Alargamento de uma Organização Internacional
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; f) os que ... confira-se, na doutrina internacional: Louis Favoreu (La constitutionnalisation du ... ência do direito anglo-saxão, o alargamento ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... organização judiciária atribui a cada órgão jurisdicional, ... , a denúncia se tratar de tráfico internacional de entorpecentes. Posterior pedido de ... admitido um alargamento, tanto no que tange à sua competência ...
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Criminalidade organizada
... possuem uma ideia do que seria uma organização" criminosa: seja algo inspirado nos filmes sobre m\xC3" ... ão, aliado à expansão do tráfico internacional de entorpecentes e pessoas, foi possível ... 3º), alargamento do espectro do perdimento de bens (art. 4º), ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... preza, basicamente, pelo alargamento do direito ao sufrágio, pelo desenvolvimento das ... -se com as necessidades de auto-organização que os complexos Estados modernos exigiam ... pretensa legitimação nacional e internacional dos regimes autoritários que, por seu turno, ...
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Geografía
... ém pelo fato de que o surgimento da Organização das Nações Unidas teria proporcionado uma ... acaba não sendo compreendida pelo alargamento do topo da pirâmide demográfica. Dessa maneira, ... países, do tema da migração internacional, sendo o Brasil, nesse cenário, um dos ...
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O meio ambiente do trabalho digital e a saúde dos trabalhadores
... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus pelo surto de 2019 ... da economia sofreram restrições e o alargamento do teletrabalho foi importante para que as ... é objeto de preocupação da Organização Internacional do Trabalho desde sua ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... Organização Mundial de Aduanas. Consultor do FMI nas áreas ... da Junta Diretiva da Academia Internacional de Direito Aduaneiro. Membro do Grupo de Pesquisa ... radioativo, resíduos tóxicos), e o alargamento do conceito de “mercadoria” promovido na ... -
Direito tributário e novas tecnologias
... Federativo 2 versa sobre a forma de organização do Estado brasileiro, delega as competências ... lei, não ensejando qualquer tipo de alargamento pelo aplicador do direito. Vale dizer, o ... : desafios no Brasil, experiencia internacional e novas perspectivas. São Paulo: Saraiva jur., ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... reflexão acerca da conveniência do alargamento dos casos de desconsideração da personalidade ... organização de pessoas ou bens; b) licitude de propósitos ou ... com/portuguese/internacional-50077214 ... Acesso em: 16 jan ... 2020) ... 65 ...
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Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... Direito internacional do trabalho e as convenções internacionais da ... identifica o Estado como sendo uma organização jurídico-política, a qual, como ordenamento ... ópria, pois mostra-se inconveniente o alargamento ... (44) LAMBELHO, Ana. Trabalho autonomo ...
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
... direito à informação no âmbito internacional", relacionando sua previsão nos Tratados e Conven\xC3" ... de aprimoramento, além de promover o alargamento das fronteiras do conhecimento jurídico. O ... dos Direitos Humanos, adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, em ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... causa naqueles Estados cuja lei de organização judiciária haja criado cargos de juízes, ... Essa atitude, embora implique alargamento do tempo de duração do processo, é ... Ricardo Nugent, Congresso Internacional sobre Justiça do Trabalho, Brasília, 1981) ...
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O preço para se viver em um mundo civilizado
... 468 ... 20 De uma perspectiva internacional, alliSon chriStianS apresenta uma classificação ... órios discutidos no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), quanto defendidas por ... em relação ao alargamento do fosso que separa ricos e pobres, 136 com ...
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... ; proteção ambiental; Tratado Internacional União Europeia – Mercosul ... AMAZON ISSUES ... ão política e econômica para o alargamento da produção desses países que são fortes ... do Patrimônio Mundial Natural da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... das formas político-jurídicas de organização social anteriores 276 ... A solidariedade traduz o ... possibilidade de um Direito Penal Internacional Ambiental ( Internationales Umweltstrafrecht ), ... do Estado, o povo, nota-se um nítido alargamento no Estado de Direito Ambiental, de forma que não ...
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O diálogo das fontes como método de aplicação do direito: do monismo internacionalista de Hans Kelsen ao dualismo dialógico baseado em Erik Jayme e Giuseppe Martinico
... 1929, ao escrever sobre o direito internacional em geral, pontuou que muito se negou a sua ... , por detrás dele, não haveria uma organização protetora baseada em sua imposição e ... ção maior parece ser, todavia, o alargamento das competências do tribunal supranacional, ...
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A história, a filosofia e o direito
... elementos: provisão econômica, organização política, tradições morais e acúmulo de ... e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, ... alargamento. Por mais que, em certos casos, ele se possa ...
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A vulnerabilidade jurídica das famílias transnacionais
... ência, os problemas em Direito Internacional Privado de família também aumentam. A ... nas comunicações, possibilitam o alargamento de relações familiares entre pessoas de países ... com os parâmetros tradicionais de organização familiar. Se o conceito familiar internacional ...
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As Famílias (ou Naipes)
... em 16 de dezembro de 1966 o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que entrou em ... o que vale dizer que depende de uma organização que envolve o próprio titular do direito, que ... estímulo e uma contribuição para o alargamento da participação política. Todas essas teorias ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... de interesse geral – comércio internacional: normalização, rotulagem ... 2. Ações ... Os acordos da OMC – Organização Mundial do Comércio – e os que se achavam em ... A Política de Consumidores após o Alargamento da U. E. , que surge com a chancela do português ... -
A Justiça de Transição
... ís e as normas dimanadas do direito internacional. Nessa perspectiva, há uma tendência a que a ... e revoluções que destruíram a organização política medieval e o absolutismo monárquico, ... A opção por semelhante alargamento temporal deixa entrever que a intenção do ...
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... de muitos eventos, invenções de organização apropriadas e longas batalhas do intelecto, 227 ... internacional. O resultado desse processo foi a expansão do ... e dotada de pouca crítica do alargamento da classe média no Brasil, especialmente a ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Criar bancos de dados sobre a organização e o funcionamento das polícias e sobre o fluxo ... em temas relacionados ao direito internacional dos direitos humanos ... Apoiar a Proposta de ... atentado ao pudor mediante fraude e o alargamento dos permissivos para a prática do aborto legal, ...
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Parte 2
... forma privilegiada de implantação internacional de grupos societários. A Vale é controlada pela ... de sociedades – Estrutura e organização jurídica da empresa plurissocietária. 2. ed ... alargamento da dita responsabilidade extranegocial pela ...
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Jurisdição constitucional e federação
... organização territorial dos poderes, com especial destaque ... ção das normas gerais do Direito Internacional ao Direito federal, com aplicação imediata, e ... á impedimento, mesmo assim, para alargamento do estatuto funcional, em face da atribuição da ...