Alcoolismo
- 'Ele arranhou o próprio pescoço pra dizer que fui eu', diz quilombola que foi amarrado e pisado por comerciante do Rio Grande do Norte
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Acórdão nº 1.0621.17.003722-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUBSTITUTO PROCESSUAL - PRECEDENTES DO STJ - LEI Nº 12.153/09 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Constituem competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Comum, processar, conciliar e julgar causas cíveis ajuizadas a partir de 23 de junho de 2015, de interesse...
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Acórdão nº 1.0557.16.000114-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO. ALCOOLISMO. LEI 10.216/2001. LAUDO MÉDICO. PRESENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA.Segundo os requisitos traçados pela Lei nº 10.216/2001, a internação psiquiátrica de dependente químico será realizada mediante laudo médico que caracterize os seus motivos e desde que os recursos extra-hospitalares tenham se mostrado insuficientes.Presentes os...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000522-95.2019.5.06.0413), 21-07-2020
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ALCOOLISMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NULIDADE. O empregado alcoólatra é vítima de uma doença de fundo psiquiátrico sobre a qual não tem, antes de regular tratamento, qualquer controle. Assim, o empregado diagnosticado com alcoolismo, como pessoa doente, é incapaz de controlar a sua compulsão pelo consumo de álcool,...
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Decisão Monocrática nº 51949391620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE CENTRO DE REABILITAÇÃO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ALCOOLISMO. A MATÉRIA EM QUESTÃO DIZ RESPEITO A “DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO”, NÃO SE ENQUADRANDO NA COMPETÊNCIA DESTA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, SENDO CASO DE DISTRIBUIÇÃO NAQUELA SUBCLASSE, CUJA COMPETÊNCIA É DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 1º, 2º
... agravo de instrumento. decisão monocrática. ação civil pública. interdição de centro de reabilitação em dependência química e alcoolismo ... A matéria em questão diz respeito a “direito público não especificado”, não se enquadrando na competência desta Décima Oitava Câmara ... -
Acórdão nº 1.0685.15.001475-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - ILEGIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DOENÇA PREEXISTENTE - NEGATIVA DE COBERTURA - DISPOSIÇÃO EXPRESSA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CABIMENTO.- Restando comprovado que o segurado já apresentava quadro clínico relacionado ao alcoolismo, com diagnóstico de doenças relacionadas ao óbito, bem antes da contratação do seguro,...
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Acórdão nº 1.0685.15.001475-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - ILEGIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DOENÇA PREEXISTENTE - NEGATIVA DE COBERTURA - DISPOSIÇÃO EXPRESSA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CABIMENTO.- Restando comprovado que o segurado já apresentava quadro clínico relacionado ao alcoolismo, com diagnóstico de doenças relacionadas ao óbito, bem antes da contratação do seguro,...
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Acórdão nº 0000241-94.2015.8.05.0175 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... Justiça : José Cupertino Aguiar Cunha ... Assunto : Tutela e Curatela ... DIREITO DE FAMÍLIA. INTERDIÇÃO. PERÍCIA REALIZADA ... ALCOOLISMO. TRANSTORNO COMPORTAMENTAL ... NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE PSICOTERAPIA ... INTERDITANDO APRESENTA DISCERNIMENTO PARA REGER OS ... ATOS DA VIDA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.046849-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PENA DE DEMISSÃO DE SERVIDOR EFETIVO - INASSIDUIDADE HABITUAL AO SERVIÇO - PATOLOGIA CRÔNICA - ALCOOLISMO HABITUAL - REINTEGRAÇÃO AO CARGO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFASTAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Segundo entendimento pacificado pelo col. STJ, "o servidor acometido de dependência crônica de...
- Acórdão Nº 5026750-22.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024046720168250074), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0002404-67.2016.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANO DE SANTANA MATOS ADVOGADO: Jaqueline De Lima Gonzales e outro CURADOR: LUCIENE MATOS ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TRANSTORNO MENTAL E COMPORTAMENTAL PELO USO DE ÁLCOOL....
... De fato, as sentenças para internação para tratamento de alcoolismo e desintoxicação, proferidas em 15/02/2011 e 10/09/2014, foram propostas por sua genitora, constando do Relatório Social, realizado em 2011, que o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 5103-13.2017.5.10.0802)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTES. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência.
... reintegração no emprego ... " ... 3 - A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o alcoolismo, por se ... tratar de doença que gera preconceito, faz presumir como discriminatória a dispensa de ... trabalhador portador desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000422720188150831), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800042-27.2018.8.15.0831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I. L. D. S. ADVOGADO: Joseilon Luis Alves REPRESENTANTE(PAIS): Vera Lucia Ferreira De Lima APELANTE: VERA LUCIA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: Joseilon Luis Alves APELANTE: EDILSON LIMA DA SILVA ADVOGADO: Joseilon Luis Alves REPRESENTANTE(PAIS): Vera Lucia Ferreira De Lima REPRESENTANTE(PAIS): VERA LUCIA FERREIRA DE LIMA APELADO:...
... 4 a 8;02) ... b) Certidão de Óbito do suposto segurado, tendo como causa mortis , cirrose, hipertensão, epilepsia e alcoolismo (ID.13059930); ... c) CTPS do falecido - páginas da foto e da qualificação do trabalhador (ID. 13059930) ... d) Ficha da autora como ... -
Acórdão nº 1.0240.19.000925-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO EM RAZÃO DO ALCOOLISMO E NEGLIGÊNCIA DOS PAIS - FARTA PROVA, NOTADAMENTE LAUDOS ELABORADOS PELA EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR, A RECOMENDAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MINISTERIAL - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - ENCAMINHAMENTO A FAMÍLIA SUBSTITUTA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A proteção à criança e ao...
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Acórdão nº 1.0240.19.000925-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO EM RAZÃO DO ALCOOLISMO E NEGLIGÊNCIA DOS PAIS - FARTA PROVA, NOTADAMENTE LAUDOS ELABORADOS PELA EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR, A RECOMENDAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MINISTERIAL - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - ENCAMINHAMENTO A FAMÍLIA SUBSTITUTA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A proteção à criança e ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-103931/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
... Na hipótese dos autos não ficou configurada a embriaguez habitual, que traria à ilação a doença do alcoolismo, mas sim em serviço, propiciadora de conturbações no ambiente de trabalho e, até mesmo de acidentes, sobretudo no caso do reclamante que tinha ...
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Acordao N° 1227011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Internação compulsória. Alcoolismo. Art. 6º, par. Único, iii, lei 10. 216/01. Recomendação médica. Recursos extra-hospitalares insuficientes. Distrito federal. Custeio. Rede pública. Vaga. Ausência. Custeio na rede privada. Saúde. Dever constitucional do estado. Demonstrada por meio de relatório médico a necessidade da internação compulsória para tratamento de alcoolismo, ante a...
... Desembargadora CARMELITA BRASIL ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ALCOOLISMO. ART. 6º, PAR ... ÚNICO, III, LEI 10.216/01.RECOMENDAÇÃO MÉDICA. RECURSOS ... EXTRA-HOSPITALARES INSUFICIENTES. DISTRITO FEDERAL. CUSTEIO. REDE ... -
Lei nº 14.531 de 10/01/2023. Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
... IV – a implementação de políticas de prevenção, de apoio e de tratamento do alcoolismo, do tabagismo ou de outras formas de drogadição e de dependência química; ... V – o desenvolvimento de programas de prevenção do suicídio, ...
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Processo nº 0046306-68.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... COBERTURA. AUTOR, PORTADOR DE DEPRESSÃO BIPOLAR E ALCOOLISMO, ... NECESSITANDO DE SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ...
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Acórdão Nº 0014774-27.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... direito à saúde. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA INAUDITA ALTERA PARS. DEPENDENTE QUÍMICO e alcoolismo. PARECER DO NATJUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. A condenação ...
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Acórdão Nº 1000682-41.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE PORTADOR DE ALCOOLISMO. ATESTADO MÉDICO QUE INFORMA O RISCO DE PERECIMENTO DA SAÚDE E A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MEDIANTE A PROVIDÊNCIA REQUERIDA. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL E SOCIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIABILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO ... INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA. PACIENTE PORTADOR DE ALCOOLISMO ... ATESTADO MÉDICO QUE INFORMA O RISCO DE PERECIMENTO ... DA SAÚDE E A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MEDIANTE A ... PROVIDÊNCIA ... REQUERIDA ... -
Acórdão Nº 0148524-98.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-10-2020
... RECURSO ... APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. CONTRATO FIRMADO EM ... CONSUMERISTA ... TRATAMENTO DE ALCOOLISMO REALIZADO EM CLÍNICA ... PARTICULAR. RELATÓRIOS MÉDICOS PRESCREVENDO ... INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. NEGATIVA DE CUSTEIO, ... CREDENCIADO APTO AO ...
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Acórdão Nº 0634620-78.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO PARA PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL POR ALCOOLISMO E DEPRESSÃO GRAVE. PLANO DE SAÚDE QUE POSSUI CLÍNICA ESPECIALIZADA CONVENIADA. PEDIDO DE CUSTEIO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. NÃO CABIMENTO. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DA
... PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO PARA PORTADOR DE ... TRANSTORNO MENTAL POR ALCOOLISMO E DEPRESSÃO GRAVE. PLANO DE ... SAÚDE QUE POSSUI CLÍNICA ESPECIALIZADA CONVENIADA. PEDIDO DE ... CUSTEIO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. NÃO ... -
Acórdão nº 296288 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-12-2017
... ADEMAIS, CONSOANTE INFORMAÇÕES DA PRÓPRIA IMPETRANTE, O PACIENTE FAZ USO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAR O ALCOOLISMO, O QUE TORNA TEMERÁRIO A SUA SOLTURA, DIANTE DA AMEAÇA QUE FEZ DE QUE MATARIA SUA COMPANHEIRA, QUANDO FOSSE COLOCADO EM LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO ...
- Acórdão Nº 0301167-61.2015.8.24.0049 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021