álea econômica
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea" econômica extraordinária;. IV - as formas de remuneração e de atualiza\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. ARTIGO 7. As normas gerais de proteção à ordem econômica são ...§ 4º A oneração causada por novas regras sobre os serviços, pela álea econômica extraordinária, bem como pelo aumento dos encargos legais ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...VII - eficiência e sustentabilidade econômica;. VIII - estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de ... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020. § ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
..., do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. § 1º O contratado poderá ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...ência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços;. III – estimular a cooperação entre os ... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. § 1º Os contratos que envolvem a prestação ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...b) empresas emergentes; e. c) empresas com produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação; e. III – ... caso fortuito, força maior, risco tecnológico, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;. IV – a definição da titularidade dos ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
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Acórdão nº 2006/0164201-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. REGRA EDITALÍCIA. LEI ESTADUAL. REDUÇÃO DE VALOR TARIFÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO IMPACTO. ART. 273 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. SÚMULA 07/STJ. 1. Ação ordinária proposta com objetivo de possibilitar a cobrança da tarifa de pedágio diferenciada, em determinados dias,
...65, II, "d", da Lei nº 8.666/93: álea econômica extraordinária, retardadora ou impeditiva da execução do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... receita operacional da emprêsa ou da natureza de sua atividade econômica, de forma a não desvirtuar a operação de compra e venda. § 3º É ..., desportivo ou recreativo, não subordinado a qualquer modalidade de álea ou pagamento pelos concorrentes, nem vinculação dêstes ou dos ...
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Acórdão nº 2005/0066286-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 18 DO CPC - LICITAÇÃO - CONTRATO - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO LICITANTE DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO - INFLAÇÃO - PROPOSTA DO LICITANTE MAL CALCULADA - ÁLEA ORDINÁRIA, QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À ADMINISTRAÇÃO - TEORIA DA IMPREVISÃO - NÃO-APLICAÇÃO - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1. Questão do...
...ÁLEA ORDINÁRIA, QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À ADMINISTRAÇÃO - TEORIA DA ...ária, de modo a possibilitar algum desequilíbrio na equação econômica do contrato, como há muito afirma a jurisprudência do STJ. . 6. Não ... -
Acordão do Primeira Turma, 04-09-2018
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. INDÚSTRIA NACIONAL. IMPACTO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE. DIREITO À MANUTENÇÃO DO STATUS QUO ANTE. INEXISTÊNCIA. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3122-03.2010.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I - EMPREGADO DE FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. Mediante a orientação traçada na Súmula 55 do TST, o empregado de empresa denominada financeira enquadra-se como bancário apenas para os efeitos do artigo 224 da CLT. Contraria a orientação traçada na referida Súmula acórdão regional que, ao reconhecer a condição de bancário a demandante, estende benefícios...
..., sob pena de se transferir ao empregado os riscos da atividade econômica explorada. Os riscos do empreendimento econômico são da álea do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.113864-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - PREÇO - REAJUSTE - PREVISÃO LEGAL - EQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.- Prevê a Lei 8.666/1993 que os contratos oriundos de processos licitatórios poderão ser alterados, unilateralmente pela administração, ou por convenção das partes, nas hipóteses previstas no art. 65, que contempla no inciso II,...
... ser balizada segundo a gravidade da infração, da vantagem econômica auferida pelo fornecedor e da sua condição econômica. 4. Considerando ... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Art. 65. Os ... -
Acórdão Nº 0002575-65.2019.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-07-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUMENTO DOS INSUMOS (LIGANTES ASFÁLTICOS), ANTES E DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA - PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA IMPREVISÃO - TESE REPELIDA - MATÉRIA-PRIMA DISTRIBUÍDA PELA PETROBRÁS QUE, DE FORMA CORRIQUEIRA E HABITUAL, VEM SOFRENDO REAJUSTES - PREVISIBILIDADE DOS...
...REAJUSTES - PREVISIBILIDADE DOS FATOS QUE SE INSERE. NA QUADRA DA ÁLEA ECONÔMICA ORDINÁRIA,. CONSTITUINDO RISCO DO EMPRESÁRIO - PRECEDENTES -. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043342920164058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0804334-29.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L&L ENGENHARIA LTDA. - EPP ADVOGADO: Luana Dantas Emerenciano e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Caio Fábio Coutinho Madruga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ...
... maior, caso fortuito ou fato do príncipe; todos aptos a configurar álea econômica extraordinária. . . No entanto, a situação narrada pela ... -
Acórdão Nº 0003372-49.2017.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUMENTO DOS INSUMOS ASFÁLTICOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA - PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA IMPREVISÃO - TESE REPELIDA - MATÉRIA-PRIMA DISTRIBUÍDA PELA PETROBRAS QUE, DE FORMA CORRIQUEIRA E HABITUAL, VEM SOFRENDO REAJUSTES - PREVISIBILIDADE DOS FATOS QUE SE INSERE NA QUADRA DA ÁLEA ECONÔMICA...
...QUE SE INSERE NA QUADRA DA ÁLEA ECONÔMICA ORDINÁRIA,. CONSTITUINDO RISCO DO EMPRESÁRIO - PRECEDENTES - ... -
Acordao N° 1415057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito administrativo. Contrato administrativo. Condenação da empresa contratada ao pagamento de adicional de insalubridade. Pressupostos legais para o reequilíbrio econômico-financeiro não configurados. Improcedência mantida. I. O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo é um imperativo da equidade contratual assegurado pelo artigo 37, inciso xxi, da constituição de 1988. Ii....
...ções previsíveis dos ingredientes que formam o preço, ou seja, a álea econômica. previsível. IV. A revisão, prevista nos artigos 57, § 1º, ... -
Acórdão Nº 0004703-40.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA APÓS NEGATIVA DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NA VIA ADMINISTRATIVA.VARIAÇÃO CAMBIAL, EM FUNÇÃO DA CRISE SANITÁRIA COVID-19. PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, EM RAZÃO DE AUMENTO DE INSUMO (CAP). FATO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO - TEORIA DA IMPREVISÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Forçoso reconhecer a aplicabilidade da teoria da...
...em razão da configuração de álea econômica extraordinária pela. contemporaneidade do surgimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1749-52.2010.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. I - SOBREAVISO. TELEFONE CELULAR. PORTE. O pressuposto apto a ensejar o direito a horas de sobreaviso é o estado de prontidão e tempo à disposição do empregador e a inequívoca comprovação de restrição à liberdade do empregado. Evidenciado que, de alguma forma, há cerceio de liberdade de locomoção, inarredável o direito à parcela em foco. Incidência da Súmula 428, item II, do...
...ção coletiva, o ônus inerente à exploração da atividade econômica. Os riscos atividade empresarial é da álea do empregador. Violação ao ... -
Acórdão Nº 0025280-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE CBUQ. ALTERAÇÃO NO VALOR DO PRODUTO. COBRANÇA PELO MUNICÍPIO APÓS ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. a) Trata-se Contrato Administrativo firmado com o Município para fornecimento de Concreto Betuminoso Usinado à Quente, no qual a Administração...
...incalculáveis -, configurando álea econômica extraordinária e. extracontratual. c) No caso, após encerrado ... -
Acórdãos nº 0002378-13.2013.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
APELAÇÃO – Contrato Administrativo – Ação de ressarcimento – Municipalidade que pretende o estorno de valores relativos à CPMF, referentes a contratos firmados com a autora, em razão da extinção do tributo no ano de 2008 – Inadmissibilidade – Necessidade de comprovação da repercussão da CPMF no preço do contrato, nos termos do art. 65, § 5º, da Lei nº 8.666/93 – Inexistência nas atas de registros
... CPMF na composição dos valores dos contratos Álea administrativa e econômica não verificada Sentença ... -
Acordao N° 1601507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação. Previdência privada complementar. Entidade aberta. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Regulação estatal. Deferência judicial. Incidência do cdc. Repactuação ou resolução do contrato. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Não cabimento. Boa-fé objetiva. Dever anexo de lealdade. Proteção à confiança. Litigância de má-fé. Não configuração. Ausência de dolo específico. Honorários.
...entidades fechadas.”. 6. Inserem-se na álea econômica ordinária do contrato de previdência privada complementar ... -
Acordao Nº 140182 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO DE MAQUEIRO, RECEPCIONISTA, CARREGADOR, ARTÍFICE E ELETRICISTA I. REAJUSTE. DISSÍDIO COLETIVO QUE PROVOCA AUMENTO SALARIAL. REVISÃO CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FATO PREVISÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
...65, INC. II, ALÍNEA "D", DA LEI N. 8.666/93. ÁLEA ECONÔMICA QUE NÃO SE DESCARACTERIZA PELA RETROATIVIDADE. 1. É pacífico ... -
Acordao Nº 140182 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO DE MAQUEIRO, RECEPCIONISTA, CARREGADOR, ARTÍFICE E ELETRICISTA I. REAJUSTE. DISSÍDIO COLETIVO QUE PROVOCA AUMENTO SALARIAL. REVISÃO CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FATO PREVISÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
...65, INC. II, ALÍNEA "D", DA LEI N. 8.666/93. ÁLEA ECONÔMICA QUE NÃO SE DESCARACTERIZA PELA RETROATIVIDADE. 1. É pacífico ... -
Acordao Nº 140182 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO DE MAQUEIRO, RECEPCIONISTA, CARREGADOR, ARTÍFICE E ELETRICISTA I. REAJUSTE. DISSÍDIO COLETIVO QUE PROVOCA AUMENTO SALARIAL. REVISÃO CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FATO PREVISÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
...65, INC. II, ALÍNEA "D", DA LEI N. 8.666/93. ÁLEA ECONÔMICA QUE NÃO SE DESCARACTERIZA PELA RETROATIVIDADE. 1. É pacífico ...