Alegações finais
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM A MEDIDA. ACESSO INTEGRAL AO CONTEÚDO, APÓS A RESPOSTA PRELIMINAR (ART. 514 DO CPP) E A RESPOSTA À ACUSAÇÃO (ARTS. 396 E 396-A DO CPP), MAS ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO
... ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO ... -
Acórdão nº 2014/0021727-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NOVAS ALEGAÇÕES FINAIS OFERTADAS PELOS ADVOGADOS POSTERIORMENTE CONSTITUÍDOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HABEAS CORPUS NÃO...
... CABIMENTO. ESTELIONATO. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS ... DEFENSORIA ... ALEGAÇÕES ... -
Acórdão nº 2013/0274557-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. ALEGAÇÕES FINAIS DOS RECORRENTES EM PRAZO HÁBIL. TEMPO EXACERBADO PARA OUTRO CORRÉU APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS E PARA JUNTADA DE MÍDIA. DEMORA NÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO....
... SÚMULA 52/STJ. ALEGAÇÕES FINAIS DOS RECORRENTES EM PRAZO ... -
Acórdão nº 2014/0184574-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. TESES ANALISADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
... ALEGAÇÕES ... FINAIS. TESES ANALISADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA ... -
Mantida multa a advogado por demora em apresentar alegações finais
Mantida multa a advogado por atraso em alegações finais
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a multa no valor de dez salários mínimos aplicada a um advogado por entender que o abandono de causa se deu pela omissão na apresentação de alegações finais nos autos de uma ação penal.<... -
Cardozo entrega alegações finais da defesa de Dilma à comissão do impeachment
Defesa entrega alegações finais de Dilma à comissão do impeachment
O advogado da presidente afastada Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, entregou nessa quinta-feira (28/7), poucos minutos antes do encerramento do prazo, as alegações finais da defesa à Comissão Especial do Impeachment. Ex-ministro da Ju... -
Supremo tenta evitar que entendimento sobre alegações finais retroaja
Supremo tenta evitar que entendimento das alegações finais retroaja
O Supremo Tribunal Federal vai discutir nesta quinta-feira (3/10) a quem se aplica a decisão de que réus delatados têm direito a falar depois dos delatores nos processos penais. Julgamento em fórum d... -
STF aceita discutir nesta quinta fixação de tese sobre alegações finais
STF discute fixação de tese sobre alegações finais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a discutir nesta quarta-feira (2/10) as propostas de tese sobre o direito de reconhecer o direito do réu de falar depois da acusação em alegações finais. A tese será proposta em sessão nesta quinta-fe... -
Toffoli adia debate sobre decisão de prazo para alegações finais
Toffoli adia debate sobre decisão de prazo para alegações finais
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, resolveu adiar a decisão sobre como adaptar o julgamento para não anular todas as condenações recentes sobre o direito de a defesa falar depois da acusação, nas alegações finais. A d... -
TSE dá cinco dias para alegações finais para julgar chapa Dilma-Temer
TSE dá cinco dias para alegações finais no caso Dilma-Temer
O Tribunal Superior Eleitoral deu mais cinco dias para as alegações finais da chapa formada por Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB), eleita em 2014 e denunciada por abuso de poder econômico na campanha. Por unanimidade, os ministros concorda... -
Impeachment: witzel entrega hoje a tribunal alegações finais com sua defesa
A defesa do governador afastado Wilson Witzel entrega hoje as alegações finais ao Tribunal Especial Misto (TEM), que vai julgar seu processo de impeachment na sexta-feira. Já relatório final sobre as denúncias contra Witzel será protocolado pelo rela...
- SECRETARIAS - ALEGAÇÕES FINAIS
- SECRETARIAS - ALEGAÇÕES FINAIS
- SECRETARIAS - ALEGAÇÕES FINAIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ência-Geral notificará o representado para apresentar novas alegações", no prazo de 5 (cinco) dias úteis ... Art. 74. Em até 15 (quinze) dias \xC3" ... para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar alegações finais ... Art. 77. No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data de ...
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Impeachment: Witzel entrega nesta terça-feira ao tribunal alegações finais com sua defesa
RIO - A defesa do governador afastado Wilson Witzel entrega nesta terça-feira as alegações finais ao Tribunal Especial Misto (TEM), que vai julgar seu processo de impeachment na sexta-feira. Já relatório final sobre as denúncias contra Witzel será pr...
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Impeachment: Witzel entrega nesta terça-feira ao tribunal alegações finais com sua defesa
Agência O Globo -A defesa do governador afastado Wilson Witzel entrega nesta terça-feira as alegações finais ao Tribunal Especial Misto (TEM), que vai julgar seu processo de impeachment na sexta-feira. Já relatório final sobre as denúncias contra Wit...
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Acórdão nº 2014/0304040-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA SEM APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaç
... ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. ... PRINCÍPIOS ... -
Acórdão nº 2015/0299162-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA DEFESA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO...
... INTIMAÇÃO ... CAUSÍDICO ... APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ... NULIDADE. ... INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2010/0009934-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA 273/STJ. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NULIDADE AFASTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS COMO MERA...
... TESTEMUNHAS. ... AFASTADA. ... DEMONSTRADO. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS COMO MERA ... FORMALIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0213982-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ESTELIONATO. ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. NÃO OFERECIMENTO PELO ADVOGADO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DEFENSOR PARA APRESENTAR MEMORIAIS EM FAVOR DO RÉU. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS. EXTENSÃO DEFERIDA. 1. A ordem postulada nesta impetração foi concedida por...
... ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. ... -
Acórdão nº 2013/0300562-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES FINAIS. APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. NOMEAÇÃO DIRETA DE DEFENSOR AD HOC. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. &quo
... ALEGAÇÕES" FINAIS. APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ... DEFENSOR CONSTITUÍDO\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUESTIONAMENTO ACERCA DA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADA NÃO MAIS HABILITADA. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO JUÍZO A FIM DE OPORTUNIZAR A DEFESA. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃ
... alegações ... apresentação de alegações finais" ... 5. Quanto à suposta ausência de intimação da\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0231357-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS. RETENÇÃO DOS AUTOS POR QUASE UM ANO POR UM DOS PATRONOS. NÃO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. RÉUS INTIMADOS. DECLINAÇÃO DE NOVÉIS CAUSÍDICOS. AUSÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR...
... DAS ALEGAÇÕES FINAIS. RÉUS INTIMADOS. DECLINAÇÃO DE ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. ALEGAÇÕES FINAIS. DEMORA DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte Superior, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de...
... 52/STJ. ALEGAÇÕES FINAIS. DEMORA DA DEFESA. ...