ajuste de conduta
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 48100-12.2008.5.16.0009) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. PROCEDIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se extinguiu o processo de execução, sem resolução do mérito. Entendeu, em síntese, ser incabível a execução do Termo de Ajuste de Conduta, em razão da inadequação do procedimento escolhido. II. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. PROCEDIMENTO ... I. O Tribunal Regional manteve a sentença ... - EXTRATO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 2/2019
- EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 1/2019
- AVISO DE AJUSTE DE CONDUTA IN GCU Nº 4/2020
- EXTRATO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 2/2022
- EXTRATO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 1/2020
- EXTRATO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 2/2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1001632-92.2017.5.02.0446)
Embargos de declaração providos . AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CODESP. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO EM RAZÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ATUAÇÃO DO...
... implanta ... çã ... o de Termo de Ajuste de Conduta firmado perante o Minist ... rio P ... blico do ... - EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 2/2020
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Acórdão nº RHC 24499 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. QUADRILHA OU BANDO. 1. MATERIAL PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL PRODUZIDO EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. 2. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS DOS JUÍZOS CÍVEL E CRIMINAL. 3. ACORDO DE LENIÊNCIA. ART. 35-C DA LEI 8.884/94. DISPOSITIVO QUE NÃ
... POSSIBILIDADE. 2. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ... os artigos 4º, 5º e 6º, é que podem ensejar a celebração do ajuste. Não é o caso dos autos, em que o recorrente foi denunciado pela suposta ... -
Papel do ministério público do trabalho na efetivação do trabalho decente dos trabalhadores terceirizados
O presente artigo tem o objetivo de apresentar a forma de atuação do Ministério Público do Trabalho como garantidor dos direitos dos trabalhadores terceirizados. É nesse sentido que surge a preocupação das relações laborais sob uma perspectiva jurídico social, a qual eleva os princípios constitucionais que protegem o trabalhador, garantindo a realização da ideia de trabalho decente. Assim,...
... funções institucionais, utilizando-se de Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta, propondo Ação Civil Pública e Ações de Execução, dentre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19340-56.2008.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... AJUSTE DE CONDUTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COISA JULGADA ... -
Vinícolas terão de pagar R$ 7 milhões em indenização por submeterem trabalhadores a condições análogas à escravidão
... ão em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que prevê ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8615240-81.2002.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. TÍTULO. NATUREZA JURÍDICA. TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os...
... ALEGAÇÃO GENÉRICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. TÍTULO. NATUREZA JURÍDICA. TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPROVADA. Apelo a que se dá provimento diante da possibilidade de violação constitucional na forma deduzida pela Recorrente em suas razões de Revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAO DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para promover a execução de multa prevista em Termo de Ajuste de...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAO DO TRABALHO. É competente a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPROVADA. Apelo a que se dá provimento diante da possibilidade de violação constitucional na forma deduzida pela Recorrente em suas razões de Revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAO DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para promover a execução de multa prevista em Termo de Ajuste de...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAO DO TRABALHO. É competente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-80270461/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPROVADA. Apelo a que se dá provimento diante da possibilidade de violação constitucional na forma deduzida pela Recorrente em suas razões de Revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAO DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para promover a execução de multa prevista em Termo de Ajuste de...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAO DO TRABALHO. É competente a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPROVADA. Apelo a que se dá provimento diante da possibilidade de violação constitucional na forma deduzida pela Recorrente em suas razões de Revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAO DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para promover a execução de multa prevista em Termo de Ajuste de...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAO DO TRABALHO ... É competente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-80270461/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPROVADA. Apelo a que se dá provimento diante da possibilidade de violação constitucional na forma deduzida pela Recorrente em suas razões de Revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAO DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para promover a execução de multa prevista em Termo de Ajuste de...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAO DO TRABALHO ... É competente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-80270461/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPROVADA. Apelo a que se dá provimento diante da possibilidade de violação constitucional na forma deduzida pela Recorrente em suas razões de Revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAO DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para promover a execução de multa prevista em Termo de Ajuste de...
... RECURSO DE ... REVISTA ... EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAO ... DO TRABALHO. É competente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103640-64.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade porquanto não restou configurada, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a alegada violação do artigo 5º, inciso II e § 1º, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.
... EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE ... Recurso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 904-39.2018.5.14.0401)
AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE...
... 3 ... EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. RESTRIÇÃO DO ART. 896, §2º DA CLT ... - Em vigor Código Comercial
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Acórdão Nº 0021042-09.2016.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXIGIBILIDADE. Constatado através de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego o descumprimento de obrigações ajustadas em Termo de Ajuste de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho, é exigível a multa estabelecida naquele instrumento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXIGIBILIDADE. Constatado através de fiscalização do Ministério do ... e Emprego o descumprimento de obrigações ajustadas em Termo de Ajuste de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho, é exigível a ...