ajuste de conduta

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000090-88.2018.5.06.0000), 07-08-2018

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ORIGINÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Viola direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que não concede tutela de urgência perseguida na ação originária, quando o pedido diz respeito à suspensão de cláusulas postas em Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério

    ... pedido diz respeito à suspensão de cláusulas postas em Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, na vigência de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000176-59.2014.5.06.0401), 26-10-2016

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). Hipótese em que o Ministério Público do Trabalho ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial em face do Município de Ouricuri, tendo por objetivo compelir a Edilidade a cumprir obrigações assumidas por meio de assinatura de Termo de Ajuste de Conduta, muitas das...

    ...AJUSTE DE CONDUTA (TAC). Hip ó tese em que o Minist é rio P ú blico do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1624-84.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    I- AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO - PREVISÃO EM TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. Diante da aparente violação do art. 7º, XV, da Constituição Federal, merece ser provido o agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO

    ...- CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO - PREVISÃO EM TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. Diante da aparente violação do art. 7º, XV, da ...
  • Acórdão nº 2005/0205857-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 28 de Junho de 2007

    DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ALTERAÇÃO DO VALOR DO PRODUTO NO MERCADO. CIRCUNSTÂNCIA PREVISÍVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA E PROBIDADE. INEXISTÊNCIA. - A compra e venda de safra futura, a preço certo, obriga as partes se o fato que alterou o valor do produto agrícola não era...

    ... se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ... arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, agindo como agiria uma pessoa ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24190-51.2014.5.24.0096) 23-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 114, I e IX, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. . AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001328-64.2017.5.06.0005), 03-10-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. Hipótese em que o Ministério Público do Trabalho ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial em face da Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda, tendo por objetivo compelir a empresa envolvida a cumprir obrigaç

    ...DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. PROVIMENTO ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1295-03.2015.5.02.0443) 29-08-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS (SÚMULA Nº 291 DO TST). SUPRESSÃO DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E FIRMADA PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MEDIANTE TERMO DE AJUSTE DE...

    ... PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MEDIANTE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM AUMENTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-43/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Outubro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A aparente violação do caput do art. 114 da Constituição Federal pelo Tribunal Regional do Trabalho justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO...

    ...AJUSTE DE CONDUTA FIRMADOS PERANTE O. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ...
  • Em vigor Código Comercial
    ...ARTIGO 525. É proibido ao capitão fazer com os carregadores ajustes públicos ou secretos que revertam em benefício seu particular, debaixo ... a parte novos documentos que abonem a sua regularidade de conduta. ARTIGO 897. Reabilitado o falido por sentença do Tribunal competente, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-394-14.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. COISA JULGADA. ATO JURÍDICO PERFEITO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. COISA JULGADA. ATO JURÍDICO PERFEITO. As alegações ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43940-19.2007.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONVÊNIO - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária oriunda de terceirização de mão de obra, no campo da Administração Pública direta ou indireta, encontra previsão na jurisprudência uniforme desta Corte Superior - Súmula nº 331, item IV.

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONVÊNIO - TERMO DE AJUSTE" DE CONDUTA - FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDI\xC3"...
  • Acórdão nº 2005/0158134-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 28 de Junho de 2007

    DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ALTERAÇÃO DO VALOR DO PRODUTO NO MERCADO. CIRCUNSTÂNCIA PREVISÍVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA E PROBIDADE. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULAS ACESSÓRIAS ABUSIVAS. IRRELEVÂNCIA. - A compra e venda de safra futura, a preço certo, obriga as partes se o fato que

    ... se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ... arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, agindo como agiria uma pessoa ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 48100-12.2008.5.16.0009) 29-08-2018

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. PROCEDIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se extinguiu o processo de execução, sem resolução do mérito. Entendeu, em síntese, ser incabível a execução do Termo de Ajuste de Conduta, em razão da inadequação do procedimento escolhido. II. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o...

    ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. PROCEDIMENTO. . I. O Tribunal Regional manteve a sentença em ...
  • Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000115-25.2020.5.07.0026), 2020-04-01
    ...ÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA em face de V B CAVALCANTE CERAMICA – ME (Cerâmica Iguatu), ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233440-44.2006.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. ALCANCE SOCIAL DA NORMA. o acórdão regional entendeu por afastar a aplicação da multa por descumprimento da norma ínsita no art. 93 da Lei nº 8.213/91, que estipula quotas para deficientes, tendo em vista o Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público, "com a estipulação de...

    ...ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. ALCANCE SOCIAL DA NORMA. o acórdão regional entendeu por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001289-03.2013.5.06.0007), 23-05-2016

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA CELEBRADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCUMPRIMENO PARCIAL. NÃO CONFIGURADA OFENSA AOS ARTIGOS 171, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, E 586 DO CPC DE 1973. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

    ...EXECU Ç Ã O DE T Í TULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA CELEBRADO PERANTE O MINIST É RIO P Ú BLICO DO TRABALHO. AUS ...
  • Acórdão nº 2010/0000198-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 22 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JULGAMENTO. PERSUASÃO RACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REFORMA DO DECISUM. SÚMULA 7/STJ. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 5º, § 6º, DA LEI 7.347/85. VIGÊNCIA. ART. 9º DA LEI 7.347/85. HOMOLOGAÇÃO PELO...

    ...REFORMA DO DECISUM. SÚMULA 7⁄STJ. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA". TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 5º, § 6º, DA LEI 7.347⁄85. VIG\xC3"...4. O termo de ajustamento de conduta, como solução negociada de ajuste das condutas às exigências legais, constitui título executivo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13940-67.2003.5.14.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFICÁCIA DO TÍTULO (LEGITIMIDADE DO DIRETOR DO DEP. DE ESTRADAS E RODAGEM DO ACRE - DERACRE DE FIRMAR O TAC). APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO. EFEITOS DO CONTRATO NULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO (SÚ

    ...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24977-31.2015.5.24.0101) 28-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. Agravo de...

    ...EXECUÇÃO. . TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE ...
  • Acórdão nº 2007/0137319-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 12 de Dezembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCLUSÃO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Em exame mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Francisco Dantas Ribeiro Filho contra ato...

    ... fiscalização, havendo inclusive assinado Termo de Compromisso de Ajuste e Conduta com o Ministério Público e o Ministério do Trabalho. 2. ...
  • Acórdão Nº 0020516-89.2016.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017

    EMENTA TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MULTA . A execução da multa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho depende da comprovação do descumprimento da respectiva obrigação, o que ocorreu no caso dos autos, sendo devidas as penalidades apuradas pelo MPT.

    ...RELATOR: LUCIA EHRENBRINK. EMENTA TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100100-35.2008.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Responsabilidade Solidária e/ou Subsidiária. Sucessão de Empregadores. reexame de matéria fática. súmula 126 do tst. A delimitação do acórdão recorrido é no sentido de que as partes firmaram um Termo de Ajuste de Conduta com o MPT da 5ª Região, estabelecendo as condições para finalização da relação de trabalho do empregado, tendo aquela Corte Regional...

    ...Ajuste de Conduta com o MPT da 5ª Região, estabelecendo as condições para ...
  • Acórdão Nº 0021042-09.2016.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXIGIBILIDADE. Constatado através de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego o descumprimento de obrigações ajustadas em Termo de Ajuste de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho, é exigível a multa estabelecida naquele instrumento.

    ...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXIGIBILIDADE. Constatado através de fiscalização do Ministério do ... e Emprego o descumprimento de obrigações ajustadas em Termo de Ajuste de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho, é exigível a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001341-86.2015.5.06.0311), 29-06-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VERBA DISCRIMINADA NO TRCT. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO C. TST. A ausência de impugnação ao valor consignado no termo rescisório complementar, decorrente do Termo de Ajuste de Conduta - TAC, apenas quita a verba ali discriminada, mesmo porque, concluir inclusos naquele ajuste os demais títulos, sem argumento para tanto, exorbita a esfera de poder judicial. Nada obstante não

    ... no termo rescisório complementar, decorrente do Termo de Ajuste de Conduta - TAC, apenas quita a verba ali discriminada, mesmo porque, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001870-84.2014.5.06.0103), 17-11-2016

    ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para: a) excluir da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT e dos honorários advocatícios; b) limitar a condenação ao pagamento de uma multa convencional por norma coletiva descumprida; e c)autorizar a dedução, no crédito da...

    ... que firmou, perante o Ministério Público do Trabalho, o Termo de Ajuste de Conduta número 034/2008, no qual restou permitida a manutenção de ...

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