alegações finais no processo civil
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Acórdão nº 2016/0204864-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXCEÇÕES LEGAIS. INAPLICABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contesta&
... art. 396 do Código de Processo" Civil, segundo a qual ... incumbe \xC2" ... quando da apresentação de alegações ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro ... Civil ... § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ... , renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação ... Disposições Finais ... Art. 105. A Lei nº 10.150, de 21 de dezembro ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DURAÇÃO DO PROCESSO JUSTIFICADA COM BASE EM ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A delonga na marcha processual foi justificada pelo acórdão...
... PROCESSUAL CIVIL ... PROCESSO ... perícias e colher as alegações" finais de todos os réus. No caso,\xC2" ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das ... érios previstos nos RTIQs dos produtos finais ... Subseção II ... Da manteiga ... Art ... o registro de produtos com alegações funcionais, indicação para alimentação de ...
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Acórdão nº 2014/0123967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. ... Processo ...
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Acórdão nº RMS 33869 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ... recorrente foi intimado para ofertar alegações finais e teve oportunidade de indicar testemunhas ...
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Acórdão nº 2012/0124901-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE\xC2" ... Processo" ... Civil nos arts. 130 e 131, em regra,\xC2" ... a apresentação de alegações ...
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Acórdão nº 2013/0368097-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DOS PATRONOS DO RÉU APÓS INTIMAÇÃO POR DUAS VEZES PARA OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA APÓS A IMPOSIÇÃO DE MULTA E DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO
... AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ... ALEGAÇÕES ... Civil franqueia ao relator a ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XI - as disposições finais ... CAPÍTULO II ... DAS METAS E DAS ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... IX - o conteúdo das eventuais alegações de defesa apresentadas e sua apreciação; e ...
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Acórdão nº 2012/0063059-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Processo Administrativo Disciplinar: ... ário de expediente e fora dele, nos finais de semana (em se ... 10. Sobre as alegações ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... instrumentos previstos no Cdigo de Processo Civil, incorrendo o oficial do Registro de Imveis ... CAPTULO IV Das Disposies Gerais e Finais ... ARTIGO 24 ... Iniciado o processo ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de ... os requisitos de verossimilhança das alegações e do perigo de mora, o Banco Central do Brasil ... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 36. O Banco Central ...
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Acórdão nº 2010/0047203-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO MOVIDO CONTRA 9 (NOVE) DENUNCIADOS. INTERVALO ... , AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. SÚMULA N. 52⁄STJ ... auxílio de antigo membro do corpo policial civil ... 3. Nesse contexto, ainda que o processo ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos ... do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação paritária de ... II do caput deste artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição ... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 44. Aplicam-se a todas ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... X - processo museológico - programa, projeto e ação em ... bens culturais musealizados, responderão civil e administrativamente pelos seus atos ... § 2º ... VI - alegações finais, em que, concluída a instrução, o ...
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Acórdão nº RMS 31869 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA ... ; comparecimento e apresentação de alegações pelo impetrante; apresentação de defesa ... ção e apresentação de alegações finais; intimação do julgamento pelo Conselho da cia Civil e; apresentação de memoriais ... 4. De posse ...
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Acórdão nº RMS 33456 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. REJEIÇÃO DE ... 1. Trata-se, na origem, de Processo Administrativo instaurado contra o recorrente, ... um dia antes do prazo para alegações finais", foram realizadas seguidas tentativas de intimaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0195713-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS ... foi precedida de investigação da Polícia Civil, a partir de denúncias recebidas relacionando-o ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Civil, art. 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios ... ência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias ... § 4º O ... TÍTULO IV. Disposições finais ... ARTIGO 146 ... Os processos administrativos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XI – as disposições finais ... CAPÍTULO II ... DAS METAS E DAS PRIORIDADES ... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... IX – o conteúdo das alegações de defesa apresentadas e a sua apreciação; e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... ência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias (Lei nº ... SUBSEÇÃO VII. Disposições finais ... Despesas com Recursos de Fundo Perdido ...
- Acórdão nº HC 165729 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências