alçadas dos tribunais
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e fundações federais perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores; ... III - sugerir ao Advogado-Geral da Uniãomedidas de ... objeto do disposto no caputdeste artigo, inclusive estabelecendo alçadas" de valor ... ARTIGO 59 ... #Revogado pela Medida Provisória n\xC2" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção local, inclusive mediante celebração de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para dirimir ... no disposto no caput deste artigo, inclusive estabelecer as alçadas de valor, observado o limite fixado para a dispensa de ajuizamento de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... e fundações federais junto ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais Superiores; ... III - sugerir ao Advogado-Geral da União medidas de ... objeto do disposto no caput deste artigo, inclusive estabelecendo alçadas de valor ... Art. 56. A adjudicação de ações pela União, para ...
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Decisao Nº 8013457-16.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 11-08-2021
... se prestam – também – a prequestionar matérias a serem alçadas ao conhecimento dos Tribunais Superiores ... 3. No que se refere a ...
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Aspectos Processuais
... Novo CPC – Lei 13.105/2015, São Paulo, ... Revista dos Tribunais, 2015, p. 2157 ... Recurso Extraordinário e Especial - 14x21.indd ... dos juízes singulares e dos Tribunais de Apelação (Justiça; Alçadas), que conhecem da matéria jurídica e da de fato. Daí, porque, tanto que ...
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A hermenêutica, não a hermética
... tribunais superiores ... Ao chegar ao seu ano 30, em 2018, a Revista Bonijuris ... escritórios de advocacia, dos tribunais nas suas mais diversas alçadas, das procuradorias da justiça e dos demais opera-dores de direito enfim ...
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O Consumidor nas Relações Jurídicas com as Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde
... A jurisprudência dos tribunais inferiores tem privilegiado o CDC, enquanto o STJ, fora a Súmula 302, tem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133784220204058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0813378-42.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MARYANE LARISSA ALMEIDA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... alçadas, de forma a pemitir que efetive a inscrição/contratação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00071450520104058400), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0007145-05.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: André Augusto De Castro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. DISPENSA INDEVIDA....
... hipotéticas irregularidades da empresa contratada não podem ser alçadas à responsabilidade do gestor público. Por fim, aduz que as penas ... Vigora aquilo que a jurisprudência dos tribunais pátrios chamou de "duplo regime sancionatório", não havendo impedimento ... -
Decisao Nº 8018936-92.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 30-07-2020
... se prestam – também – a prequestionar matérias a serem alçadas ao conhecimento dos Tribunais Superiores ... 3. No que se refere a ...
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Acórdão nº 0023942-26.2007.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 27-11-2023
... assim as matérias federais e constitucionais que venham a ser alçadas à apreciação dos Tribunais Superiores.” ... AMAZON TRANSPORTES LTDA ...
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Acordão nº 0084000-30.2009.5.04.0373 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Mayo de 2011
RELAÇÕES MERAMENTE COMERCIAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Peculiaridades do caso apontando para o estabelecimento de relações meramente comerciais entre a primeira reclamada e as demais empresas alçadas ao polo passivo da demanda, não se identificando terceirização dos serviços, o que afasta a possibilidade de condenação subsidiária destas a partir da adoção do entendimento da
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Acórdão nº 2004.01.99.027567-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Julio de 2007
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. A competência para...
... 60/65) ... Pelo acórdão de fls. 67/80, o Tribunal de Alçadas" declinou de sua competência para conhecimento do apelo em favor deste egr\xC3" ... -
Acórdão nº 2004.01.99.027567-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Julio de 2007
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. A competência para...
... 60/65) ... Pelo acórdão de fls. 67/80, o Tribunal de Alçadas" declinou de sua competência para conhecimento do apelo em favor deste egr\xC3" ... -
Bens digitais
... Vê-se que, diante dessas novas dificuldades, os tribunais pátrios caminham no sentido de superá-las. E assim deverá ser, caso se ... Com a consolidação desta categoria, alçadas em nosso ordenamento a ver- ... 38. Ennerccerus, contrário à ideia de ...
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Cortes supremas e a herança bülowiana na jurisprudencialização do direito
O presente artigo objetiva apresentar que o modelo de Cortes Supremas para a formação e aplicação de precedentes é a continuidade do que é preconizado na Teoria do Processo como relação jurídica de Oskar Von Bülow, com a demonstração de sua incompatibilidade com a processualidade democrática. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca das cortes supremas e da
... processual na democracia, sem que haja qualquer protagonismo dos tribunais ... PALAVRA-CHAVE: Cortes Supremas. Jurisprudencialização do ... e, tampouco, suas interpretações acerca do texto legal serem alçadas a categoria de norma jurídica, na medida em que o ordenamento jurídico ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... direitos e conlitos em jogo, é essencial ter em mente que, nos tribunais e nos órgãos legislativos, o direito ao esquecimento segue sendo ... contidos, essa ideia de que as liberdades comunicativas devem ser alçadas a uma posição de prioridade prima facie em caso de conlito com outros ... -
Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... , não só as garantias individuais, mas também as sociais, todas alçadas à cláusula pétrea, destaco que o direito à moradia foi trazido ao ... 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003 ... GOMES, M. F.; PINTO, W. D.S. Justiça socioambiental e ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... No Brasil, estas limitações foram alçadas ao plano constitucional, razão pela qual este deve ser o ponto de partida ... , a aplicação do princípio da igualdade tributária pelos tribunais enfrenta fortes entraves, fator que se agrava no caso do emprego de normas ...
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Processo não pode sufocar os direitos que nele são discutidos
Opinião: Processo não pode sufocar os direitos que nele são discutidos
... é torpedeado por lições arcaicas que, acriticamente, são alçadas à categoria de pilares acadêmico-(de)formativos. Nesse orbe, a ... ção da Tchecoslováquia de 1960, cujo artigo 107 impelia os tribunais a conhecerem o “estado real das coisas sobre as quais deliberam” à ... -
Alienação parental: conceito, efeitos e particularidades
... situação que, frise-se, em nada privilegia as mulheres que são alçadas à condição de cuidadoras exclusivas, sufocadas pelo machismo ... da autoalienação ainda aparece de maneira incipiente em nossos Tribunais. Vale apontarmos dois casos de seu reconhecimento para servirem de exemplo ...
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Acórdão Nº 0021808-07.2014.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2017
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. A contratação de trabalhadores, por empresa intermediária, para o exercício de tarefas inseridas no contexto da atividade-fim do empreendimento econômico, caracteriza a intermediação ilegítima de mão de obra, conduzindo ao reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora. Entendimento contido na Súmula 331, I, do...
... que da IBM; que trabalhou junto com o reclamante no projeto "Alçadas", no período de julho a dezembro de 2011, aproximadamente; que o ... - nº 1997.01.00.054170-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2000
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Classe: Mandado de Segurança, Número ... alçadas ao conhecimento dos Tribunais Superiores ... 3. No que se refere a ...
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Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
... internas do Banco do Brasil e, sem submeter suas decisões às alçadas competentes e aos órgãos de controle interno, determinou os repasses ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 433). Nesse sentido, situações excepcionais, assim ...