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• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. As horas trabalhadas após o horário noturno, devem ter a mesma remuneração das antecedentes, porque revestidas da mesma penosidade, conforme previsto na Súmula nº 60, item II, do TST.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Quando ausente a exposição aos agentes insalubres previstos na NR-15, são incabíveis os adicionais de insalubridade.

BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. O sistema de compensação banco de horas é inválido quando a atividade desempenhada pelo empregado é insalubre e não há autorização da autoridade competente do Ministério do Trabalho para a sua adoção. Inteligência da Súmula nº 67 deste Tribunal e da Súmula nº 85, item VI, do TST.

EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS . O valor atribuído aos pedidos formulados na petição inicial é estimativo, considerando que o contrato de trabalho é de trato sucessivo e impossibilita um cálculo preciso dos valores devidos. Esta é a interpretação que inclusive se faz à luz do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST, que versa sobre a aplicação da Lei 13.467/2017.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. A validade do regime de compensação adotado, quando da atividade laboral em condições insalubres, depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme inteligência do artigo 60 da CLT, além do cumprimento de outros requisitos legais, pela aplicação do artigo 7º

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. Caso em que o advogado que subscreve o recurso ordinário não está apto para a representação processual da parte, tendo em vista que não juntou aos autos instrumento de mandato, bem como não participou de audiência representando a reclamada. Não configurada, outrossim, nenhuma das exceções legais do artigo 104 do CPC. Incidênc

EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384, DA CLT. MULHER . A recepção do intervalo previsto no artigo 384 da CLT pela ordem constitucional atual, sem causar afronta ao princípio da isonomia, encontra-se pacificada. Referido intervalo, assim como os demais períodos de descanso concedidos ao trabalhador, constitui medida de higiene, segurança e saúde e, como tal, a sua supressão não traduz somente infração...

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