Alcoolismo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A análise do acórdão embargado revela que o Tribunal -a quo- consignou, de forma clara e precisa, que, no seu entender, ficou comprovado que o trabalhador estava com seu discernimento comprometido, quando praticou o ato faltoso. Trata-se, assim, de decisão fundada na apreciação das provas e no livre convencimento do

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA. Presume-se discriminatória a despedida quando, logo após término de internação decorrente de alcoolismo, o autor vem a ser desligado, especialmente quando a empregadora tinha ciência da dependência alcoólica do trabalhador. Alcoolismo crônico catalogado no Código Internacional de Doenças - CID, da Organização Mundial de Saúde (OMS), como...

RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO NA ÁREA DE SAÚDE FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO RECLAMADO E O CENTRO DE TRATAMENTO DE ALCOOLISMO DO VALE DOS SINOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade subsidiária que se dá com fulcro na Súmula n.º 331 do TST, se aplica em razão de contrato de prestação de serviços em que o tomador seja o real beneficiário dos serviços prestados. De fato, as

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. No particular, caberia à Ré demonstrar que o Autor tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção do contrato de trabalho...

ADESÃO A PLANO DE ADEQUAÇÃO DE QUADROS (PAQ) DO BANCO DO BRASIL ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE PRESUME COAÇÃO PELO FATO DE O RECLAMANTE SER ALCOÓLATRA, SOB TRATAMENTO MÉDICO, E AINDA ESTAR ENDIVIDADO COM O BANCO RECLAMADO ARTIGOS 82 E 145, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Para prevenir possível violação dos artigos 82 e 145, I, do Código Civil de 1916, decorrente da conclusão do i. Juízo a quo de nulidade da

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ALCOOLISMO CRÔNICO. DOENÇA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Faz-se necessário diferenciar a embriaguez eventual do alcoolismo crônico, o qual se encontra catalogado no Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde OMS, sob o título de síndrome de dependência do álcool. Tratado como...

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. SEGURADO EMBRIAGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA COM FUNDAMENTO NO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. PRECEDENTE RECENTE DESTA CORTE REAFIRMANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 620/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 768 DO CC/02. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.1. Ação indenizatória, ajuizada em 20/5/2019,

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEPENDENTE QUÍMICO - ALCOOLISMO - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA - DIREITO INDISPONÍVEL - PEDIDO CONSISTENTE EM MEDIDA PROTETIVA À SAÚDE - PROCEDÊNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.

• O Globo

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO.ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL POR AGRAVAMENTO DORISCO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DIVERSA DO CONTRATO DE SEGURO DEDANO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DELIMITAÇÃODE COBERTURA CONTRATUAL. REVOLVIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.IMPOSSIBILIDADE....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Consta na decisão agravada indicação clara dos motivos pelos quais foi proferido juízo negativo de...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A decisão regional adotou o entendimento que o marco inicial da prescrição flui da consolidação da lesão, que ocorreu em maio de 2006, com a aposentadoria por invalidez do reclamante. A decisão foi proferida em consonância com a iterativa notória e atual jurisprudência desta Corte, que entendeu que a consolidação da...

• O Globo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTA HOSPITALAR - EVASÃO - ALCOOLISMO - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL - AUSÊNCIA.-O dever de reparar requer a configuração de um ato ilícito, a comprovação do dano e o nexo causal entre aquele e o dano causado.- Ausente a prova do nexo de causalidade, não há se falar em indenização por dano moral.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUM. 691/STF. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITODOMÉSTICO. PREVENTIVA. FIANÇA. OMISSÃO. RISCO CONCRETO À INTEGRIDADEFÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. COMPORTAMENTO AGRESSIVO E HISTÓRICOCOM O ALCOOLISMO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Consoante prevê o art. 619 do Código de Processo Penal, o recursode...

PROCESSO Nº: 0803409-24.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS GRACAS PINHEIRO CALIXTO ADVOGADO: Kamille Paraizo Dantas Fontes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

DIREITO DO TRABALHO. PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DISPENSA DISCRIMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - É direito potestativo do empregador encerrar o contrato de trabalho sem justo motivo, o que, por si só, não evidencia dispensa discriminatória. II - A Constituição Federal traça como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a vedação da

• O Globo