... "Art. 4.-A. O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios, nas hipóteses que envolvam ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... direito protegido, desde que não lhe era razoàvelmente exigível conduta diversa ... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ... Casos de impunibilidade ... ARTIGO 54 ... O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em ...
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Em vigor
Código Penal
... Casos de impunibilidade ... ARTIGO 31 ... O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição ... III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as ...
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Acórdão nº 2012/0171002-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... excluí-lo sem oportunizar o ajuste. Tal conduta fere em demasia, os princípios da ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... fatos e das circunstâncias da transação e das evidências da conduta efetiva das partes com vistas a identificar as relações comerciais e ... I – ajuste espontâneo - aquele efetuado pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE 1/6....
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... solicitação de Estados ou Municípios, poderá firmar com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas ... prejuízo da responsabilidade civil e penal decorrente de eventual conduta ilícita ou gestão temerária na concessão do crédito pertinente ...
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Acórdãos nº AIRR-176/2011-0143-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... AJUSTE DE CONDUTA. Decisão por ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-las, observada a ... § 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre: ... I - princípios, valores e missão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-21.2007.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... PROVIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0140480-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ASSESSOR TÉCNICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado...
... nos autos da ação civil pública e do Termo de Ajuste" de Conduta firmado com ... o Ministério Público do Trabalho e\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0209146-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA ENTRE MPF E FUNAI. VERIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERVENÇÃO DIRETA NAS FUNÇÕES...
... INEFICÁCIA DO COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA ... -
Acórdão nº 2014/0278124-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA" – TAC. TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE\xC2" ... ajuste das condutas às exigências legais, constitui ...
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Acórdão nº 2015/0201824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de maneira que, no momento da assinatura do ajuste", houve assunção recíproca pelas partes ... contratantes dos \xC2" ... conduta do agente for determinante à ...
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Acórdão nº 2014/0343412-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE (LEI N. ... 8.666/1993, ... ACUSATÓRIA. ... autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da ...
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Acórdão nº 2011/0272118-2 de T6 - SEXTA TURMA
... conduta" imputada ao paciente para o crime ... previsto no \xC2" ... ajuste a ser feito nesse ponto, máxime ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 48727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM TERMO ... DE AJUSTE DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ... ENTRE O ATO RECLAMADO E A ...
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Acórdão nº 2014/0186566-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE (LEI ... 8.666/1993, ... ACUSATÓRIA. ... autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49200-41.2002.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Uma vez que houve a devida fundamentação da matéria, não se deve falar em ausência de tutela, mas em inconformismo da parte com a decisão regional que foi contrária aos seus interesses. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. MULTA IMPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. O artigo 461, §4º, do CPC, possibilita ao...
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. VIGÊNCIA. VALIDADE. No tema, o apelo esbarra no óbice do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50400-13.2009.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. A sucessão de empregadores não ficou demostrada diante das premissas particulares do caso sub judice, principalmente o ajuste de conduta mediante TAC, firmado com o Ministério Público, o qual, segundo o Regional, teve como objetivo a regularização dos
... SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. A sucessão de empregadores não ficou demostrada diante das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000284-19.2018.5.06.0411), 08-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. Verificado o descumprimento pela executada de obrigações estabelecidas em Termo de Ajuste de Conduta (TAC), incide a multa por inadimplência nele fixada. Agravo improvido.
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. Verificado o descumprimento pela executada de obrigações ... -
Acórdão Nº 9412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PERANTE O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS OU MÁCULAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO DE TRANSAÇÃO POR INSTRUMENTO EXCLUSIVO DA CORREGEDORIA LOCAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO
... III - Competência exclusiva - para celebrar o Termo de Ajuste de ... Conduta, previsto no art. 39, XV, da Lei Complementar Estadual (LC) ...