alegações finais porte de arma

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  • Acórdão nº HC 195783 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Março de 2012

    HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO EM APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Ante a inércia do advogado em oferecer alegações finais, foi constituído defensor dativo sem que a parte tivesse sido previamente intimada para constituir defensor de sua confiança

  • Acórdão nº 1.0024.11.311409-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS ARGUÍDAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.

    ...: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ... ARGUÍDAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA. . - A ... produzidos pela parte em sede de alegações finais constitui vício insanável de ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.311409-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS ARGUÍDAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.

    ...: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ... ARGUÍDAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA. . - A ... produzidos pela parte em sede de alegações finais constitui vício insanável de ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.311409-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS ARGUÍDAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.

    ...: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ... ARGUÍDAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA. . - A ... produzidos pela parte em sede de alegações finais constitui vício insanável de ...

  • Acórdão nº 0000386-53.2015.8.05.0175 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 07 de Janeiro de 2016

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MAGISTRADO QUE REBATEU A TESE DEFENSIVA E ENTENDEU PELA CONDENAÇÃO DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO A LAUDO PERICIAL. CONSUNÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA...

  • Acórdão nº 2007/0039980-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO QUE AGUARDOU OITO MESES PARA O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA HÁ CERCA DE CINCO MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. ORDEM CONCEDIDA. O excesso de prazo, segundo pacífico magistério jurisprudencial desta...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE ... MESES PARA O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUE SE ENCONTRA ... para que fossem apresentadas suas alegações finais não conduz à possibilidade de o processo ...

  • Acórdão nº 2007/0039980-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO QUE AGUARDOU OITO MESES PARA O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA HÁ CERCA DE CINCO MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. ORDEM CONCEDIDA. O excesso de prazo, segundo pacífico magistério jurisprudencial desta...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE ... MESES PARA O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUE SE ENCONTRA ... para que fossem apresentadas suas alegações finais não conduz à possibilidade de o processo ...

  • Acórdão nº REsp 1439866 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Abril de 2014

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (510 KG DE MACONHA E 42 KG DE COCAÍNA). PORTE ILEGAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INTERROGATÓRIO POLICIAL NA...

    ...PORTE ILEGAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS ...NATUREZA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES FINAIS. PRAZO DE 72 HORAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ...2. As alegações de nulidade do processo por ter o interrogatório ...

  • Processo nº 1994.050.01139 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Criminal, 14 de Março de 1995

    Receptacao. Lei de Toxicos e porte de arma. Se a sentenca atende `a pretensao do Promotor, manifestada nas alegacoes finais, nada impede que outro representante do "parquet" contra ela recorra; decisao por maioria. Estando caracterizado o crime de trafico, atraves de categorica prova acusatoria, o reu ha' de ser punido por tal delito; provimento do recurso ministerial. (RC) Vencido...

  • Acórdão nº HC 166533 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE REFUTOU TODAS AS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 93, INCISO IX, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. O decreto condenatório, ao contrário do aventado no mandamus, refutou as teses sustentadas...

    ...TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. SENTENÇA ... DEFENSIVAS APRESENTADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 93, INCISO IX, DA ... sustentadas pela defesa em sede de alegações finais, especialmente em relação à aventada ...

  • Acórdão nº 0020093-13.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Dezembro de 2016

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, caput, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006; e art. 16, inciso iv, da lei nº 10.826/2003). ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INACOLHIMENTO. PROCESSO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA....

  • Decisão Monocrática nº 2006/0220175-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Agosto de 2008

    acusatória narrou que, no dia 04 de março de 2005, aproximadamente às 09:30h, no interior da Colônia Penal Doutor João Chaves, o indiciado foi preso em flagrante portando uma arma de fogo do tipo pistola, calibre 38, com um carregador contendo 17 (dezessete) munições intactas, além de um "Get Loder" de revólver calibre 38, com capacidade para 06 (s...

    ... NA DEFESA PRÉVIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PORTE GAL DE ARMA. POLICIAL MILITAR. ARMA SEM REGISTRO. CONDUTA ... final, da instrução, apresentou as alegações finais cabíveis - fls. 169/173. Com efeito, não ...

  • Decisão da Presidência nº 808914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2014

    Luiz Cláudio dos Santos interpõe agravo contra decisão (fls. 645 e 646) que não admitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade aos arts. 5º, incisos XLVI e XLVII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Examinados os autos, decido. Compulsando os autos, verifica-se que, concomitantemente ao apelo extremo, foi interposto recurso espe...

    ... superiormente aqueles articulados nas alegações finais - Condenações mantidas, nos moldes do ...PORTE DE ARMA - Delitos praticados num mesmo contexto ...

  • Acórdão nº 68257-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 19 de Janeiro de 2010

    Apelação Crime. Penal e Processual Penal. Porte Ilegal de Arma de Fogo. Carta Precatória Não Devolvida Pelo Juízo Deprecado, no Prazo, Prefixado Pelo Juízo Decprecante. Instrução Processual Encerrada. Nulidade. Inexistência. Alegações Finais Não Ofertadas Pela Defesa. Nulidade Evidenciada. Aplicável a Súmula 523, do Stf. 1. A Não Devolução da Carta Precatória Pelo Juízo Deprecado, no Prazo,...

    ...PENAL E PROCESSUAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CARTA. PRECATÓRIA NÃO ...NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS NÃO OFERTADAS. PELA DEFESA. NULIDADE ... vista às partes para apresentarem alegações finais, ante à impossibilidade de protelar-se,. ...

  • Acórdão nº 0019169-02.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Novembro de 2016

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, E ART. 16, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03). ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INACOLHIMENTO. PROCESSO QUE VEM APRESENTANDO TRÂMITE REGULAR. CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FEITO AGUARDANDO O CUMPRIMENTO

  • Acórdãos nº 990092160800 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    PORTE DE ARMA DE FOGO - Materialidade e autoria bem comprovadas - Réu confesso - Inexistência de argumentos novos nas razões recursais - Sentença que examinou superiormente os temas postos nas alegações finais - Condenação mantida, nos moldes do artigo 252, do Regimento Interno deste Tribunal. Apelo desprovido.

  • Acórdão nº 0021029-38.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 03 de Dezembro de 2016

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE EM 01/02/2016, TENDO A PRISÃO SIDO CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 17/02/2016, DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. TESE DE AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 0300915-65.2015.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Julho de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO. PROPOSTA ACUSATÓRIA DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 157, § 2º, INCISO I E II, c/c ART. 71) BEM COMO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) – "EMENDATIO LIBELLI" - SENTENÇA QUE CONDENA OS ACUSADOS POR CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO E RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL (CP ART.

  • Acórdão nº 2008/0161140-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Agosto de 2009

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA TÉCNICA NO SENTIDO DE QUE ARTEFATO FOSSE SUBMETIDO A PERÍCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OMISSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Conquanto se tenha firmado a...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO ...2. No caso, em sede de alegações finais, tanto o representante do Ministério ...

  • nº 993080154546 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julho de 2008

    HOMICÍDIO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA. Recurso ministerial interposto por outro Promotor de Justiça que, ao contrário do d. Representante da Justiça Pública que postulou a impronúncia do réu pelo crime previsto no artigo 10, "caput", da Lei n° 9437/97, quando das alegações finais, recorre e busca a pronúncia do acusado nos termos da denúncia. Possibilidade. Ministério Público uno e

    ...VOTO N.° 12.516 HOMICÍDIO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA. Recurso ministerial interposto ...", da Lei n° 9437/97, quando das alegações finais, recorre e busca a pronúncia do acusado ...

  • Acórdão nº 0001336-34.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Fevereiro de 2017

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/06. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 16 DA LEI N.º 10.826/03. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONSTATADA DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA NA CONDUÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA....

  • Acórdão nº HC 116901 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. NULIDADE INEXISTENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PROCESSO EM CURSO. PERSONALIDADE DESVIADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444/STJ. Não cabe ao Superior Tribunal de...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ...A questão não foi arguida nas alegações finais ou nas razões da apelação, sequer em ...

  • Acórdão nº 0002946-42.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Abril de 2014

    HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO). LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. COMETIMENTO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 15 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, TODOS DA LEI Nº 10.826/2003 (DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA) DURANTE O GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA.

  • Acórdão nº 0010185-29.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 09 de Julho de 2016

    ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO E QUE NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, JÁ APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESÍDIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. DENEGADA A ORDEM, À UNANIMIDADE. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0010185-29.2016.8.05.0000,

  • Decisão Monocrática nº 2008/0204444-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 30 de Setembro de 2008

    Trata-se de habeas corpus impetrado por procurador legalmente habilitado, em favor de ARTUR JULIANO PEREIRA – pronunciado pelo crime do artigo 121, § 2º, I e IV do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826/2003 – contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que denegou a ordem de habeas corpus lá impetrada. Sustenta o impetrante q...

    ...HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÕES FINAIS. DEFESA ...Salienta que as alegações finais defensivas equivalem à verdadeira ...