alcool hidratado
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... de biomassa renovável, que tem como principal componente o álcool etílico, que pode ser utilizado, diretamente ou mediante alterações, em ...É autorizada a revenda varejista de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado, limitada ao município onde se ...
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Em vigor
Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
...álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991. Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
... de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... § 3º O Poder Executivo poderá estabelecer alíquotas específicas diversas para o álcool etílico combustível, conforme seja anidro ou hidratado. #Incluído Medida Provisória nº 556, de 2011. ARTIGO 10. São isentos da Cide os produtos, referidos no art. 3º, vendidos a empresa comercial ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas ... sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool etílico hidratado...
- DECRETO Nº 2213, DE 25 DE ABRIL DE 1997. Dispõe Sobre as Condições de Suprimento de Alcool Etilico Hidratado para as Industrias Alcoolquimicas da Região Nordeste, Previstas Nos Decretos 410, de 30 de Dezembro de 1991, e 1.407, de 2 de Março de 1995.
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO HÁ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO VENDEDOR, NA HIPÓTESE DE TRESDESTINAÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO, SE REGULARMENTE VENDIDO E ENTREGUE AO TRANSPORTADOR PRÉ-CREDENCIADO. ART. 121, I E II DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EMERGENTE. EXIGÊNCIA DE ANTERIOR DEMONSTRAÇÃO DE SOLIDARIEDADE (ART. 124, I E II DO CTN) OU
...DE . PRODUTORES . DE . CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO . DE SAO PAULO . ADVOGADOS. ...ÁLCOOL HIDRATADO, SE REGULARMENTE VENDIDO E ENTREGUE AO . ... -
Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas ...§ 4º-D. Na hipótese de venda de etanol hidratado combustível efetuada diretamente de cooperativa para as pessoas ...
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Acórdão nº 2016/0023951-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO. ART. 10 DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 163829 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISUM QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO VENDEDOR, NA HIPÓTESE DE TREDESTINAÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO, EM FACE DE A MERCADORIA TER SIDO REGULARMENTE VENDIDA E ENTREGUE AO TRANSPORTADOR PRÉ-CREDENCIADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 280 DO STF NEM DA SÚMULA 7 DO STJ, POR NÃO DEMANDAR O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA...
...:COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - COPERSUCAR ADVOGADO :HAMILTON DIAS DE SOUZA E ...ÁRIA DO VENDEDOR, NA HIPÓTESE DE TREDESTINAÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO, EM FACE DE A MERCADORIA TER SIDO REGULARMENTE VENDIDA E ENTREGUE AO ... -
Acórdão nº HC 35946 / BA de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. VENDA DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Para que seja possível o trancamento de uma ação penal é necessário que se mostre evidente a atipicidade do fato, se verifique a absoluta falta de indícios de materialidade e de autoria...
... pela aquisição e armazenamento dos derivados de petróleo e do álcool hidratado comercializados e, também, pelas informações disponibilizadas ... -
Acórdão nº 2014/0052101-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LEI N. 8.176/1991, ART. 1º, INC. I). INTERESSE DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Ressalvada a hipótese de a conduta delituosa ter sido praticada "em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autár
...suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e . ... -
Acórdão nº 2014/0308183-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. PIS, FINSOCIAL E COFINS. EMPRESAS VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DA PROVA DO NÃO REPASSE. 1. Hipótese em que foi negado...
...petróleo e álcool... - DECRETO Nº 91615, DE 04 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre o Funcionamento de Postos Revendedores de Derivados de Petroleo e de Alcool Etilico Hidratado Combustivel e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2010/0104812-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME ANTERIOR À LEI 9.990/2000. COMERCIANTE VAREJISTA. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO, DESDE QUE COMPROVADO O NÃO-REPASSE DO ENCARGO AO CONSUMIDOR FINAL. PRECEDENTES. 1. No regime anterior à Lei 9.990/2000, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigênci
... sobre receitas decorrentes das vendas de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, desde que comprove não ter ... -
Acórdão nº 2009/0164279-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) EM DESCONFORMIDADE COM AS PRESCRIÇÕES NORMATIVAS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ÁLCOOL ADULTERADO). IMPOSIÇÃO DE MULTA. VALIDADE DO MÉTODO "VISUAL" DE FISCALIZAÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...
...OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE ÁLCOOL" ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) EM DESCONFORMIDADE COM AS PRESCRIÇ\xC3"... -
Acórdão nº REsp 1155687 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) EM DESCONFORMIDADE COM AS PRESCRIÇÕES NORMATIVAS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ÁLCOOL ADULTERADO). IMPOSIÇÃO DE MULTA. VALIDADE DO MÉTODO "VISUAL" DE FISCALIZAÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...
...OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE ÁLCOOL" ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) EM DESCONFORMIDADE COM AS PRESCRIÇ\xC3"... - DECRETO Nº 2590, DE 14 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre as Condições de Suprimento de Alcool Etilico Hidratado para as Industrias Alcoolquimicas da Região Nordeste, Previstas Nos Decretos 410, de 30 de Dezembro de 1991, 1.407, de 2 de Março de 1995, e 2.213, de 25 de Abril de 1997.
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Acórdão nº 2007/0116652-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. PIS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, FORMULADO POR COMERCIANTE VAREJISTA. INVIABILIDADE, SALVO QUANDO DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE REPASSE DO ENCARGO AO CONTRIBUINTE DE FATO. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não
... do FINSOCIAL incidente no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Todavia, o direito de pleitear a ... -
Acórdão nº 2008/0167894-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste contradição no acórdão que, ao reconhecer que o comerciante varejista de combustível - substituído tributário - é parte legítima para questionar a exigência do PIS e do COFINS incidentes no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, determina o retorno dos autos à instância...
... e do COFINS incidentes no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, determina o retorno dos autos à ... -
DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
...m) varejistas de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes quanto aos serviços por eles ...
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Acórdão Nº 1299575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ÁLCOOL HIDRATADO. VENDA POR PREÇO INFERIOR AO DA AQUISIÇÃO. ESTORNO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento
...DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ÁLCOOL HIDRATADO. VENDA POR PREÇO INFERIOR AO DA AQUISIÇÃO. ESTORNO. DO ... - DECRETO Nº 47.272, DE 5 DE ABRIL DE 2019. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de crédito presumido nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, mediante adesão a benefício fiscal do Estado da Bahia. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atrib...
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Acórdão nº 2007/0146135-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – DERIVADOS DE PETRÓLEO E DE ÁLCOOL ETÍLICO, PARA FINS CARBURANTES – INCISO II DA PORTARIA N. 238/84 – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL – DECRETO N. 2.052/83 – ACÓRDÃO A QUO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL – APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO PIS CONSTITUI A BASE DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA – INEXISTÊNCIA...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO - DERIVADOS DE PETRÓLEO E DE ÁLCOOL ETÍLICO, PARA FINS CARBURANTES - INCISO II DA PORTARIA N. 238/84 - ...hidratado para fins carburantes; e b) questão relativa a base de cálculo ... -
Acórdão nº 2008/0222402-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. SUBSTITUIÇÃO PARA A FRENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO SUBSTITUÍDO. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que o embargante se insurge contra decisão que entendeu pela legitimidade ativa do substituído para questionar a exigência da Cofins, defendendo que o direito de pleitear a repetição do indébito, mediante restituição ou compensação, depende da...
... e da Cofins incidentes no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Precedente: EREsp 648.288/PE, ...