Álcool carburante

Aquisicao De Derivados De Petroleo E De Alcool Carburante.

... que exercem "Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (T.R.R.)", não pode se evadir da incidência da alíquota a ele correspondente (3% (três por cento)). 16. Nada obstante a apelante afirme que a maioria dos seus empregados exerçam atividade meramente burocrática, não trouxe aos autos elementos de convicção suficientes...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... com o mesmo produto econômico (álcool para fins carburantes), os setores econômicos aos quais estão vinculados são diversos, pois exigem a necessidade de emprego de conhecimento, mão de obra, logística e custos de operacionalização próprios, não havendo, portanto, que se falar em qualquer privilégio para os produtores em detrimento dos distribuidores, visto que estes atores econômicos não se encontram em situações equivalentes. 12. Desse modo,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... DE CIRCULAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE (AEHC). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NO ESTADO DE ORIGEM (MATO GROSSO DO SUL) SEM APROVAÇÃO DO CONFAZ. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE LIMITA O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS À PROPORÇÃO DO QUE FOI REALMENTE PAGO. EXEGESE DO ART. 35-B DO REGULAMENTO DO ICMS DE SANTA CATARINA (RICMS). AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DO...

... rdinário. ICMS. Repartição da arrecadação. Álcool carburante. Recolhimento diferido para substituto tributário que fica fora dos limites do município produtor. Vedação administrativa de aproveitar o recolhimento diferido para o VAF do município que promove a remessa do combustível. Confronto dos atos fazendários com a disciplina prevista pela Lei Complementar nº 63/ Contencioso que repousa na esfera da legalidade. 1. A pretensão deduzida pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... ÓLEO E NO COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL HIDRATADO CARBURANTE E OUTROS COMBUSTÍVEIS - LEI ESTADUAL Nº 2.657/96 - ATRIBUIÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DISPOR SOBRE AS NORMAS PARA ANÁLISE DO PLEITO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO APELADO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL. ARTIGO 5º, § 1º DA LEI 11.419/2006. ARTIGO 183, § 1º DO CPC. DESPICIENTE SE O ATO FOI REALIZADO EM NOME DO PROCURADOR DO ESTADO, EM ATRIBUIÇ

Fornecimento Parcelado De Gasolina C ; Oleo Diesel E Alcool Etilico Hidratado Carburante

... combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por