Alcoolismo

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  • Acórdão nº 1.0024.10.011987-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - AGRAVAMENTO DE RISCO - CLÁUSULA DE NEGATIVA DE PAGAMENTO - USO DE ALCOOL OU SUBSTÂNCIAS TÓXICAS - INVALIDADE DA CLÁUSULA - SÚMULA 620 STJ - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA.- "É vedada a exclusão de cobertura do seguro de vida na hipótese de sinistro

  • Acórdão Nº 0308050-79.2017.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA.INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO FALECIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM AGRAVAMENTO DE RISCO PELO PRÓPRIO TITULAR DA APÓLICE EM FUNÇÃO DE ESTADO DE...

    ... ão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 8/2007). Precedentes. 3. As cláusulas restritivas do dever de indenizar ...
  • Acórdão Nº 5001410-25.2020.8.24.0014 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ.PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. AGRAVAMENTO DE RISCO. EMBRIAGUEZ. INSUBSISTÊNCIA. COBERTURA AMPLA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 620 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO VEDADA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.CONTRARRAZÕES....

  • Acordao N° 1301223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020

    Execução penal. Regime semiaberto. Benefícios externos. Sugestões do laudo de exame criminológico. 1 - a concessão de benefícios externos exige especial cautela, sobretudo quando se está diante de condenados por crimes graves, a exemplo dos crimes hediondos. 2 - considerando a gravidade concreta do delito e as condições pessoais do apenado - crime sexual cometido contra menor de 18 anos, mediante

    ... histórico de utilização de substâncias congêneres e de alcoolismo pelo apenado –, imprescindível o ... cumprimento integral das recomendações do exame criminológico antes do deferimento de benefícios ... 3 - ...
  • Acórdão Nº 0004260-13.2019.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MOTORISTA – PRISÃO EM FLAGRANTE PELA CONDUÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – AUSÊNCIA DE PROVA DE ALCOOLISMO CRÔNICO À ÉPOCA DOS FATOS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS...

    ... ALCOOLISMO CRÔNICO À ... ÉPOCA DOS FATOS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – ... OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ...
  • Decisão Monocrática nº 52197149520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-10-2022

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PLEITO A AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA E EVENTUAL INTERNAÇÃO HOSPITALAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JEFAZ SAÚDE. Tratando-se de demanda em que pleiteada tutela ao direito à saúde, com base nos artigos 6º, 23, II, e 196, CF/88, especificamente de custeio, pelos entes públicos demandados, de avaliação psiquiátrica e, se necessário,

    ... de custeio, pelos entes públicos demandados, de avaliação psiquiátrica e, se necessário, internação, diante de quadro de alcoolismo, ação com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, afigura-se competente o Juizado Especial Cível - JEFAZ Saúde para seu processamento ...
  • Acórdão Nº 5011449-55.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 24-03-2022

    HABEAS CORPUS. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. REQUERIDA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIOS E ATESTADOS MÉDICOS QUE INDICAM PRÉVIA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE ALCOOLISMO E ABUSO DE OUTRAS DROGAS. SIAGNÓSTICO COMPATÍVEL COM O CID-10 F14.2 - SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA. DOCUMENTOS QUE SERVEM APENAS PARA...

  • Acórdão Nº 0015371-17.2019.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022

    EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SERVIDOR PORTADOR DE ALCOOLISMO. RELATÓRIO MÉDICO CONFIRMANDO A PATOLOGIA DURANTE O PERÍODO DE FALTAS NO TRABALHO. TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO À DOENÇA (CID 10: F10). AUSÊNCIA JUSTIFICADA....

    ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ... INASSIDUIDADE HABITUAL. PLEITO DE ... REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SERVIDOR PORTADOR ... DE ALCOOLISMO. RELATÓRIO MÉDICO ... CONFIRMANDO A PATOLOGIA DURANTE O ... PERÍODO DE FALTAS NO TRABALHO ... TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS ... DEVIDO À ...
  • Acórdão Nº 0319178-06.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA POR MORTE. FALECIMENTO DO CONDUTOR SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM.RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE SEGURO DE PESSOAS POR ATO PRATICADO PELO SEGURADO EM ESTADO DE ALCOOLISMO. EMBRIAGUEZ DO DE CUJUS COMPROVADA. PRETENSA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO...

  • Acórdão Nº 0002475-81.2022.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 17-04-2023

    REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA (ALCOOLISMO). PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI Nº 10.216/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. ENTENDIMENTO PACIFICADO DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TJPR. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO...

    ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE ... DEPENDÊNCIA QUÍMICA (ALCOOLISMO). PRESENÇA DOS REQUISITOS ... EXIGIDOS PELO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI Nº 10.216 ... /2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO ...
  • Acórdão Nº 0000196-67.2020.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021

    RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO, DECRETOU A PERDA DE DIAS REMIDOS E FIXOU NOVA DATA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO. ALEGADO QUE O APENADO NÃO PRATICOU FALTA GRAVE, POIS NÃO TINHA INTENÇÃO DE FUGIR, UMA VEZ QUE APENAS DEIXOU DE RETORNAR DA SAÍDA TEMPORÁRIA NA DATA DETERMINADA POR SOFRER DE...

    ... ão agiu com dolo ou culpa ao deixar de retornar da saída temporária da data determinada, pois, na verdade, é acometido pela doença do alcoolismo, de modo que não foi sua intenção fugir do cumprimento da pena, razão pela qual não deveria sofrer a regressão de regime ou mesmo a perda dos ...
  • Acórdão nº 52492014720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE ALCOOLISMO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. CONSIDERANDO QUE O ATESTADO MÉDICO COLACIONADO COM A PEÇA INAUGURAL É EXTREMAMENTE GENÉRICO, CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE JUNTAR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, ESPECIFICANDO A ATUAL SITUAÇÃO DA DEMANDADA, BEM COMO INFORMANDO...

    ... alcoolismo, que consiste na dependência física e psicológica de álcool, é, inegavelmente, um problema de saúde pública. Nesse sentido, cabe ao Estado - ...
  • Decisao Nº 0000106-26.2017.8.05.0268 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, §2º, INCISOS III E IV DO CÓDIGO PENAL ( EM FACE DA VÍTIMA AGENOR GUERRA LIMA), 121, §2º, INCISOS I, III E IV, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL ( EM FACE DA VÍTIMA MARIA JOAQUINA DE JESUS) E ART. 121, §2º, INCISOS I, III, IV E VI , NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL ( EM...

    ... da semi-imputabilidade, inexiste situação fática que demonstrem ainda que potencialmente, que o réu, ao tempo da ação, em razão do alcoolismo crônico, não estivesse inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ... O ...
  • Acórdão Nº 0001351-43.2019.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO NA MODALIDADE PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. ESTADO DE EMBRIAGUEZ CONSTATADO POR LAUDO PERICIAL TOXICOLÓGICO. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA O AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. CONTRATAÇÃO DA COBERTURA PARA O EVENTO ÓBITO. SÚMULA 620 DO STJ. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A

    ... COBERTURA NA HIPÓTESE DE SINISTROS ... DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS PELO ... SEGURADO EM ESTADO DE INSANIDADE MENSAL, ... ALCOOLISMO OU SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIAS ... TÓXICAS (CARTA CIRCULAR SUSEP Nº 08/2007) ... RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... I - RELATÓRIO ... 1. Por ...
  • Acórdão Nº 0700515-70.2019.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, OBJETIVANDO A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS,EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO RELATÓRIO MÉDICO, E MEDICAMENTOS CORRELATOSAO TRATAMENTO DO ALCOOLISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE AO RATIFICARA LIMINARAPELAÇÃO...

    ... ESPECIALIZADA, ... ESPECIFICAÇÕES ... CONSTANTES ... MEDICAMENTOS CORRELATOS AO TRATAMENTO ... DO ALCOOLISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO AUTORAL QUE AO RATIFICAR A LIMINAR ... CONCEDIDA, DETERMINOU AO ESTADO DE ... ALAGOAS E O MUNICÍPIO DE ...
  • Acórdão Nº 0000161-24.2017.8.24.0049 do Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. FEMINICÍDIO (ART. 121, § 2º, II, IV E VI, C/C O ART. 14, II, E ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CONFORTAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. INDICATIVOS SUFICIENTES DA PRESENÇA DO ANIMUS...

  • Acordao N° 1270536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020

    Apelação cível. Direito de família. Guarda unilateral. Concessão ao genitor. Proteção integral. Melhor interesse da criança. Possibilidade. 1. Embora a guarda compartilhada figure como regra prevalecente no ordenamento jurídico pátrio desde a edição da lei n. 13. 058/14, que alterou os artigos 1. 583 e seguintes do código civil, sua fixação deverá nortear-se pelo princípio do melhor interesse da...

    ... 2. A prova colhida nos autos denota que a apelante apresenta comportamento inconstante e desregrado, ... destacando-se episódios de alcoolismo e de negligência para com a filha menor ... 3. A estrutura familiar do genitor oferece à criança melhores condições psíquicas e materiais de ...
  • Acórdão Nº 0000324-63.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 10-12-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INIMPUTABILIDADE. ACUSADO QUE, SOB A JUSTIFICATIVA DE SOFRER DE ALCOOLISMO, NÃO TERIA, AO TEMPO DA AÇÃO, POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CULPABILIDADE NÃO AFASTADA.REQU

  • Acórdão Nº 5002253-20.2020.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306, CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. RECLAMO QUE SE VOLTA À REFORMA DA DOSIMETRIA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.PRETENSO DECOTE DA EXASPERAÇÃO PROMOVIDA EM RELAÇÃO AO VETOR "MAUS ANTECEDENTES". NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONFIGURADA POR...

  • Acórdão nº 50007353020168210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR COMPROVADA. AGRAVAMENTO DO RISCO.  NÃO VERIFICADA. NATUREZA DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. PARECER Nº 26.522/2007 DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À SUSEP E CARTA CIRCULAR DA SUSEP N. 08/2007. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato...

    ... ão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados peio segurado em estado de insanidade mentai, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas" nos seguros de pessoas e seguros de danos, in verbis:  ... Comunicamos que, conforme recomendação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000862320114058100), 22-10-2020

    PROCESSO Nº: 0800086-23.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO GOMES MONTEIRO ADVOGADO: Leonardo Da Costa APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA...

  • Acordao N° 1288754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020

    Processo civil. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Colisão em rotatória. Artigo 29, inciso iii, letra ?b?, do código de trânsito brasileiro. Alcoolismo. Nexo de causalidade. 1. Cabe ao juiz dispensar as provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento da contenda. 2. Presume-se a culpa do condutor que colide com veículo que estiver circulando em rotatória, com preferência de

    ... inocorrência ... COLISÃO EM ROTATÓRIA. ARTIGO 29, inciso III, letra “b”, do CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO. ALCOOLISMO. NEXO DE CAUSALIDADE ... 1. Cabe ao Juiz dispensar as provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento da contenda ... 2. Presume-se a culpa do ...
  • Acórdão nº 50027134820228210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022

    APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. ARTIGO 157, §3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DESACOLHIDO. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu confirmou o cometimento do delito, embora o tenha justificado para se defender da vítima, que estaria portando um

    ... Condenação mantida ... SEMI-IMPUTABILIDADE. INOCORRÊNCIA ... A mera referência defensiva acerca da dependência química ou alcoolismo do réu não autoriza o reconhecimento da  semi - imputabilidade , não sendo caso de aplicação da causa de diminuição da pena do art. 26, ...
  • Acórdãos nº 0003900-83.2012.8.26.0288 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016

    ACIDENTÁRIA – Trabalhador rural – Sequela de acidente típico e transtornos mentais oriundos do alcoolismo crônico – Segurado que já recebe auxílio-acidente em virtude do referido infortúnio – Laudo pericial que concluiu pela incapacidade laborativa total e permanente em razão dos males causados pelo alcoolismo – Descabimento da associação de lesão ocupacional com doença extralaborativa para a...

    ... INSS ACIDENTÁRIA Trabalhador rural Sequela de acidente típico e transtornos mentais oriundos do alcoolismo crônico Segurado que já recebe auxílio- acidente em virtude do referido infortúnio Laudo pericial que concluiu ...
  • Acórdãos nº 2113746-50.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 31 de Agosto de 2016

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 11.738, de 27 de abril de 2.015, do Município de São José de Rio Preto, de iniciativa parlamentar, que impôs à Municipalidade o custeio de medidas referentes à Semana de Prevenção e Combate ao Alcoolismo - Violação aos artigos 5º, 24, §2º, 2, 47, II, XIV e XIX cumulados com o art. 144, todos da Constituição Estadual – Lei de iniciativa parlamentar que

    ... , que impôs à Municipalidade o custeio de medidas referentes à Semana de Prevenção e Combate ao Alcoolismo - Violação aos artigos 5º, 24, §2º, 2, 47, II, XIV e XIX cumulados com o art. 144, todos da Constituição Estadual ...

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