alçada conceito
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... referentes às situações de que trata o presente artigo são da alçada do Presidente da República, ou da autoridade competente para ... proficiência no exercício dos cargos que lhes forem cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XXV - decidir em último grau sobre as matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor; ... #Revogado pela Lei ... e terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser indicados pelo Presidente da ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... de telecomunicações e aplicar as sanções que estiverem na sua alçada; ... i) rever os contratos de concessão ou atos de autorização ou ... ARTIGO 83 ... A crítica e o conceito" desfavorável, ainda que veementes, ou a narrativa de fatos verdadeiros, n\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE ALÇADA ... conceito ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa ... parágrafo anterior, relativamente aos assuntos e serviços de sua alçada nas respectivas áreas ... ARTIGO 35 ... Os Planos Regionais de Reforma ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada; ... IV - cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei, das ... ção no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XIII - julgar as infrações e aplicar as ...
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Acórdão nº 89964 de Primeira Turma, 11 de Abril de 1980
AÇÃO DE USUCAPIAO. TERRAS DEVOLUTAS. - AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO ATINGE O VALOR DA ALÇADA REGIMENTAL. CONCEITO DE TERRAS DEVOLUTAS, ARRIMADO EM DOUTRINA E EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, QUE APENAS SE REFERE A TERRAS DEVOLUTAS, SEM CONCEITUA-LAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 89964 de Primeira Turma, 11 de Abril de 1980
AÇÃO DE USUCAPIAO. TERRAS DEVOLUTAS. - AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO ATINGE O VALOR DA ALÇADA REGIMENTAL. CONCEITO DE TERRAS DEVOLUTAS, ARRIMADO EM DOUTRINA E EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, QUE APENAS SE REFERE A TERRAS DEVOLUTAS, SEM CONCEITUA-LAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-57700-82.2006.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLARA A PRECLUSÃO DA MATÉRIA ABORDADA PELO AUTOR. DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados...
... acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses ... Código de Processo Civil diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outra ... -
Em vigor
Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
... VIII - zelar pelo bom conceito da profisso e dos que a exeram; ... LX - publicar relatrios anuais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... ância das comissões e tarefas desempenhadas e, bem ainda, pelo conceito que goza no Exército ... § 2º Só podem influir nas promoções ... A dos postos subalternos é da alçada do Ministro da Guerra ... Art. 8º A promoção, segundo qualquer dos ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... ção no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... X - fiscalizar o exercício profissional na ... fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada; ... XI - cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei, das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-611700-68.2002.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses ... Código e Processo Civil diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outra ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... ção no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito" dos que a exercem; ... XII - fiscalizar o exercício profissional na \xC3" ... fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada; ... XIII - cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei, das ...
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Tombamento
Capítulo 7 ... TOMBAMENTO ... 1. CONCEITO Para a delimitação conceitual de tombamento, a atenção há de ... público, implica responsabilidade efetiva por medidas de sua alçada ... Nesse nível, o fundamento do instituto se encontra inserido no ...
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Decisão da Presidência nº 770777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2015
... conferido ao arrendatário por força do contrato, não deve ser alçada ao conceito de propriedade para fins fiscais ... Busca, portanto, ...
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COVID. Legislação correlata
... 611-A, § 5º ... — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 — atos de disposição de ... 192 — OJ-SDI-2 n. 2 — TST — alçada — ação rescisória e mandado de segurança — inaplicável — ...
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Acórdão Nº 0020582-73.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - BANCO BRADESCO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, CLT. Para a caracterização de cargo de confiança, deve ser feita a análise das funções desempenhadas pelo trabalhador, observadas as disposições do artigo 224, e seus parágrafos, da CLT, tendo em vista o teor do item I da Súmula 102 do TST. Do exame dos autos, não há elemento
... relevante na agência em que laborava, seja pela inexistência de alçada especial para negociação com os clientes. Negado provimento ao apelo ... O § 1º do referido dispositivo celetista define o conceito de igual valor [" Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, ... -
Decisão monocrática Nº 1392269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
... mesmo dificuldades na aplicação do direito material escapam à alçada do referido conceito, consistindo o objeto do mandado de segurança a ser ...
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Aproximação ao conceito de infraestrutura pública
... Públicos 50 , todos subsistemas do Direito Administrativo, pretendeu-se sublinhar que o conceito de infraestrutura se encontra inserido na alçada ...
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Introdução
... ções mais caras para as sociedades em geral (ainda que seja um conceito equívoco), também o é para a sociedade brasileira contemporânea. É ... desde o século XIX até o momento em que essa instituição foi alçada" ao patamar de base da sociedade. A Constituição Federal de 1988 confere \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032103120184058500), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0803210-31.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: ARTLINE IND E COM DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Shirley Santos Bispo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... Embora consagre o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ também reconhece a necessidade ... , pois, no que diz respeito a estas, aplica-se a Lei nº 4.595/64, alçada, após o advento da Constituição Federal de 1988, ao status de lei ... -
Decisão da Presidência nº 834030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... - AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO ATINGE O VALOR DA ALÇADA REGIMENTAL ... CONCEITO DE TERRAS DEVOLUTAS, ARRIMADO EM DOUTRINA E EM ...
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Introdução
... para a preponderância de outros mecanismos dissociados de um conceito abstrato de razão, formados por hábitos, heurísticas, processos ... Alçada a direito fundamental e fortemente imbricada com o conceito de pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101278420204050000), 23-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBAS RETIDAS DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. DICÇÃO DO ART. 22, I, DA LEI Nº 8.212/91. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. INDICAÇÃO DE ESTIMATIVA DO PROVEITO ECONÔMICO A SER OBTIDO. RETIFICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face...
... Justifica que o valor da causa foi dado à título de alçada porque, segundo afirma, não há como efetuar o levantamento do indébito ... para o caso de segurado empregado, portanto, não se restringe ao conceito de salário, estendendo-se para o conceito de "ganhos habituais do ...