alegações finais mp
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Mp entrega a moro alegações finais contra marcelo odebrecht
O Ministério Público Federal (MPF) pediu ao juiz Sérgio Moro que condene seis réus do processo que envolve ex-dirigentes do Grupo Odebrecht a fraudes descobertas pela Operação Lava-Jato contra a Petrobras. Nas alegações finais da ação penal, os procu...
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Acórdão nº 0009095-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 11 de Julio de 2017
EMENTA: Habeas Corpus. Réu Preso. Tráfico e Associação para o Tráfico de Drogas . Negativa de autoria. Não conhecida, por exigir análise minuciosa do conjunto probatório, incabível em Habeas Corpus. Excesso de prazo. Paciente preso há mais de 01 (um) ano, (desde 27/04/2016). Audiência de instrução encerrada há quase 06 (seis) meses, aguarda alegações finais pelo MP e Defesa. Súmula 52/STJ....
... alegações finais pelo MP e Defesa. Súmula 52/STJ. Inaplicabilidade, por aguardar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003609-78.2018.8.19.0026 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000726-38.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...
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Acórdão nº 2012/0052451-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL EXIGÊNCIA DE PROPINA PARA LIBERAÇÃO DE ÔNIBUS. POSSE DE MEDICAMENTOS DE USO RESTRITO. USO INDEVIDO DE UNIFORME. FISCALIZAÇÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO PARA APÓS O RELAT
... alegações finais, após o relatório final da comissão ... -
Acórdão Nº 0628343-56.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-01-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR JULGADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO DECORRENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MP. TESE NÃO SUBMETIDA E APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. HIPÓTESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO
... DA NÃO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MP. TESE NÃO ... SUBMETIDA E APRECIADA PELO JUÍZO DE ... -
Acórdão Nº 0628343-56.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-01-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR JULGADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO DECORRENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MP. TESE NÃO SUBMETIDA E APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. HIPÓTESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO
... DA NÃO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MP. TESE NÃO ... SUBMETIDA E APRECIADA PELO JUÍZO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010058-14.2020.8.19.0210 (Criminal), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n. 0010058-14.2020.8.19.0210 X Juizado Especial Criminal - Leopoldina Apelante: Ministério Público Apelado: João Elias de Oliveira VOTO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face de sentença absolutória que julgou improcedente o pedido na...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006526-32.2020.8.19.0210 (Criminal), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n. 0006526-32.2020.8.19.0210 X Juizado Especial Criminal - Leopoldina Apelante: Ministério Público Apelado: João Elias de Oliveira VOTO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face de sentença absolutória que julgou improcedente o pedido...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004663-41.2020.8.19.0210 (Criminal), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n. 0004663-41.2020.8.19.0210 X Juizado Especial Criminal - Leopoldina Apelante: Ministério Público Apelado: João Elias de Oliveira VOTO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face de sentença absolutória que julgou improcedente o pedido...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006659-74.2020.8.19.0210 (Criminal), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n. 0006659-74.2020.8.19.0210 X Juizado Especial Criminal - Leopoldina Apelante: Ministério Público Apelado: João Elias de Oliveira VOTO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face de sentença absolutória que julgou improcedente o pedido na
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006775-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6775-07.2018.8.19.0063 APELANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Apontador de jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Afastamento do Princípio da Insignificância.
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Acórdão Nº 0800143-65.2013.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-08-2021
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÕES A SEREM FEITAS NO SÍTIO ELETRÔNICO REFERENTE AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO QUE FUNDAMENTA A SENTENÇA. CONTRADITÓRIO INOBSERVADO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA OFERTA DE ALEGAÇÕES FINAIS AO DEMANDADO. OPORTUNIDADE CONCEDIDA AO MP. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E
... INOBSERVADO ... AUSÊNCIA DE PRAZO PARA OFERTA DE ALEGAÇÕES ... FINAIS AO DEMANDADO. OPORTUNIDADE CONCEDIDA ... PRINCÍPIOS ... -
Processo nº 0006629-54.2015.8.19.0003 de Quarta Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO - Arts. 157, § 2º, I e II, e art. 329, n/f do art. 69, todos do CP. Pena: 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, e 02 meses e 10 dias de detenção, e 32 dias-multa. Regime fechado. Narra a denúncia que o apelante e um indivíduo ainda não identificado agiram em comunhão de ações e desígnios, subtraindo, para si,
... alegações" finais do MP, que o órgão ... acusador requereu \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0079.12.028743-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - APELO DEFENSIVO - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO - INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA - OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO DA LEI 11.343/06 - REGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MP - DENÚNCIA NÃO INEPTA - ATUAÇÃO DA PGJ EM SEGUNDA INSTÂNCIA - MÉRITO -...
... DA LEI 11.343/06 - REGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MP - DENÚNCIA NÃO INEPTA - ATUAÇÃO DA PGJ EM SEGUNDA ... -
Decisão Monocrática N° 07246292520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
1. JOSÉ ROBERTO ARRUDA interpôs agravo de instrumento da r. decisão (id. 159692192 ? autos originários) proferida na ação civil pública por improbidade administrativa proposta contra ele pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, que indeferiu o pedido suspensão da tramitação processual, nos seguintes termos: ?Cuida-se de ação de improbidade administrativa, cujas partes encontram-s
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Decisão Monocrática N° 00328545620158070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: Crime ambiental. Cerceamento de defesa. Laudo pericial. Erro de...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000781-51.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2022
HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DESCRITOS NOS ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343/06. 1. Trata-se de Ações Mandamentais pelas quais a Impetrante busca a cassação da medida de internação provisória aplicada ao Paciente com sua imediata colocação em liberdade, argumentando, em síntese, que internação, seja provisória, seja...
... oralmente, Alegações Finais pelo MP. A Defensoria Pública ... apresentou suas Derradeiras em ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000727-85.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2022
HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DESCRITOS NOS ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343/06. 1. Trata-se de Ações Mandamentais pelas quais a Impetrante busca a cassação da medida de internação provisória aplicada ao Paciente com sua imediata colocação em liberdade, argumentando, em síntese, que internação, seja provisória, seja...
... oralmente, Alegações Finais pelo MP. A Defensoria Pública ... apresentou suas Derradeiras em ... -
Acórdão nº 101827 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
Habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 6.368/1976) e peculato. 3. Inépcia da denúncia. Inexistência. Observância dos requisitos do art. 41 do CPP. Livre exercício do direito de defesa. 4. Insubsistência da ratificação das alegações finais do MP. Pedido de condenação do paciente. Não configuração de nulidade. 5. Atipicidade das condutas. Ausência de comprovação da...
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Acórdão Nº 0807458-43.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-03-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO DA MESMA NATUREZA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE O PACIENTE E OUTRO ACUSADO. INVIABILIDADE. DIVERSIDADE...
... INOCORRÊNCIA. AUTOS EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA ... DA SÚMULA N. 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 80063485320188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Agosto de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS n. 8006348-53.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: Defensoria Pública do Estado da Bahia e outros Advogado(s): IMPETRADO: Juiz de Direito da 1ª Vara Crime e de Execuções Penais da Comarca de Valença Advogado(s): ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0216018-46.2019.8.19.0001 (Cível), 09-09-2021
Apelante: Mateus dos Santos. Apelado: Ministério Público. Vara de Origem: 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias. Relator: Des. Roberto Távora. ACÓRDÃO Apelante primário, solto, condenado pela prática do crime descrito no artigo 1°, I da Lei 8.176/91, a 1 ano de detenção, em regime aberto, e pelo injusto do art. 1º, V da Lei 8.137/90, a 2 anos de reclusão, em regime aberto e a satisfação...
... (Transcrição parcial - Alegações Finais MP – peça 112, fls. 2/3) ... Contra o acervo de provas o acusado ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. NULIDADES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DE AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE DESISTÊNCIA, PELO MP DE OITIVA DE...
... Juri devem ser arguidas nas alegações finais, sob pena de preclusão, nos termos ...