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EMENTA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS NAS MODALIDADES SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. EFEITOS. A adoção concomitante da compensação de horários nas modalidades semanal e banco de horas pode tornar inválida a primeira modalidade, pois a razão de ser da segunda modalidade é a prestação de trabalho extraordinário, embora para posterior compensação (Súmula 85, IV, do TST).

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. A interposição de recurso ordinário depois de o reclamante já ter apresentado o recurso ordinário, em relação ao qual pediu desconsideração, representa tentativa de nova insurgência contra a mesma decisão. É claro o aviltamento ao princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual para cada ato jurisdicional que se

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. Exercendo suas atividades exposto a hidrocarbonetos (hexano), qualquer que seja sua quantidade, faz jus o reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 13 da NR-15 do MTE. Não se observa, no anexo da norma regulamentar que embasou o laudo, qualquer menção a limites de tolerância que...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - DESVIO DE FUNÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT - HORAS EXTRAS. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de...

EMENTA RECURSO DAS RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. É imperativa a observância dos limites de tolerância na marcação de horário contemplados no art. 58, § 1º, da CLT, restrita a cinco minutos por registro, não podendo ultrapassar o limite de dez minutos diários, na linha da Súmula nº 366 do TST, já determinado pelo Juízo de origem.

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. IRREGULARIDADE. Descaracterizada a compensação semanal, é devido o adicional para as horas irregularmente compensadas, bem como o pagamento de horas extras (hora + adicional) para aquelas que excederem a carga horária máxima contratada. Adoção da Súmula 85, IV, do TST.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO ÓLEO MINERAL. GRAXA . É insalubre em grau máximo a atividade que sujeita o trabalhador ao contato com óleo mineral e graxa, independentemente do tempo de exposição, das superfícies atingidas ou da quantidade de óleo sobre a pele. Produtos cujos efeitos nocivos não são elididos pelo uso de creme protetor, que permite contatos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. PROVA DOCUMENTAL, A CARGO DA RECLAMADA, INCOMPLETA. APLICAÇÃO DO INCISO I DA SÚMULA 338 DO C. TST. A apreciação da controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador (cartões de ponto, livro de ponto, folhas de frequência), quando possuir mais de 10 (dez) empregados, nos termos do

EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . A ausência de pagamento das verbas rescisórias impõe, por si só, o dever de indenizar com fundamento extrapatrimonial. O dano moral é presumido (in re ipsa), nascendo do próprio ilícito praticado.

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

Este artículo tiene como objetivo analizar cómo los pescadores artesanales y las recolectoras de mariscos de la Isla de Maré, en la Baía de Todos los Santos, en Brasil, han enfrentado la contaminación ambiental local. El ambiente de trabajo se entiende como el lugar donde las personas realizan sus actividades laborales. En el caso de los pescadores artesanales, el ambiente de trabajo se confunde...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA MODALIDADE DA DESPEDIDA DE MOTIVADA PARA IMOTIVADA. A mera reversão da modalidade da despedida, de motivada para imotivada, não dá ensejo à percepção pelo empregado de indenização por dano moral, já que ausente qualquer indício de que, por ocasião da dispensa, tenha o empregador extrapolado seu poder diretivo, ou submetido o empregado a alguma espécie de...

REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. IRREGULARIDADE . A prestação habitual de horas extras torna irregular o regime compensatório semanal adotado pelo empregador, de modo que as horas que ultrapassarem a carga horária semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por...

MASSA FALIDA DE CRYSALIS SEMPRE MIO IND E COM DE CALCADOS LTDA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . A inexistência de vício de consentimento torna válido o pedido de demissão formulado pelo trabalhador, por se tratar de ato unilateral e irretratável.

RECURSO ORDINÁRIO. 1) INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. À luz da Súmula nº 437, item II, do Colendo TST, a pactuação de intervalo para descanso e refeição inferior a uma hora é inválida, eis que o repouso constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo, portanto, direito indisponível do trabalhador, nos moldes do art. 7º, XXII, da Constituição...

DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Situação em que o laudo pericial concluiu que o reclamante, laborando para a reclamada como Montador no Setor de Montagem, efetuando a montagem de pistolas na reclamada Forjas Taurus, realizando o ajuste nas peças de armas com esmeril, e mantendo contato cutâneo com produtos químicos contendo hidrocarbonetos alifáticos aditivos, e utilizando...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGISTROS COM HORÁRIOS BRITÂNICOS. SÚMULA 338 DO TST. INVERSÃO DO ÔNUS. Os registros de horários apresentados com marcações invariáveis são inválidos como meio de prova da efetiva jornada de trabalho cumprida pela reclamante. Neste caso, presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial, atentando-se ao limites impostos pela prova

• Perícias judiciais na medicina do trabalho

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO NÃO REGISTRADO NA CTPS. Hipótese em que, negada pela ré a prestação de serviços em período não anotado na CTPS, era do reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, encargo do qual se desvencilhou a contento.