Alegações de mérito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84200-32.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. Não se viabiliza a análise das alegações de ilegitimidade ad causam e da prescrição arguidas em contrarrazões, uma vez que trata-se de meio inadequado para formular tais pretensões. Preliminar e prejudicial rejeitadas. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA....
... MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. Não se viabiliza a análise das alegações de ilegitimidade ad causam e da prescrição arguidas em contrarrazões, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86600-22.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. Não se viabiliza a análise das alegações de ilegitimidade ad causam e da prescrição arguidas em contrarrazões, uma vez que trata-se de meio inadequado para formular tais pretensões. Preliminar e prejudicial rejeitadas. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA....
... MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. Não se viabiliza a análise das alegações de ilegitimidade ad causam e da prescrição arguidas em contrarrazões, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217200-90.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. RECURSO DE REVISTA. Constatada a irregularidade formal quanto à impugnação, pois a minuta do agravo de instrumento é simples cópia das razões do recurso de revista. O agravante limita-se a sustentar que o despacho adentrou o mérito do recurso de revista, o que não ocorreu, sem apresentar alegações específicas contra os fundamentos do...
... O agravante limita-se a sustentar que o despacho adentrou o mérito do recurso de revista, o que não ocorreu, sem apresentar alegações ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 1390490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO NORMA JURÍDICA. CABIMENTO. TEMA Nº 136 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... corresponde ao mérito do acórdão rescindendo. Segundo o entendimento ... Documento assinado ... ARE 1390490 AGR / RS ... desta Suprema Corte, as alegações referentes ao mérito do julgado ... rescindendo não viabilizam a ... -
Acórdão nº 2002/0084452-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... os cálculos do contador judicial sem se manifestar sobre as alegações da União trazidas desde a petição inicial dos embargos à execução; ) no mérito: b1) a inexistência de título executivo quanto á obrigação de pagar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2231/2000-000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DENEGADO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRECEDENTES. Carece de fundamentação o agravo de instrumento que, embora interposto contra despacho que nega seguimento ao recurso de revista com fulcro no Enunciado nº 126 do TST, limita-se a repetir as alegações de mérito deduzidas no recurso denegado, sem sequer fazer alusão à eventual má-ap
... com fulcro no Enunciado nº 126 do TST, limita-se a repetir as alegações de mérito deduzidas no recurso denegado, sem sequer fazer alusão à ... - Acórdão nº REsp 1246174 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 27-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do comando normativo insculpido...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2583-67.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇA SALARIAL. AUMENTO DE NÍVEL SALARIAL POR MÉRITO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... DIFERENÇA SALARIAL. AUMENTO DE NÍVEL SALARIAL POR MÉRITO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não ... -
Acórdão nº 2010/0178646-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES DE CUNHO FÁTICO-PROBATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR...
... em análise, o acórdão recorrido deixou de considerar as alegações formuladas nas contrarrazões do recurso especial, no que tange à bilidade de provimento do mérito recursal em face do óbice da Súmula n. 7⁄STJ ... 2. A Corte a quo ... -
Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DEACUSAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existênciade previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente ohabeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominantedeste Superior Tribunal. (AgRg no
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Acórdão nº AgRg na MC 18189 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... Além disso, fez considerações acerca do mérito do acórdão objeto do recurso especial, a fim de caracterizar a lhança das alegações e as chances de êxito no especial ... 2. Para configurar o perigo na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10419-81.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CEDAE. TRATAMENTO ISONÔMICO E DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. Caso em que a parte autora, CEDAE, aponta violação ao art. 461, §2º da CLT e ao art. 37, incisos II e XIII, da Constituição. O acórdão rescindendo, todavia, ao manter a sentença que determinara o pagamento de diferenças salariais...
... apontados, impossível cotejar a pertinência dessas alegações, configurando-se tentativa da recorrente de reeditar a ação trabalhista matriz para rediscutir o mérito da condenação, o que é absolutamente vedado em sede de ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-440300-72.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CEDAE. TRATAMENTO ISONÔMICO E DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. Caso em que a parte autora, CEDAE, aponta violação ao art. 461, §2º da CLT e ao art. 37, II, da Constituição. O acórdão rescindendo, todavia, ao manter a sentença que determinara o pagamento de diferenças salariais considerando o plus...
... apontados, impossível cotejar a pertinência dessas alegações, configurando-se tentativa da recorrente de reeditar a ação trabalhista matriz para rediscutir o mérito da condenação, o que é absolutamente vedado em sede de ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1222-20.2010.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. 1. A Corte Regional, considerando a homologação de acordo em reclamatória anterior, acolheu a preliminar de coisa julgada suscitada pelos reclamados, forte na OJ 132/SDI-II/TST, e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. Mostram-se impertinentes, nesse contexto, as alegações em torno
... na OJ 132/SDI-II/TST, e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. Mostram-se impertinentes, nesse contexto, as alegações em torno da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29500-58.2009.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. NORMA COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO. Ante a existência de divergência jurisprudencial válida e específica, hábil a justificar o conhecimento do recurso de revista, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o prosseguimento da revista. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL....
... Nesse passo, verifica-se que as alegações do reclamado não atacam diretamente os fundamentos utilizados pelo al para deixar de analisar o mérito do tema relativo à prescrição, estando o recurso, portanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... No mérito, negou a sua autoria, argumentando que não tem ligação com o acusado ... ções, mas se reservou discutir os termos da denúncia nas alegações finais ... 1.d. Processo nº0000767-57.2015.4.05.8400 ... O ... -
Acórdão nº 2016/0128479-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ECONOMIA E ORDEM PÚBLICA. TEMAS LIGADOS AO MÉRITO DA ... bens tutelados ... 2. As alegações ...
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Acórdão nº 2011/0148161-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. HORÁRIO DE EXPEDIENTE. INTERIOR DA EMPRESA. CRIME PRATICADO POR EX-EMPREGADO CONTRA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
... DESCARACTERIZADAS ... 1. Proferida sentença de mérito em data anterior à Emenda Constitucional n. ... , verifica-se que a embargante apresenta alegações e ... -
Acórdão nº 2016/0109930-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ORDEM PÚBLICA. TEMAS LIGADOS AO MÉRITO DA DEMANDA. ... PRECEDENTES ... ESPECIAL. ... DESPROVIDO. ... bens tutelados ... 2. As alegações ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
ECA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. ART. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.1. Os embargos de declaraçã
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e o Ministério Público terão cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo ... § 2º ... as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito ... § 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da ...
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Acórdão nº 2015/0305273-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO NESSA CORTE. FUNDAMENTOS DA PRISÃO NÃO ...
... ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO NESSA CORTE. ... alegações ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20082-81.2021.5.04.0292)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O agravo de instrumento teve seu seguimento negado com fundamento na inobservância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. No presente agravo, a parte se limita a renovar as alegações alusivas ao mérito recursal, sem fazer qualquer...
... No presente agravo, a parte se limita a renovar as alegações ... alusivas ao mérito recursal, sem fazer qualquer referência ...