alegações finais porte de arma

35274 resultados para alegações finais porte de arma

  • Acórdão Nº 0801120-48.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-04-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Alegação dEexcesso de prazo para A CONCLUSÃO DO PROCESSO. Improcedência. Caso em que o MAGISTRADO REANALISOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA Váriasvezes. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JULGADOR. Alegação DA AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL DA PRISÃO PREVENTIVA.Eventual atraso não implica a automáticaPENAL. PROCESSO

    ...HABEAS CORPUS. TRÁFICO. DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE. EXCESSO DE ...Ademais, observa-se que as alegações. finais foram apresentadas pelo Ministério ...
  • Decisão Monocrática nº 2008/0204444-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ...HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÕES FINAIS. DEFESA ...
  • Processo nº 0024045-39.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Junio de 2018

    Ementa: Habeas Corpus. Artigos 157, Caput C/c 14, Ii Ambos Do Código Penal. Paciente Reincidente. Prisão Cautelar. Inexistência de Constrangimento Ilegal. Imputou-se Ao Paciente a Prática Do Crime Previsto Nos Artigos 157, Caput C/c 14, Ii Ambos Do Código Penal. e Examinandos O Decisuns que Decretou a Prisão Preventiva Do Paciente e Indeferiu O Pedido de Liberdade Provisória, Bem Se Verifica que...

    ...natória,  por  porte...ton para apresentação das alegaçõesfinais.  .  . DENEGAÇÃO DA ORDEM . 2 . \xC2"... ou ameaça é exercida com emprego de arma; . I - (revogado);               ...
  • Acórdão nº 2006/0275409-5 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL E DE OUTRAS PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA CAUSADA PELA DEFESA. SÚMULA N.º 64/STJ. FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N.

    ...EMENTA. CRIMINAL. HC. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ...SÚMULA N.º 64/STJ. FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N.º ...: Penal - Leis Extravagantes - Crimes de Porte...
  • Acordao N° 1376085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021

    Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Termo de apelação. Delimitação do recurso. I - se os fatos aconteceram antes da vigência da lei nº 12. 234/2010, deve ser aplicada a antiga redação do art. 110 do cp, que possibilita...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXTINÇÃO DA ... Não arguidas quaisquer nulidades nas alegações finais ou durante o julgamento em Plenário,. ...em relação ao crime de porte de arma de fogo. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0058654-77.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-04-2021

    REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO ORIGINÁRIA, BUSCANDO LIMINARMENTE, O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DE SUA CONDENAÇÃO. 1. Trata-se de Ação de Revisão Criminal proposta por CRISTIANO DE ALMEIDA SILVEIRA, com base no artigo 621, do Código de Processo Penal, em razão de sua condenação definitiva pela prática

    ... pericial que atestou a capacidade lesiva da arma de fogo, nulidade. do acórdão condenatório por ...Observa-se que as. alegações articuladas na Inicial desta Revisional poderiam ...apresentado suas Alegações Finais. Com isto, preclusa restou a questão. (indexador ...respeito ao porte ilegal previsto no art. 14 e não a posse ...
  • Acórdão nº 0009236-05.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2016

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 18 DE MARÇO DE 2016, ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990), TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33 C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006), VENDA ILÍCITA DE DERIVADOS DO PETRÓLEO (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.176/199

    ...DESCAMINHO (ART. 334 DO CÓDIGO PENAL),. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO. PERMITIDO (ART. 14 ...apresentação de Alegações Finais, incidindo a hipótese da. Súmula nº 52 ...
  • Processo nº 0011230-10.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018

    Ementa: Ementa: Habeas Corpus ¿ Paciente Denunciado Pela Prática Dos Crimes de Receptação e Porte Ilegal de Arma de Fogo e Munições - Art. 180 Do Cp e Art. 16, Caput, Iv, Da Lei 10.826/03, Na Forma Do Art. 69, Do Cp - Prisão Em Flagrante Em 06/10/2017 Convertida Em Preventiva Na Mesma Data ¿ Audiência de Custódia Realizada Em 10/10/2017, Com Indeferimento Do Pedido de Revogação Da Custódia...

  • Acórdão nº 0001161-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julio de 2017

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS DESDE 29 DE JULHO DE 2016, ACUSADOS DA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FEITO CONCLUSO DESDE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 PARA DECISÃO DE MÉRITO. INSTRUÇÃO...

    ...33. DA LEI Nº 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. ...Salvador/BA. 2. alegações finais e com os autos conclusos para sentença,. ...
  • Acordao N° 1631765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022

    Apelação criminal. Crime de perseguição. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegação de nulidade do feito em razão da não instauração de incidente de insanidade mental. Ausência de dúvida sobre a integridade mental do acusado. Rejeitada. Cerceamento de defesa. Prova técnica não juntada aos autos. Inexistência de pedido defensivo....

    ... as licenças médicas referidas, teve o seu porte de arma preservado pela. Administração Pública ... Processo Penal, nem mesmo nas alegações finais orais, o que reforça a sua irrelevância. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0001117-64.2017.8.24.0041 do Terceira Câmara Criminal, 12-02-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0001117-64.2017.8.24.0041, de Mafra Apelante : Joaquin Neckel Neto Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Relator: Desembargador Getúlio CorrêaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Joaquim Neckel Neto, que contava 20 anos à época, pela prática, em tese, do delito de roubo...

    ...-se de grave ameaça consubstanciada no porte ostensivo de arma branca (faca), conforme termo ...ção do feito, as partes apresentaram alegações finais orais (fl. 101).            Em ...
  • Acórdão Nº 0001042-22.2006.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-04-2019

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DE M.R.S. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA. APELO PREJUDICADO.RECURSO DE F.A.A.B. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA.CORRELAÇÃO

    ...RECURSO. DE M.R.S. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PUNITIVA ...APELO PREJUDICADO. RECURSO DE F.A.A.B. PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO. PERMITIDO. PRESCRI\xC3"...de fogo, inclusive por ocasião das alegações finais. (memoriais); em quinto lugar, o réu se ...
  • Acórdão Nº 0804451-43.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-09-2019

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTEACUSADO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FATO PRATICADO TRÊS MESES APÓS O PACIENTE SER PRESO POR OUTRO CRIME E TER SUA PRISÃO SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONCLUÍDA....

    ...HABEAS CORPUS. PACIENTE. ACUSADO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO. RESTRITO. FATO ...POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES" FINAIS. ORDEM DENEGADA. I - A decisão impugnada \xC3"...
  • Acórdão nº0000141-47.2023.8.17.9901 de Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, 14-09-2023

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: Nº0000141-47.2023.8.17.9901 ÓRGÃO JULGADOR:Terceira Câmara Criminal PROCESSO DE 1º GRAU:Nº0001241-04.2021.8.17.2110 AUTORIDADE COATORA: Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira IMPETRANTE: Alessandra Antônia Alves Monteiro Souto – OAB/PE...

    ... que está na fase de juntada de Alegações Finais não é requisito para manutenção da ...ção criminosa, na qual havia emprego de arma de fogo e participação de adolescentes. É de ...244-B, §2º, da lei nº 8.069/90); Porte ilegal de arma de fogo (art. 14, caput, da lei ...
  • Processo nº 0002583-80.2013.8.19.0071 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Agosto de 2017

    Ementa: Recurso Especial Em Apelação Criminal Processo Nº 0002583-80.2013.8.19.0071 Apelante 1: Rodrigo Noel de Assis Braga Apelante 2: Giuliano Barbosa Panizza Júnior Apelante 3: Eduardo Pinto Apelante 4: Jetherson Ygor de Souza Irmão Apelante 5: Ronan de Medeiros Teixeira Pereira Outro Nome: Ronan de Medeiros Teixeira Apelado: Ministério Público Relator: Des. Cairo Ítalo França David Ementa...

    ... condenação  dos  apelantes  pelo  porte...  da  apresentação  das  alegações . ... que assumiu a propriedade de uma arma, evidenciando que . ...finais...
  • Acordao N° 1242156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020

    Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 101,36g de massa líquida de cocaína. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Coação ilegal não caracterizada. Ordem denegada. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do...

    ...crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, cujo ... alegações finais por memoriais independe da juntada, ...
  • Acórdão nº 1013289-97.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-08-2023

    EMENTA HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA], TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO] E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - EXCESSO DE PRAZO, AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS...

    ... A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO] E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - EXCESSO ... PRAZO PARA A DEFESA APRESENTAR MEMORIAIS FINAIS - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52 DO STJ - ...-se em fase de apresentação de alegações finais, de modo a atrair a Súmula 52 do c. STJ, ...
  • Acórdão Nº 0000167-76.2020.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-10-2020

    EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MAGISTRADO A QUO QUE VALOROU NEGATIVAMENTE AS 'CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME' EM RAZÃO DA NATUREZA E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, UTILIZANDO A TEORIA DO 'TERMO MÉDIO'. ANÁLISE

    ...TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE MUNI\xC3"... pelo Ministério Público em alegações finais; d) o Magistrado fundamentou o aumento da ...
  • Acórdão nº 0136636-19.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Noviembre de 2014

    APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI Nº 10.826/03). APELANTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXAME DE TESE DEFENSIVA SUSTENTADA

    ...nº 10.826/03, sob o argumento de que a arma apreendida não é de uso restrito,. ...APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. (ART. 16, ...SUSTENTADA EM SEDE DE MEMORIAIS FINAIS. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO. DO ...SUSTENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA IMPLICITA E. ...
  • Decisão com número 0337798-87.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-04-2023

    ?Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena ? reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:I ? se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma (revogado); (Redação dada pela Lei nº 1

    ...com emprego de arma de fogo, em unidade de ações e desígnios com ...79). Em alegações finais sob a forma de memoriais (art. 403, §3º, ...porte, de repetição não automática, classificada ...
  • Acórdão nº 0163046-80.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Noviembre de 2014

    EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003). PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REINTERROGATÓRIO DO RECORRENTE. REJEITADA. CLÁUSULA TEMPUS REGIT ACTUM. INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCERRADA COM ABERTURA DE VISTA ÀS PARTES PARA...

    ...Defensivo em substituição às alegações finais da defesa, sob argumento da. ...APELANTE CONDENADO. PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE. FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0268356-60.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2021

    APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ARTIGOS 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03 E 309 DA LEI Nº 9.503/97. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. A DEFESA, INICIALMENTE, SUSCITA AS PRELIMINARES DE NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DE APRESENTAÇÃO E CONTINUAÇÃO, COMO TAMBÉM DA CONFISSÃO...

    ...LOGOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE. ARMA DE FOGO E DE CONDUÇÃO DE ...defesa prévia e alegações" finais, onde a DP arguiu. nulidade da videoconfer\xC3"...
  • Acordao Nº 160409 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES E TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXTENSÃO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Torna-se preclusa a análise acerca da inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, mormente se não arguida em sede de alegações finais. 2) A...

    ..., tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Consta que, em ... que a defesa não a arguiu em sede de alegações finais. Nada obstante, a jurisprudência do ...
  • Acordao Nº 160409 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES E TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXTENSÃO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Torna-se preclusa a análise acerca da inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, mormente se não arguida em sede de alegações finais. 2) A...

    ..., tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Consta que, em ... que a defesa não a arguiu em sede de alegações finais. Nada obstante, a jurisprudência do ...
  • Acordao Nº 160409 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES E TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXTENSÃO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Torna-se preclusa a análise acerca da inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, mormente se não arguida em sede de alegações finais. 2) A...

    ..., tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Consta que, em ... que a defesa não a arguiu em sede de alegações finais. Nada obstante, a jurisprudência do ...

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