alegações finais porte de arma
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Acórdão nº 50013237620198210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... Sertão - RS, Sergio Antonio Astolfi portou arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em ... por ocasião da apresentação das alegações orais. Demais disso, nas razões recursais, não ... do cometimento pelo acusado do crime de porte ilegal de arma de fogo. O policial ouvido ... nulidade, também, em sede de alegações finais orais. Prejuízo, ademais, não demonstrado ...
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Acórdão nº 0021457-12.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – NULIDADE PROCESSUAL –INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS E JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE LAUDO PERICIAL DA ARMA DE FOGO – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA – FALTA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DOS FATOS – QUESTÃO PREJUDICIAL
... CRIMINAL – CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ... ÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS E JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE LAUDO PERICIAL ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE SUPERADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DOS DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. ANTECEDENTES. RISCO DE REITERAÇÃO...
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Acordão do Sexta Turma, 04-10-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA N. 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A questão referente ao excesso de prazo está prejudicada, pois o processo encontra-se na fase de oferecimento de alegações finais (Súmula n. 52 desta Corte). 2. Denunciado o paciente ...
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Acórdão Nº 0009530-49.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-08-2023
... portanto, absolvendo o acusado do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ( ... defesa do recorrido quando das suas alegações finais, ao término da primeira fase do ...
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Processo nº 1994.050.01139 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Marzo de 1995
Receptacao. Lei de Toxicos e porte de arma. Se a sentenca atende `a pretensao do Promotor, manifestada nas alegacoes finais, nada impede que outro representante do "parquet" contra ela recorra; decisao por maioria. Estando caracterizado o crime de trafico, atraves de categorica prova acusatoria, o reu ha' de ser punido por tal delito; provimento do recurso ministerial. (RC) Vencido...
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Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.FALSIDADE IDEOLÓGICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOAUTOMOTOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PORTE DE ARTEFATOEXPLOSIVO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. RÉU ÚNICO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.52/STJ. PLEITOS SUCESSIVOS DE DILIGÊNCIAS. IMPREVISIBILIDADE DAPROLAÇÃO DA SENTENÇA.1
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Decisão da Presidência nº 1137030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ... NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO ...
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Decisões Monocráticas nº 1137030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ... NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08034950820214050000), 28-07-2021
Ementa Processual Penal. Revisão criminal requerida pelo condenado Pedro Henrique da Silva Rocha, condenado por roubo majorado contra a agência do Correios, associação criminosa e corrupção de menores, a, no total, onze anos, seis meses, e, também, de cento e cinco dias-multa, em sentença do Juízo Federal da 11ª Vara, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Na soleira da inicial, a autoria do
... 14, da Lei 10.826, de 2003, porte de arma [Edriano Dias da Silva, Gilvan Rocha da ... ério Público Federal ter, em suas alegações finais, pugnado pela absolvição do réu Pedro ... -
Acórdão Nº 0626533-70.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-06-2021
... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA, ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO, ... devidamente finalizada, como alegações finais orais foram ... apresentadas e os autos ...
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Decisões Monocráticas nº 159544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PORTE DE ARMA DE FOGO ... DENÚNCIA ANÔNIMA: ... (LOCAL DA SEGUNDA APREENSÃO) NAS ALEGAÇÕES FINAIS ADMISSÍVEL ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...
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Decisao Nº 0000706-03.2014.8.05.0155 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 155, § 4°, I e IV (furto qualificado pelo concurso de pessoas e destruição de obstáculo), 251, CAPUT (explosão), 288, PARÁGRAFO ÚNICO (associação armada), DO CP E 16, CAPUT E §1º, III e IV , DA Lei 10.826/2003 (posse ou porte de arma de uso restrito e explosivos), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL PRELIMINARES: A) INÉPCIA DA...
... º, III e IV , DA Lei 10.826/2003 (posse ou porte de arma de uso restrito e explosivos), NA FORMA ... DESCLASSIFICATÓRIA SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS - MATÉRIA ADSTRITA AO EXAME DO MÉRITO - ... -
Processo nº 0003752-96.2013.8.19.0073 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016
... ALEGAÇÕES FINAIS MINITERIAIS. NO MÉRITO, ... PREGO DE ARMA DE FOGO. O SEGUNDO APE- ... pequeno porte ...
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Acórdão Nº 0007842-85.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-08-2022
... POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO ... DE TESE DEFENSIVA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS – ... SENTENÇA FUNDAMENTADA – ...
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Acórdão Nº 0001102-28.2018.8.24.0052 do Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... Alm disso, pontua que as condutas de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo ... , as razes recursais correspondem s alegaes finais da recorrente, sem ter havido impugnao especfica ...
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Decisao Nº 0000176-48.2016.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DO APELANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INVIABILIDADE. CONDUTAS...
... CRIMES DE RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... em 31/05/2017), quiçá em sede de alegações finais (fls. 218/220). Destarte, é inegável a ... -
Acórdão Nº 5001687-60.2020.8.24.0040 do Primeira Câmara Criminal, 04-08-2022
... legal ou regulamentar (Laudo Pericial de Arma de Fogo do Evento 23). Consta dos autos que o ... o apelante; d) no tocante ao crime de porte de arma de fogo, "no restou comprovada nos autos ... -se a reprisar o contedo das alegaes finais, de onde se colaciona excerto: As instncias de ...
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Decisao Nº 8027252-55.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-08-2022
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES C/C PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO ARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ...
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Processo nº 0001061-29.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
... ÇÕES CRIMINAIS. EXTORSÃO E PORTE" ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM \xC2" ... do processo desde as alegações ... desde as alegações finais, o fato de que, em sua ...
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Acórdão Nº 0637795-80.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-11-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEMORIAIS APRESENTADOS EM ATO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO, NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS
... MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO. ATUAÇÃO DA ... de prazo para o oferecimento das alegações finais da ... acusação, verifica-se em consulta ... -
Acórdão Nº 0637791-43.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-11-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEMORIAIS APRESENTADOS EM ATO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO, NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS
... MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO. ATUAÇÃO DA ... de prazo para o oferecimento das alegações finais da ... acusação, verifica-se em consulta ... -
Acórdão nº 50263676320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Na espécie, a instrução já foi encerrada, bem como já apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público, aguardando o feito, somente, a apresentação dos memoriais...
... urgência, informações diante das alegações do impetrante de excesso de prazo, observando-se ... ério Público apresentou alegações finais na forma de memoriais escritos em 07 de dezembro ... Grifei ... HABEAS COUS. ROUBO BIMAJORADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ... -
Acórdão Nº 0707038-16.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-03-2021
... CRIMES DE PORTE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE ... alegações finais por memoriais, sendo estas apresentadas ...