alegações finais orais
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, ...
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Acórdão nº 2015/0286145-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE CONVERSÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS E MEMORIAIS ...
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Acórdão nº 2016/0204864-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXCEÇÕES LEGAIS. INAPLICABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contesta&
... quando da apresentação de alegações ... -
Acórdão nº 2015/0231646-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... ofereceu alegações ... alegações finais ... -
Acórdão nº 2013/0247681-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua defici
... alegações finais orais. ... -
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... comunicao, apresentao de alegaes finais, produo de provas e interposio de recursos, nos ... de rgos colegiados e comisses ou de decises orais constar da respectiva ata ou de termo escrito ...
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Acórdão nº HC 194923 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... EIVA A SER ARGUIDA NO MOMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (ARTIGO 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE ... exame toxicológico nas alegações finais orais" apresentadas, requerendo, apenas, a sua absolviç\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE PELA CONVERSÃO DE OFÍCIO DAPRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃOMINISTERIAL PELA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERAÇÃO. NULIDADE NÃOCONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIRA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.I - A Constituição Federal de 1988...
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Acórdão nº 2013/0066520-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de conversão dos debates orais em memoriais, e tendo o ... se recusado em apresentar suas alegações" finais oralmente, ... foi nomeado outro\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000043-77.2021.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-10-2023
... MAGISTRADO NA SENTENÇA. ALEGAÇÕES FINAIS ... ORAIS EM AUDIÊNCIA. ADVOGADO QUE ...
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Acórdão Nº 0001540-90.2010.8.24.0066 do Segunda Câmara Criminal, 29-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO -PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO QUE ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, APRESENTANDO ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS DE FORMA BASTANTE FUNDAMENTADA - VALOR IRRISÓRIO ESTIPULADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - READEQUAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.
... e julgamento(na qual realizada alegaes finais de forma oral) (e. 205).Proferida sentena ... pelo mesmo (que apresentou alegaes finais orais de forma bastante fundamentada em audincia).No ... -
Acórdão Nº 0001622-82.2017.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... , inclusive foram apresentadas alegações finais orais ... 3. De tal modo que as partes, ...
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Acórdão Nº 1000316-02.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 23-02-2018
... ERRO. TESE LEVANTADA NAS ... ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS. POSSIBILIDADE CONTRA VÍTIMAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
... DE MEDEIROS SILVA LIMA apresentaram alegações finais orais ... Em ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou ... ARTIGO 361 ... As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ... oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e ...
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Acórdão Nº 0001939-15.2017.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-01-2021
... DE INSTRUÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS. TABELA ... DA OAB UTILIZADA COMO ...
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Acórdão Nº 0044298-52.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, § 4ª. INC. IV, C/C ART 14, INC. II, AMBOS DO CPB. 1. DUPLICIDADE DE RAZÕES RECURSAIS. ANÁLISE APENAS DAS PRIMEIRAS RAZÕES APRESENTADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA RECURSAL. 2. PLEITO PELA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS APRESENTADAS EM AUDIÊNCIA. 3. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR
... que não houve apresentação de alegações" finais ... pelos réus. Pleiteiam ainda a absolvi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700516-66.2022.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2023
... §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS. REGRA DO ART ... 403, CPP ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08034950820214050000), 28-07-2021
Ementa Processual Penal. Revisão criminal requerida pelo condenado Pedro Henrique da Silva Rocha, condenado por roubo majorado contra a agência do Correios, associação criminosa e corrupção de menores, a, no total, onze anos, seis meses, e, também, de cento e cinco dias-multa, em sentença do Juízo Federal da 11ª Vara, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Na soleira da inicial, a autoria do
... ério Público Federal ter, em suas alegações finais, pugnado pela absolvição do réu Pedro ... Público Federal, nas alegações finais/orais suficiente para embasar a revisão, não ... -
Acórdão Nº 0005222-12.2018.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-10-2019
... E ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS NA AUDIÊNCIA DE ... JULGAMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114641120204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811464-11.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CAMILA CARNEIRO ALBUQUERQUE FREIRE e outro PACIENTE: RAIMUNDO GONCALVES DA SILVA e outros ADVOGADO: Camila Carneiro Albuquerque Freire e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal
... e a paridade de armas.d) Sobre as alegações finais orais, requer a V. Exa. que seja aplicado ... -
Acórdão nº 1007127-09.2022.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOA, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA BRANCA) – FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – REQUESTADA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – PERTINÊNCIA – ATO PERPETRADO COM...
... ÓRIO – ALEGAÇÃO SOMENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Acórdão Nº 0036981-30.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... ão, repristinada pela parte autora em alegações finais, podia ser apurada a partir da análise da ... tê-la rebatido nas alegações finais orais, mas assim não o fez ... 4. A não ...
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Acórdão Nº 0008359-69.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 20-02-2024
... do pedido de apresentação de alegações finais por memoriais; 2) nulidade da sentença ... ências, procedeu-se às alegações finais orais. Inclusive, conforme se infere da ata da ...
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Acórdão nº 52435130720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 403 DO CPP. DEVIDO PROCESSO LEGAL. A ordem de apresentação das alegações finais, orais ou escritas, estabelecida no artigo 403, caput e §3º, do Código de Processo Penal, pela acusação, em primeira ordem, garante à Defesa o conhecimento de todas as teses arguidas contra o réu, fins de rebatê-las à exaustão, em estrita observância
... para a apresentação de suas alegações finais após o cumprimento do respectivo ato pela ... , o oferecimento das alegações finais orais" pela acusação e defesa, nessa ordem, e em seu \xC2" ...