Alegações de mérito
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e o Ministério Público terão 5 (cinco) dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo ... § 2o ... as exigências, o processo será extinto, sem julgamento do mérito ... § 4o A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da ...
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Acórdão nº 2006/0243452-3 de T5 - QUINTA TURMA
... para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine o mérito das alegações formuladas em favor do paciente no writ originário ...
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Acórdão nº 2006/0249227-7 de T6 - SEXTA TURMA
... JUNTADA DE CÓPIA REPROGRÁFICAS NÃO AUTENTICADAS. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE APROFUNDADA INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATÉRIA DE MÉRITO. AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO. NECESSIDADE. HABEAS CORPUS. MEIO ...
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Acórdão nº 2006/0060802-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MAIORIA, REFORMA SENTENÇA TERMINATIVA E ADENTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO ... - Nem sempre é meramente terminativo o acórdão que ... a qual, se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na ...
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Acórdão nº 2007/0252005-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. MÉRITO. DISCUSSÃO. ERESP. INDEFERIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO ... 1. A ... 5. Por fim, ressalta-se que as alegações acerca do mérito do próprio recurso especial são inadequadas em sede de ...
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Acórdão nº 2006/0115111-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... determinar o retorno dos autos à origem, para apreciação do mérito. Prejudicadas as demais alegações ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2006/0021985-4 de T6 - SEXTA TURMA
... LAUDO PERICIAL QUE NEGARIA A PALAVRA DA VÍTIMA. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE APROFUNDADA INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATÉRIA DE MÉRITO. AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO. NECESSIDADE. VIA ELEITA INCOMPATÍVEL. 2 ...
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Acórdão nº 2009/0028937-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE APROFUNDADA INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATÉRIA DE MÉRITO. AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO. NECESSIDADE. HABEAS CORPUS. MEIO ...
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Acórdão nº RHC 29122 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... , impossibilitando-o de ter apreciado pelas Cortes Superiores o mérito de suas alegações, visto que a competência dessas últimas só é ...
- Acórdão nº HC 232497 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0142585-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO TUTELA DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE FUNDADO RECEIO DE ...
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Acórdão nº 2006/0154880-3 de T5 - QUINTA TURMA
... para determinar que o Tribunal de Justiça da Bahia examine o mérito das alegações formuladas em favor do paciente no writ originário ...
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Acórdão nº 2008/0233635-4 de T5 - QUINTA TURMA
... para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine o mérito das alegações formuladas em favor do paciente no writ originário ...
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Acórdão nº 2007/0079712-0 de T5 - QUINTA TURMA
... para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine o mérito das alegações formuladas em favor do paciente no HC 01.035.846.3/4 ...
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Acórdão nº 2008/0255992-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que examine o mérito das alegações formuladas em favor do paciente no writ originário ...
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Acórdão nº 2007/0275206-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E NULIDADE DO ATO DE RECEBIMENTO DA ... QUESTÃO SUPERADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR REVOGADA POR DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO C. PRETÓRIO EXCELSO ... I - As alegações de inépcia ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias ... § 3º O Delegado ou Inspetor ... II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e ...
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Acórdão nº 2007/0170018-3 de T4 - QUARTA TURMA
... , afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes ... 2. Em relação ao mérito, à ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , ou da ação judicial e, cumulativamente, que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o recurso ... VII - a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação judicial, bem como a convolação ...
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Acórdão nº 2006/0099788-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL POR DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE ... pelas alegações finais, sem necessidade de adentrar no mérito da condenação ... 4. Habeas corpus parcialmente concedido para ...
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Acórdão nº 2007/0009247-6 de T5 - QUINTA TURMA
... II.Evidenciado que o mérito do tema levantado não foi objeto de debate e decisão por parte de ... IV.O enfrentamento das alegações apresentadas pela defesa, em princípio, não pressupõe a análise do ...
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Acórdão nº 2010/0060703-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ANALISADOS PERANTE A CORTE A QUO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TAIS ALEGAÇÕES DEVEM SER VENTILADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... 1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, sob o ...
- Acórdão nº MS 14844 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216340-46.2007.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
... Limita-se a apresentar alegações relativas ao mérito do debate acerca do dano moral e da suspensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1585-47.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT. 1. PRESCRIÇÃO. PCCS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. A decisão regional revela harmonia com a OJ nº 404 da SDI-1 desta Corte, atraindo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. ECT. PCCS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA DO EMPREGADOR. O acórdão
... , relativos ao julgamento extra petita, insistindo apenas nas alegações relativas ao mérito da questão. Incide, pois, no caso o óbice da ...