alçada dos tribunais
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Ill- Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; ... IV- Tribunais e Juízes Militares; ... V- Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI- ... Capitais e jurisdição no território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a organização e a competência ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 93 ... Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária ... dos Tribunais de Justiça, os juízes dos Tribunais de Alçada, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Ill - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; ... IV - Tribunais e Juízes Militares; ... V - Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI - ... Capitais e jurisdição no território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a organização e a competência ...
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Acórdão nº REsp 1115275 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... ão, não viola o princípio do juiz natural, considerando ser da alçada dos Tribunais dispor sobre a competência e o funcionamento dos seus ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... substitutos quando no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados e do Distrito Federal, e aos Juízes Diretores de Foro ou ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... tribunais por força federal ... ARTIGO 75 ... Os militares da ativa, no ... referentes às situações de que trata o presente artigo são da alçada do Presidente da República, ou da autoridade competente para ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1803-29.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... , por prazo superior a 30 (trinta) dias, de membro dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais, dos Tribunais de Justiça e dos nais de Alçada, poderão ser convocados juízes, em substituição, escolhidos por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ele interposto contra decisão de Junta de Recursos, ainda que de alçada, ou de Câmara de Julgamento, o processo, acompanhado das razões do novo ... jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou dos tribunais ...
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Acórdão nº 2005/0124045-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "ex officio" nº 28.617, julgado pelo extinto 2º Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo, publicado na Revista dos Tribunais nº 481, em ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE ALÇADA ... dos juízes e membros dos Tribunais Estaduais à jurisprudência dos Tribunais Superiores — e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034033420184058504), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0803403-34.2018.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE TELHA/SE e outro ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFEFENÇA
... - com todo o respeito - é mais adequada para ser exercida pelos tribunais de contas, seja pela atribuição constitucional de tais órgãos, mas ... , atividade que se apresenta mais adequada à atribuição da alçada dos tribunais de contas ... III - Remessa oficial a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68240-03.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Não se vislumbra violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF e 6º da LICC, porque não tratam da matéria dos autos. Arestos provenientes do STF, do TJSP e dos Tribunais de Alçada de São Paulo desservem para comprovação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.
... Arestos provenientes do STF, do TJSP e dos Tribunais de Alçada de São Paulo desservem para comprovação de divergência ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. GARANTIA DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 42/2011 DO TRF DA 2ª REGIÃO. ABRANGÊNCIA. TODA A ÁREA TERRITORIAL COMPREENDIDA NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-340-64.2009.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... servem ao fim colimado, pois os dois primeiros são oriundos dos Tribunais de Alçada de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, respectivamente, e o ...
- Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a) alteração do número de membros dos tribunais inferiores; ... b) a criação e a extinção de cargos e a fixação ... durante correição, independentemente das providências de sua alçada; ... IV baixar provimentos necessários ao bom funcionamento dos ...
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Acórdão nº 2013/0074756-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO A NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE VACÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL DIRETAMENTE A MINISTRO DE ESTADO. 1. A competência originária dos tribunais para o julgamento de determinados Mandados de Segurança...
... 1. A competência originária dos tribunais" para o julgamento de determinados ... Mandados de Segurança só\xC2" ... 5. Se as nomeações do concurso fossem da alçada do próprio Ministro de ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... , bem como impor-lhes as penas disciplinares que excederem da alçada das demais autoridades; ... i) dar posse e conceder licença aos membros ... ência a realização dos atos de execução das decisões desses tribunais ... § 5º Na falta, ou impedimento do oficial de diligência, o ...
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Acórdão nº 2015/0129712-9 de T6 - SEXTA TURMA
... , em manifesta contrariedade ao hodierno entendimento dos Tribunais ... Superiores ... alçada de conhecimento, cabe ao ...
- ACÓRDÃO Nº 1860/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-08-2009
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Acórdão nº 2006/0083036-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIMINAL. CONFLITO ENTRE TRIBUNAL DE ALÇADA E TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. DECISÕES DA TURMA RECURSAL NÃO CULADAS AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. DELITO DE FURTO. CRIME DE ...
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Acórdão nº 1.0349.07.015569-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
SCABBCCCBABACBDAAABDCDABACCBDAABDACAAADDADAAADEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVOS RETIDOS IMPROVIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. NULIDADE DA EXECUÇÃO....
... da lide a declaratria incidental" (VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alada - ENTA, n 10). Precedentes do STJ. II - O fato de no ter sido ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 140011 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0020159-45.2021.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-09-2021
... VALOR DE ALÇADA". RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos parágrafos 2º e 3\xC2" ...