alegações finais porte de arma

HABEAS CORPUS – Roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito – Prisão preventiva – Mera reiteração de impetração anterior – Não conhecimento, pois, nesta parte – Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa – Inteligência da Súmula nº 52 do C. STJ – Processo já em fase de apresentação de alegações finais, revelando o encerramento...

Processo nº 0000231-89.2020.8.19.0044 Apelante: Waschington Clovis Hipolito Bernardo Apelado: Ministério Público Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Porciúncula Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. PORTE DE ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RELATÓRIO

Processo nº 0000231-89.2020.8.19.0044 Apelante: Waschington Clovis Hipolito Bernardo Apelado: Ministério Público Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Porciúncula Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. PORTE DE ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RELATÓRIO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, ART. 16, § 1º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO PROFISSIONAL. AUTOS ENCAMINHADOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA

EMENTA: APELAÇÃO – SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) – APELO ARGUINDO, EM PRELIMINAR, INÉPCIA DA DENÚNCIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA – DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS – CONDENAÇÃO

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO, DE FORMA COMPARTILHADA 01 (

Ementa: Apelação. Delitos Dos Artigos 33, CA-PUT, C/c 40, Iv, Ambos Da Lei 11.343/06 e 329, § 1°, Do Código Penal; Artigos 329, § 1°, Do Cp, e 16, Da Lei 10.826/03. Apelação Ministerial que Requer a Condenação Dos Acusados Pela Prática Do Crime Previsto No Art. 35, C/c 40, Iv, Ambos Da Lei 11.343/06, Bem como Seja EXASPERA-DA a Pena Base Acima Do Mínimo Legal e Fixado Regime Prisional Mais...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA DO PACIENTE. NÃO CONFIGURADO. TRÂMITE REGULAR DA AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE DOS PRAZOS...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. ADVOGADO NOMEADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DATIVO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.1.1 Ao contrário do que alega o recorrente, não se detecta na hipótese a alegada violação ao devido

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, §2º, I E IV, CP E ART. 14, DA LEI 10.826/2003). TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL.NULIDADE DO FEITO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA FASE DE PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

apelação criminal – SENTENÇA CONDENATÓRIA (ROUBO SIMPLES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA) – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO – REJEIÇÃO - não há irregularidade quando, diversamente do requerido em alegações finais pelo Ministério Público, o magistrado proferir sentença condenatória nos termos da incoativa - 2) INJUSTO...

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE EM 01/02/2016, TENDO A PRISÃO SIDO CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 17/02/2016, DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. 1. TESE DE AUSÊNCIA...

Recursos de apelação criminal. Associação criminosa armada. Posse de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Prescrição retroativa em relação ao crime de associação criminosa armada. Preliminares de nulidade. Revelia e ausência de defesa técnica. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Pedido de oferecimento de acordo de não persecução...

Ementa: E M E N T A Habeas Corpus. Imputação do crime previsto no artigo 12 da Lei n.o 10.826/03. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação por ausência dos seus pressupostos e afronta ao princípio da homogeneidade. Pedido subsidiário de substituição da prisão por uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PARA OBTER AS IMAGENS DA CÂMERA DA POLÍCIA MILITAR. CAUSÍDICO QUE REALIZA O PEDIDO APENAS QUANDO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS. PRECLUSÃ

ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FLAGRANTE CONFIGURADO. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRISÃO DO PACIENTE COMUNICADA EM TEMPO HÁBIL À AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. FLAGRANTE HOMOLOGADO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL COM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA (59...

APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 100 (CEM) DIAS-MULTA. PRISÃO SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PEDIDO PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO, PELA AUTORIDADE POLICIAL, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM REVÓLVER PARA...

Ementa: EMENTA - HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 12 E ART. 16, AMBOS DA LEI N.º 10.286/03). ALEGADO CONSTRANGIMENTO...

Ementa: Habeas Corpus. Paciente Ao Qual Se Imputa a Prática, Em Tese, Dos Crimes Insertos Nos Arts. 35, Caput, Da Lei N.º 11.343/2006 e 16, Parágrafo Único, Incs. Iii e Iv, Da Lei N.º 10.826/2003. Pleito de Revogação Da Prisão Preventiva, Sob Os Argumentos De: 1) Inexistência Dos Requisitos Autorizativos Da Custódia Cautelar; 2) Carência de Fundamentação Do Decreto Constritivo; 3) Violação Ao...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 – PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – NÃO ACOLHIMENTO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ESPECÍFICA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O NÃO DEFERIMENTO DO PEDIDO –

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – EMENDATIO LIBELLI – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA CONSUMO. 1) Deve-se manter intocada a correlação fática entre a acusação e a sentença, afinal, como é notório, o acusado se defende dos fatos trazidos ao processo e não da capitulação jurídica propriamente dita, a qual, de seu turno, pode ser ajustada à medida das...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, POSSE E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 E ARTS. 12 E 14, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03) – CONDENAÇÃO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – QUESTÃO ANALISADA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO FEITO. NÃO CONSTATAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. FEITO DE ORIGEM EM FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMINÊNCIA DE SENTENÇA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE UM ANO E...

Processo nº 0264403-59.2018.8.19.0001 Apelante: EDIVALDO PEREIRA BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA Porte de arma branca. Lei penal vigente. Prova segura para o juízo de reprovação. Provimento parcial do recurso para adequação da pena aplicada. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por EDIVALDO PEREIRA BARBOSA, objetivando a reforma da r. sentença