Álcool carburante

... às operações com derivados de petróleo e álcool carburante, sendo suspensa sua exigibilidade até final decisão nos autos da ação principal a ser proposta. 2. O processo cautelar tem por finalidade garantir o resultado útil da ação principal. Por outro lado, o julgamento da ação principal foi no sentido de dar provimento, em parte, à apelação e à remessa oficial, para, reformando a sentença, EXTINGUIR o processo (art. 267, IV, do CPC) por...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... CANA-DE-AÇÚCAR UTILIZADA NA FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. ALEGADA AFRONTA AO ART. 21, VIII, DA EC 01/ Improcedência da alegação. A circunstância de sujeitar-se o álcool tão-somente ao imposto único sobre combustível previsto no referido dispositivo constitucional não tinha por conseqüência a isenção do ICM nas operações de aquisição dos insumos, como a cana, utilizados em sua fabricação. Hipótese em que, ademais, o ICM pago já não gerava...

... L. EMPRESA PRODUTORA E COMERCIALIZADORA DE ÁLCOOL CARBURANTE. IMUNIDADE. NÃO-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO LEGAL DE 20%. 1. É objetiva a imunidade inserta no art. 155, § 3º, da CF. O fato gerador da COFINS é o faturamento, não alçando seus efeitos a regra imunizatória sobre os contribuintes dessas contribuições. Precedentes do TRF 4ª Região e do STF. 2. O encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei nº 1025/69 substitui a verba honorária nos

... à Agravada apenas o direito de vender o álcool carburante, dentro de sua quota, pelo preço livremente negociado.

... solina, gás liquefeito de petróleo (GLP) e álcool carburante, somente podendo receber produtos da base de distribuição de outra unidade da Federação quando esta for a mais próxima de sua sede. 2. "A Portaria 62/95 do Ministério de Minas e Energia, que limitou a atividade do transportador-revendedor-retalhista, foi legitimamente editada no exercício de atribuição conferida pelo DL 395/38 e não ofendeu o disposto no art. 170, parágrafo único, da...

... solina, gás liquefeito de petróleo (GLP) e álcool carburante, somente podendo receber produtos da base de distribuição de outra unidade da Federação quando esta for a mais próxima de sua sede. 2. "A Portaria 62/95 do Ministério de Minas e Energia, que limitou a atividade do transportador-revendedor-retalhista, foi legitimamente editada no exercício de atribuição conferida pelo DL 395/38 e não ofendeu o disposto no art. 170, parágrafo único, da...