Alcoolismo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDO DE APROXIMAÇÃO DOS GENITORES AOS FILHOS ACOLHIDOS INSTITUCIONALMENTE. INDEFERIMENTO. NEGLIGÊNCIA, ABANDONO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO AOS MENORES. DECISÃO MANTIDA. O alcoolismo severo do genitor, a prostituição da genitora, as agressões físicas perpetradas por aquele contra esta na presença dos filhos, a grave falta...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA”. SEGURO DE VIDA. SEGURADO FALECIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. EMBRIAGUEZ DO DE CUJUS. NEGATIVA INDEVIDA. SEGURO DE VIDA QUE SE CARACTERIZA COMO ESPÉCIE SECURITÁRIA DE AMPLA COBERTURA. VEDAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA SINISTROS DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS POR SEGURADO EM ESTADO DE ALCOOLISMO. EXCLUSÃO PERMITIDA APENAS EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ação de cobrança e indenização por danos morais. – SEGURO DE VIDA. DIREÇÃO DE VEÍCULO PELO SEGURADO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. MORTE ACIDENTAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. COBERTURA AMPLA DO SEGURO DE VIDA. RECUSA INDEVIDA DA SEGURADORA. SÚMULA Nº 620 DO STJ. – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NÃO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. – INCIDÊN

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE AUTORIZOU A CESSAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO DO APENADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO PELO REESTABELECIMENTO DA INTERNÇÃO, PORQUANTO NÃO OBSERVADO O PRAZO MÍNIMO DE 1 (UM) ANO. INSUBSISTÊNCIA. NADA OBSTANTE A LEI (ART. 97 DO CP) EXIJA A FIXAÇÃO DE PRAZO MÍNIMO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO.  OS ELEMENTOS DOS AUTOS, ENTRE OS QUAIS ATESTADO FIRMADO POR PSIQUIATRA E LAUDO MÉDICO DE INCAPACIDADE DA JUSTIÇA FEDERAL, CONVENCEM ACERCA DAS LIMITAÇÕES DO DEMANDADO, COM COMPROMETIMENTO NA SUA CAPACIDADE PARA GERENCIAMENTO FINANCEIRO E NECESSIDADE DE VIGILÂNCIA CONSTANTE DE TERCEIROS, EM DECORRÊNCIA...

Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoa. Restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo. Semi-imputabilidade (§2º do art. 28 do CP). Não comprovação. Regime aberto. Pena superior a 4 anos. Descabimento. Recurso não provido. 1. Descabida a aplicação da minorante geral do §2º do art. 28 do CP (alcoolismo) quando a defesa não logra provar a contento a indigitada...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGADO AGRAVAMENTO DO RISCO EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ DO DE CUJUS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA SÚMULA 620 DA CORTE DA CIDADANIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."No

SEGURO DE VIDA – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR MORTE ACIDENTAL – NEGATIVA DA SEGURADORA ANTE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO – IMPOSSIBILIDADE – NO SEGURO DE PESSOAS É VEDADA A EXCLUSÃO DE COBERTURA NA HIPÓTESE DE SINISTROS OU ACIDENTES DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS PELO SEGURADO EM ESTADO DE INSANIDADE MENTAL, DE ALCOOLISMO OU SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS – SENTENÇA REFORMADA. -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação crime. Delito de ameaça (art. 147, caput, do Código penal). Disparo de arma de fogo e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 15 e 12, ambos da lei nº 10.826/03). Condenação. Pleito absolutório no que se refere ao crime de ameaça. Alegação de inimputabilidade por padecer de alcoolismo patológico. Impossibilidade. Ausente qualquer comprovação. Embriaguez voluntária....

• O Globo

Apelação criminal. Delito de trânsito. Art. 306 do ctb. Embriaguez ao volante. Alcoolismo. Inimputabilidade. Não comprovada. Dosimetria. Circunstâncias. Consequências. Suspensão da habilitação. Substituição por restritivas de direitos. Regime inicial. Recurso parcialmente provido. 1. A inimputabilidade por doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado - seja ela decorrente de...

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO DEMISSIONAL. PMBA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ALCOOLISMO FORMULADA PELA DEFESA CARENTE DE APURAÇÃO NO PAD. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. APURADA A ALEGAÇAÕ DA DEFESA, A PENALIDADE APLICADA PODE SER REVELAR DESPROPORCIONAL. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer C/c Reparação de Danos. Plano de Saúde. Internação, para Tratamento de Dependência Química (alcoolismo), Em Nosocômico que Não Integra a Rede Credenciada Do Réu. Possibilidade, Na Hipótese. Recusa Indevida. Danos Morais Caracterizados. Internação Superior a Trinta Dias. Cláusula de Coparticipação. Previsão Contratual Expressa....

Acidente de veículo. Cruzamento com sinalização amarela intermitente. Necessidade de cautela de todo motorista para fazer o cruzamento. Inexistência de preferência na hipótese. Réu condutor que se encontrava alcoolizado. Dinâmica do acidente que indica relação entre o acidente e o alcoolismo do condutor réu. Procedência da ação principal. Contrato de seguro que prevê perda de direitos para casos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO ENTRE IRMÃ E IRMÃO E ENTRE TIO E SOBRINHAS QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA PELA SUPERIORIDADE FÍSICA E PELO...

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada CAROLINA DE MENESES ANDRADE em favor de ANTONIO FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA, preso preventivamente pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2°, incisos I, IV e VI, § 2-A, inciso II c/c art. 14, inciso II, todos dos Código Penal. Pretende a impetrante a revogação da prisão preventiva do paciente ou a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE EM DECORRÊNCIA DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ATESTANDO EVENTUAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DA MORTE DO SEGURADO. RECORRENTE QUE ADUZ NÃO TER HAVIDO A REQUISIÇÃO DE EXAMES MÉDICOS, PELA SEGURADORA, PREVIAMENTE À CONTRATAÇÃO, BEM COMO QUE O DE CUJUS NÃO POSSUÍA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE O ACOMETIA. TESE RECHAÇADA. DOCUMENTOS...

Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança aluguéis. Preliminar. Prazo desocupação. Entidade de saúde. Prazo diferenciado legítimo. Inadimplemento configurado. Indenização/compensação pelas benfeitorias. Cláusula de desobrigação. Previsão contratual. Pacta sunt servanda. Recurso parcialmente provido. 1. Por se tratar de entidade filantrópica para tratamento de dependentes químicos e alcoolismo,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO APENADO.1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ANÁLISE.1.1. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O NOVO CRIME E A DATA DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. Não comparecimento do agente do Ministério Público à audiência de instrução que não nulifica a solenidade ou determina a invalidade da prova produzida, pois dispensável sua presença. Redação do artigo 212 do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei nº 1

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALMITOS. ESTATUTO DO IDOSO. MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO À IDOSA. CADERNO PROCESSUAL COMPROVANDO ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. SITUAÇÃO DE RUA E ALCOOLISMO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA IDOSA EM INSTITUIÇÃO...

• O Globo

Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Morte do segurado. Acidente de trânsito. Embriaguez. Nexo causal não comprovado. Enunciado n. 620 da súmula do stj. Indenização securitária devida. Dano moral. Não configuração. Mero inadimplemento contratual. 1. Tratando-se a hipótese de contrato de seguro de vida, e não de veículo, embora esteja comprovada a embriaguez do segurado na...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Internação compulsória para tratamento de alcoolismo – Pessoa sem resguardo domiciliar– Situação extremada que afeta a pessoa e exige tratamento urgente, sob pena de risco à sua saúde e até mesmo a sua vida e à vida e ao patrimônio de terceiros – Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida – Fornecimento de tratamento médico adequado –...