ajuste de conduta
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001870-84.2014.5.06.0103), 17-11-2016
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para: a) excluir da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT e dos honorários advocatícios; b) limitar a condenação ao pagamento de uma multa convencional por norma coletiva descumprida; e c)autorizar a dedução, no crédito da...
... que firmou, perante o Ministério Público do Trabalho, o Termo de Ajuste de Conduta número 034/2008, no qual restou permitida a manutenção de ... -
Acórdão Nº 0020516-89.2016.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MULTA . A execução da multa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho depende da comprovação do descumprimento da respectiva obrigação, o que ocorreu no caso dos autos, sendo devidas as penalidades apuradas pelo MPT.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-117/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... EXECUÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE ... AJUSTE DE CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O termo de ajuste de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão ... de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista no art. 65, estará sujeita às seguintes sanções: ... I - ...
- Acórdão nº RHC 32418 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89500-45.2006.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO APENAS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EFEITOS. AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO. Decisão regional que, conhecendo da remessa -ex-officio- em mandado de segurança preventivo, reforma a sentença para julgar improcedente a ação, ao entendimento de que o termo de ajuste de conduta, firmado com o Ministério...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000862-97.2013.5.06.0009 (01016-2005-013-06-00-6)), 14-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE ANUÊNIO INCIDENTES SOBRE O ATGF. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. O parágrafo oitavo do Termo de Ajuste de Conduta, firmado pela reclamada perante o Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, excluiu da sua abrangência os reclamantes que “tenham tido julgamento de improcedência relativo a idêntico pedido em qualquer instância”. Assim, tendo o...
... DIFEREN Ç AS DE ANU Ê NIO INCIDENTES SOBRE O ATGF. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. O par á grafo oitavo do Termo de Ajuste de Conduta, firmado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000879-94.2013.5.06.0022), 04-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE ANUÊNIO INCIDENTES SOBRE O ATGF. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. O parágrafo oitavo do Termo de Ajuste de Conduta, firmado pela reclamada perante o Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, excluiu da sua abrangência os reclamantes que “tenham tido julgamento de improcedência relativo a idêntico pedido em qualquer instância”. Assim,...
... DIFEREN Ç AS DE ANU Ê NIO INCIDENTES SOBRE O ATGF. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. O par á grafo oitavo do Termo de Ajuste de Conduta, firmado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1195-68.2016.5.06.0001)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ADI 1717-DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. Em virtude da controvérsia que havia acerca da natureza jurídica dos conselhos profissionais, a SDI-I desta Corte, por meio do
... ADI 1717-DF ... MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA ... Em virtude da controvérsia que havia acerca da ... -
A audiência do art. 334 do código de processo civil como forma de autocomposição e acesso à justiça nas ações ambientais
... Ajuste de Conduta extrajudicial regulamentado pela Lei nº 7.347 de 24 de julho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41840-55.2005.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E MATERIAL. Decidida a controvérsia a respeito do dano com base no descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo reclamado, em que se comprometera a abandonar práticas discriminatórias na escalação dos trabalhadores portuários, apenas mediante reexame de fatos e provas poder-se-ia chegar à conclusão diversa da adotada pelo...
... érsia a respeito do dano com base no descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo reclamado, em que se comprometera a abandonar ... -
Acórdão nº 2005/0182913-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A anulação do certame licitatório, em razão do evidente ajuste prévio entre os licitantes, não afasta a tipicidade da conduta prevista ...
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Acordão da Segunda Turma, 17-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ASSÉDIO MORAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. METRÔ.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIADA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Conforme assentado na decisão monocrática, depreende-se doacórdão proferido pelo Tribunal de...
- EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº nº 1/2020
- EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº - 002/2020
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70300-09.2008.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execu
... Na hipótese, trata-se de ação que visa à execução de Termo de Ajuste de Conduta - TAC, tendo por objeto a aplicação de multa pelo ... - Acórdão nº HC 225903 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1259-76.2009.5.10.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DENEGATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. O artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, invocado pela parte, dirige-se ao Ministro Relator do Tribunal Superior do Trabalho, dispondo acerca das possibilidades de denegação monocrática ao recurso de revista, procedimento que não se confunde com aquele disposto no § 1º do mesmo...
... AJUSTE DE CONDUTA. Nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171200-56.2003.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DO RECIFE. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - TAC. DESCUMPRIMENTO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. MULTA. ARTIGOS 2º, 93, IX, E 198, §§ 4º, 5º e 6º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Incabível recurso de revista interposto a decisão proferida em fase de execução, com fundamento em ofensa a dispositivo infraconstitucional e contrariedade à Súmula. De...
... EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DO RECIFE. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - TAC. DESCUMPRIMENTO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE AGENTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-61868/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conhecido o recurso por ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, para que, afastada a incompetência desta Justiça Especializada, retornem os autos ao TRT de origem, a fim de que aquele Colegiado prossiga no julgamento do recurso, como entender de direito. Recurso de...
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TERMO ... DE AJUSTE DE CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conhecido o recurso por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1900-16.2015.5.08.0205) 06-09-2018
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE CHAVES COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000978-95.2012.5.06.0411), 23-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS EFETIVAMENTE PREJUDICADOS PELAS FALTAS COMETIDAS PELA RÉ. INSUBSISTÊNCIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. Ao firmar um Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho, a empresa se obriga a cumprir o que já...
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. TERMO DE AJUSTE" DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGA Ç Õ ES ASSUMIDAS PERANTE O MINIST \xC3" ... -
Acórdão Nº 0020256-20.2013.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E O MINISTÉRIO PÚBLICO. O Termo de Ajuste de Conduta, ainda que tenha força de coisa julgada, tem sua eficácia é restrita às partes que participaram do ajuste. Ele consiste em título executivo extrajudicial, o que lhe dá força de...
... RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E O MINISTÉRIO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 696-46.2020.5.08.0015)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo...
... INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ... Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e ... federal superveniente ao termo de ajuste de conduta firmado entre o MPT e o Sindicato ... patronal, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000616-69.2020.5.06.0005), 25-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). NÃO CONFIGURAÇÃO. Não demonstrado o descumprimento dos compromissos firmados no Termo de Ajustamento de Conduta nº 2503/2011, nos autos do IC 005730.2009.02.000/9, perante a Procuradoria Regional do Trabalho da 2a Região, não há falar na incidência da multa prevista naquele...
... DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). NÃO CONFIGURAÇÃO. Não demonstrado o descumprimento ...