Alcoolismo
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Acórdão Nº 5001295-07.2021.8.24.0034 do Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
... INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA APTA A COMPROVAR CONDIÇÃO PATOLÓGICA DE ALCOOLISMO. TESE AFASTADA. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ESTAMPADAS NOS RELATOS DAS VÍTIMAS E DAS ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Processo nº 0000416-10.2021.8.19.0007 (Cível), 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A PERDA DO PODER FAMILIAR DOS TRÊS FILHOS DO CASAL, ENCAMINHOU O RÉU/GENITOR PARA O TRATAMENTO CONTRA ALCOOLISMO, NO ESPAÇO REVIVER E, POR FIM, ENCAMINHOU A RÉ/GENITORA PARA TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO...
... FAMILIAR DOS TRÊS FILHOS DO CASAL, ... ENCAMINHOU O RÉU/GENITOR PARA O TRATAMENTO ... CONTRA ALCOOLISMO, NO ESPAÇO REVIVER E, POR ... FIM, ENCAMINHOU A RÉ/GENITORA PARA ... TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO JUNTO ... AO CAPS. APELAÇÃO DE AMBOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133061020194058100), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813306-10.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALDEMIR GOMES DOS SANTOS ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira - 12ª Vara/CE RELATOR: Des. Federal Rogério Fialho Moreira -
... Em seu interrogatório, VALDEMIR GOMES DOS SANTOS afirma ter estado, à época dos fatos, enfrentando um problema de alcoolismo, que o deixava desorientado e muitas vezes o levava a abandonar seu veículo em locais desconhecidos. Tal versão dos fatos não explica o fato de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 864-03.2014.5.04.0231) 28-02-2018
... Por sua vez, hodiernamente, o alcoolismo é considerado uma doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS), formalmente reconhecida pelo Código Internacional de Doenças (CID - ...
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Decisão Monocrática nº 50002066020188210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2021
... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO INCAPAZ (ALCOOLISMO). ação ENDEREÇADA AOS IRMÃOS. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694, CAPUT, 1.697 E 1.698, TODOS DO CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdão nº 1.0407.13.003692-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - AGRAVAMENTO DO RISCO - ACIDENTE TRÂNSITO - MORTE DO SEGURADO - EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA INVÁLIDA - RISCO INERENTE AO CONTRATO - PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO E AUXÍLIO FUNERAL DEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O contrato de seguro é um acordo de vontades do qual decorre para o segurado ou o...
- Acórdão Nº 0306914-47.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
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Acordao N° 1329044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Execução penal. Embargos infringentes e de nulidade defensivos. Recurso de agravo do mpdft provido por maioria. Crime de estupro de vulnerável. Regime prisional atual semiaberto. Reeducando submetido a exame criminológico. Pedido de concessão de benefícios externos. Deferimento pela autoridade judicial da vep. Inconformismo do parquet. Reeducando com bom comportamento carcerário, sem intercorrênci
... Inconformismo do Parquet. Reeducando com bom comportamento ... carcerário, sem intercorrências relacionadas ao alcoolismo, amparado por irmão e trabalhando em ... empresa familiar. Participação em todos os Encontros Psicoeducativos de Sexualidade Saudável (níveis ... -
Acórdão nº 1000701-66.2021.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – ALCOOLISMO – NECESSIDADE CARACTERIZADA – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E MANUTENÇÃO DA SAÚDE – ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – SENTENÇA RATIFICADA. A saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos termos do artigo 196, da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadã
... ... CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – ALCOOLISMO – NECESSIDADE CARACTERIZADA – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E MANUTENÇÃO DA SAÚDE – ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO ... -
Acórdão nº 70085620052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 12-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO MÉDICA E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO AO ALCOOLISMO E À DROGADIÇÃO. PROVA DA NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. 1. Compete ao Estado (em sentido amplo) fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os meios necessários ao seu tratamento, habilitação ou reabilitação, sendo a saúde um direito social (art. 6º da CF),...
... 2022/Cível ... agravo de instrumento. avaliação médica e internação compulsória para TRATAMENTO ao alcoolismo E À DROGADIÇÃO. prova da necessidade da providência reclamada. DIREITO constitucional À SAÚDE ... 1. Compete ao Estado (em sentido amplo) ... -
Acórdão Nº 0300250-05.2019.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... na exordial.Os demais autores e herdeiros do falecido também interpuseram recurso de apelação (Evento 51), sustentando que o alcoolismo não exclui a obrigação da seguradora, uma vez que, para que tenha sua responsabilidade excluída, deve a seguradora provar que a embriaguez foi ...
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Acórdão nº 1.0000.21.243041-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUIMICO - ALCOOLISMO - ESTADO DA PESSOA - COMPETÊNCIA - DEFINIÇÃO POR LEI - ALEGAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMILIA - RECONHECIDA DE OFICIO - SENTENÇA CASSADA.- A competência absoluta dificilmente encontrará uma metáfora jurídica tão eloquente e correta como...
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Acórdão nº 1.0000.21.243041-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUIMICO - ALCOOLISMO - ESTADO DA PESSOA - COMPETÊNCIA - DEFINIÇÃO POR LEI - ALEGAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMILIA - RECONHECIDA DE OFICIO - SENTENÇA CASSADA.- A competência absoluta dificilmente encontrará uma metáfora jurídica tão eloquente e correta como...
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Acórdão nº 1.0521.16.011379-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS C/C INTERNAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - PACIENTE PORTADORA DE ALCOOLISMO E DEMÊNCIA JÁ INTERNADO EM ALBERGUE MUNICIPAL - TRANSFERÊNCIA PARA O ASILO MUNICIPAL - LEI FEDERAL Nº. 10.216/01 - RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - RECURSO NÃO PROVIDO1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.10
- Acórdão Nº 0309388-95.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-11-2020
- Acórdão Nº 5003137-18.2019.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
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Acórdão nº 50279788520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEMANDA ENVOLVENDO CAPACIDADE E ESTADO DE PESSOA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. SENDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA JULGAR AS AÇÕES ENVOLVENDO QUESTÕES RELATIVAS AO ESTADO E CAPACIDADE DE PESSOA, A PRESENTE AÇÃO, QUE BUSCA A AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE ALCOOLISMO, DEVERÁ...
... -se de ação ajuizada pelo irmão de Gerson que visa à medida de internação compulsória, uma vez que, Gerson foi diagnosticado com alcoolismo ... Conforme o art. 84, inciso IV, da Lei nº 7.356/80, toda ação que objetiva avaliar para internar compulsoriamente é da competência das ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020158-73.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0020158-73.2020.8.19.0001 Apelante: Jurgen Wischerman Júnior Apelada: Maria Isabel Lorenzi da Silva Juízo de Origem: VIII Juizado Especial Criminal da Capital- RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Rejeição de Queixa-Crime. Ausência do elemento subjetivo, qual seja, animus diffamandi. Ausênci
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.072531-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - 'AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA' - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PACIENTE PORTADORA DE ALCOOLISMO- COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ...
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Acórdão Nº 0700386-23.2019.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-02-2022
... ESPECIALIZADA. DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO AGRAVADO POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA ... DECORRENTE DE ALCOOLISMO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE ... DO TRATAMENTO E DA ...
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Acordao N° 1658698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Conflito negativo de competência. Habeas corpus. Internação compulsória. Alcoolismo. Capacidade da pessoa. Questão de natureza civil. Analogia. I - as turmas criminais são competentes para julgar o habeas corpus impetrado contra decisão de magistrado de primeiro grau, relativamente à internação compulsória de pessoa portadora de alcoolismo, quando vinculado a processo de natureza criminal, art. 27
... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA. ALCOOLISMO. CAPACIDADE DA PESSOA. QUESTÃO DE NATUREZA ... CIVIL. ANALOGIA ... I – As Turmas Criminais são competentes para julgar o habeas corpusimpetrado ... -
Acórdão nº 1.0460.14.003203-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: SUS. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. ALCOOLISMO.- O assunto é polêmico (até entre os médicos), mas a questão do uso de drogas e álcool é atualmente de inadiável relevância e importância social, que requer permanente e cada vez mais aguda atenção das entidades federadas, em todos os níveis de governo, estas que não se podem esquivar das obrigações que lhes são constitucionalmente traçadas, sob o...
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Acórdão nº 1.0625.14.016348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO PARCIAL RECURSAL AFASTADA - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATO JURÍDICO VÁLIDO - INCAPACIDADE DO VENDEDOR AFASTADA - VALOR DO BEM ALIENADO - ARGUIÇÃO DE MONTANTE IRRISÓRIO - ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA - DESMEMBRAMENTO - NECESSIDADE AFASTADA - PAGAMENTO INTEGRAL - ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA CONFIRMADA. - Não caracterizada a...
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Acordao N° 1395103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Agravo de instrumento. Guarda unilateral. Suspensão de visitas. Genitor. Episódios de alcoolismo e de violência doméstica. Proteção à criança. I - os episódios de alcoolismo e de violência doméstica, alguns presenciados pela criança, demonstram, nesse momento processual, a impossibilidade de convívio seguro e saudável entre genitor e filha, por isso, provisoriamente, devem ser suspensas as...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA UNILATERAL. SUSPENSÃO DE VISITAS ... GENITOR. EPISÓDIOS DE ALCOOLISMO E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROTEÇÃO À ... I – Os episódios de alcoolismo e de violência doméstica, alguns presenciados pela criança, ... -
Acórdão nº 1002803-24.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-03-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1002803-24.2021.8.11.0000 PACIENTE: RAFAEL FERREIRA SOUZA IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS, LUANA DOS ANJOS VIEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM AQUINO EMENTA HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS
... PSÍQUICA DA VÍTIMA – MOTIVAÇÃO IDONEA – SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE PELA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE ALCOOLISMO E POSSÍVEIS DOENÇAS PSIQUIÁTRICA – VIABILIDADE – MEDIDA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO CASO CONCRETO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, EM ...