ajuste de conduta
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000616-69.2020.5.06.0005), 25-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). NÃO CONFIGURAÇÃO. Não demonstrado o descumprimento dos compromissos firmados no Termo de Ajustamento de Conduta nº 2503/2011, nos autos do IC 005730.2009.02.000/9, perante a Procuradoria Regional do Trabalho da 2a Região, não há falar na incidência da multa prevista naquele...
...DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). NÃO CONFIGURAÇÃO. Não demonstrado o descumprimento ... -
Acórdão Nº 0020723-73.2018.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL . Não se pode dar interpretação ampliativa do alcance do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta a todas as unidades da empresa executada em âmbito nacional, quando o referido termo não contempla tal indicação, de forma expressa, até porque, firmado considerando-se a realidade provinda...
... TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL . Não se pode dar interpretação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1001841-07.2016.5.02.0443) 02-04-2020
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 291 DO TST. Nada a reformar na decisão agravada fundamentada no art. 894, § 2º, da CLT porque esta Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST firmou jurisprudência iterativa e notória no sentido do direito à indenização prevista na Súmula 291 do TST ainda que a supressão de horas extras decorra
... do TST ainda que a supressão de horas extras decorra de Termo de Ajuste de Conduta e Plano de Empregos, Carreiras e Salários, implementado pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000180-46.2016.5.06.0201), 23-04-2019
TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. MULTA. EXECUÇÃO. É certo que o descumprimento da obrigação acertada em termo de ajustamento de conduta, na forma como pactuada, constitui em mora o devedor. E no caso, além de inexistir elementos de convicção capazes de elidir a inspeção realizada por Auditor Fiscal do Trabalho que constatou a inobservância das obrigações assumidas pelo ora
... ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO (PE)EMENTATERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. MULTA. EXECUÇÃO. É certo que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1080-67.2014.5.02.0441)
AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CODESP. SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INTERFERÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 291...
... Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho seriam capazes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000941-58.2013.5.06.0015), 09-06-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TAC. DANOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA. Considerando que o Termo de Ajuste de Conduta objeto da presente execução tem abrangência nacional, e que os danos noticiados na exordial abrangeram diversos Estados da Federação, é de se aplicar o item III da OJ 130 da SDI-II do C. TST, concluindo-se pela competência das Varas do Trabalho das sedes...
...COMPET Ê NCIA. Considerando que o Termo de Ajuste de Conduta objeto da presente execu ç ã o tem abrang ê ncia nacional, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001150-34.2011.5.06.0391), 12-02-2015
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INCIDÊNCIA DE MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Em conformidade com o disposto no artigo 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/85, c/c art. 876 da CLT, o Termo de Ajuste de Conduta celebrado com o Ministério
...EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. TERMO DE AJUSTE" DE CONDUTA. MINIST É RIO P Ú BLICO DO TRABALHO. EXECU Ç Ã O DE OBRIGA \xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21196-73.2015.5.04.0451)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TAC FIRMADO COM MPT. INDENIZAÇÃO DEVIDA . ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST . Hipótese em que o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização decorrente da supressão
... da supressão parcial das horas extras por ocasião do Termo de Ajuste de Conduta . firmado com o MPT. A Jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001630-63.2012.5.06.0007), 24-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CHESF. DIFERENÇAS DE ANUÊNIO INCIDENTES SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ATGF. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Decisão administrativa que definiu o pagamento retroativo de diferenças de anuênios a todos os empregados ativos da empresa foi objeto de Termo de Ajuste e Conduta perante o Ministério Público do Trabalho, pelo...
... nios a todos os empregados ativos da empresa foi objeto de Termo de Ajuste e Conduta perante o Minist é rio P ú blico do Trabalho, pelo qual foram ... -
Ceperj: embora estado diga ter mandado TAC, MP ainda não recebeu termo para moralizar fundação
... que "entregou ontem ao Ministério Público estadual um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para corrigir as falhas e dar total transparência aos ...
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Ceperj: embora estado diga ter mandado TAC, MP ainda não recebeu termo para moralizar fundação
... que "entregou ontem ao Ministério Público estadual um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para corrigir as falhas e dar total transparência aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000549-55.2017.5.02.0021)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua...
... . . . AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA . . . - . . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000106-80.2012.5.06.0411 (00402-2008-023-06-00-0)), 16-01-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO DE TERMO DA AJUSTE DE CONDUTA - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - O descumprimento das obrigações assumidas pela empresa, no Termo de Ajuste de Conduta celebrado com o Ministério Público do Trabalho, dá ensejo à aplicação das penalidades cominadas, em especial à execução do valor concernente à multa convencionada pelos respectivos signatários. Agravo...
... - PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O - EXECU Ç Ã O DE TERMO DA AJUSTE DE CONDUTA - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGA Ç Õ ES ASSUMIDAS - O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 83-36.2020.5.10.0802)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ASSÉDIO MORAL. TELEMARKETING. RESTRIÇÃO O USO DO BANHEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 1. A parte reclamada não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, uma
... acórdão regional revela que, mesmo após a assinatura do Termo de Ajuste . de Conduta – TAC, a empresa continuou a utilizar o tempo ... -
Lei nº 14.374 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.
... ou judicialmente ou constantes de termo de compromisso ou de ajuste de conduta firmado;. IV – manter a regularidade em relação a débitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172100-74.2008.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. I - A condenação subsidiária do Município, na condição de tomador dos serviços, abrange todas as verbas rescisórias devidas ao empregado frente ao devedor principal, em que o seu não pagamento no prazo legal implica por igual a responsabilidade pela satisfação da multa do artigo 477, § 8º,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1134-37.2012.5.12.0049) 08-02-2017
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA DÉCIMA SEGUNDA REGIÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. Cinge-se a controvérsia a se definir a competência (ou não) da Justiça do Trabalho para promover a execução do termo de ajuste de conduta firmado perante o MPT, por meio da qual se pretende o...
.... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE . TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA DÉCIMA ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE 1/6....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63140-15.2004.5.14.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Diante da conclusão do Regional, no sentido de que não houve a mudança de regime jurídico de celetista para estatutário, inviável acolher a argumentação da Reclamada sob perspectiva oposta, sem revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Diante da conclusão do ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. ATIVA.ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO CABIMENTO.INDEPENDÊNCIA DE ESFERAS.1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recursofundado em jurisprudência dominante, ficando eventual nulidade dadecisão singular superada com a apreciação do tema pelo órgãoc
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Acórdão Nº 5002119-82.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA PACTUADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAGES E O MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES PARARESGUARDO DE BENS DE VALOR HISTÓRICO-CULTURAL CONSUBSTANCIADO NA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO MUSEU THIAGO DE CASTRO E SEU RESPECTIVO ACERVO. QUESTÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTE DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO
..., o Município de Lages opôs embargos à execução de Termo de Ajuste de Conduta que lhe move o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
...VI - estabelecerá códigos de ética e de conduta" para seus dirigentes e funcionários. Art. 7º A partir da data de publica\xC3"...ótese de doações decorrentes de obrigação assumida em termos de ajuste de conduta, acordos de leniência e colaboração premiada. § 7º A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 4705-77.2015.5.12.0027) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). COBRANÇA DE HONORÁRIOS. O juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito (artigos 765 da CLT e 370 e...
.... INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. . DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). COBRANÇA DE HONORÁRIOS. O juízo tem ampla liberdade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25276-38.2015.5.24.0091) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. AUTO DE INTERDIÇÃO. ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE POR PARTE DO EMPREGADOR. EFEITOS. 1. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal...
.... AUTO DE INTERDIÇÃO. ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO . DO AJUSTE POR PARTE DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1125-88.2015.5.11.0052) 18-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DO Termo de Ajuste de Conduta POR Descumprimento. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito
...EXECUÇÃO DO . Termo de Ajuste de Conduta POR Descumprimento . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ...