alegações finais porte de arma
-
Acórdão nº 68257-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 19 de Enero de 2010
Apelação Crime. Penal e Processual Penal. Porte Ilegal de Arma de Fogo. Carta Precatória Não Devolvida Pelo Juízo Deprecado, no Prazo, Prefixado Pelo Juízo Decprecante. Instrução Processual Encerrada. Nulidade. Inexistência. Alegações Finais Não Ofertadas Pela Defesa. Nulidade Evidenciada. Aplicável a Súmula 523, do Stf. 1. A Não Devolução da Carta Precatória Pelo Juízo Deprecado, no Prazo,...
... PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CARTA ... PRECATÓRIA ... NULIDADE ... INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS NÃO OFERTADAS ... PELA DEFESA. NULIDADE ... -
Acórdão Nº 0724632-64.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-02-2021
... QUESTÃO NÃO ... SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. PRECLUSÃO NOS ... TERMOS DO ... ainda por comércio ilegal de arma de fogo ... VIII – Gilberto Pitágoras Barbosa ... flagrante de porte ilegal do armamento, tendo prometido também ...
-
Acórdão nº 0001449-22.2013.8.05.0228 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Febrero de 2019
... TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... USO PERMITIDO ... a apresentação das Alegações Finais pela defesa (o que nem ... chegou a ser ...
-
Acórdão nº 1001999-06.2021.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA – SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO AFORISMO IN DUBIO PRO REO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA A PRÁTICA DOS CRIMES POR AMBOS –...
... CRIMINAL – RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ... FINAIS FIXADAS QUASE QUE NO MÍNIMO LEGAL COMINADO AOS ... modo indene de dúvidas, as eventuais alegações de que a adquiriu ou a detém legitimamente ou, ... -
Acórdão Nº 0005862-67.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... - ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL (FATO 03) E PORTE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO – ARTIGO 14 DA LEI ... PLEITO FEITO SOMENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS – ADVOGADA ... QUE ACOMPANHOU O RÉU ...
-
Decisão Monocrática Nº 0030268-26.2013.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 15-04-2020
... época, pela prática, em tese, do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei n ... ção do feito, as partes apresentaram alegações" finais (fls. 534-537 e 540-548) ... \xC2" ...
-
Processo nº 0026464-32.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Junio de 2018
... TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. ... OGAÇÃO ... PREVENTIVA, ... ALEGAÇÕES ... apresentação de alegações finais pelas partes, ...
-
Acórdão Nº 0009579-23.2023.8.16.01700001577-16.2013.8.16.0170Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ... E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2.º, ... ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA ...
-
Acórdão Nº 0002641-90.2020.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 14-05-2022
... TENTATIVA DE ... HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO ... PEDIDO DE ... repetição literal das alegações finais ou ausência de ... ataque aos fundamentos ...
-
Ilhéus - 1ª vara criminal
... Ministério Público pugnou, em suas alegações finais, pela procedência do pedido e ... do trabalho e esse cidadão chegou com a arma, anunciou o assalto, pediu pra passar tudo e eu ... “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA ...
-
Acórdão Nº 0002020-75.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-10-2023
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... DE USO PERMITIDO ... JUNTADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO ... PÚBLICO. DEFESA QUE ...
-
Acórdão Nº 0006425-81.2018.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-12-2022
... Apelação crime. Posse irregular e porte ilegal de arma de fogo ... de uso permitido (art ... todas as teses arguidas em sede de alegações ... finais, sendo inviável acolher o pleito de ...
-
Processo nº 0039779-98.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL ...
-
Processo nº 0001867-33.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Marzo de 2017
... DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ... gas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. ... alegações finais das par- ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 20 horas e nele permanecer nos feriados e finais" de semana; 6) não advogar, devendo ser oficiado \xC3" ... pertinentes à demonstração de suas alegações ... - Lastreada a pretensão acusatória em ... necessidade decorrente, logicamente, do porte da investigação desde o início conduzida, em ... arma que os funcionários públicos usavam para ...
-
Acórdão nº 0002946-42.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Abril de 2014
... ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO) ... alegações de ... constrangimento ilegal por excesso de ... alegações finais, razão pela qual incide, in casu, o entendimento ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0107657-61.2021.8.19.0001 (Cível), 27-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ¿ NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO, PRELIMINARMENTE: 1) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA - POR OBTENÇÃO MEDIANTE INVASÃO DE DOMICÍLIO - E DO PROCESSO, POR OFENSA À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSIDERANDO O...
... TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... RESTRITO – ... diligência, requerida já em sede de alegações finais, foi ... indeferida pelo sentenciante de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000740-37.2021.8.19.0027 (Cível), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000740-37.2021.8.19.0027 Apelantes: Renata da Silva Gonçalves e Leonardo Rodrigues de Oliveira Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO -PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 LEI 11.343
... PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO ... (ARTIGO 28 LEI ... requereram prazo para apresentar alegações finais, o que foi ... Alegações finais do ... CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZAÇÃO E ... -
Relatório e Voto com número 5204819-91.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 10-03-2023
... arma de fogo de uso permitido (art. 12, caput, Lei n ... LIMA PIMENTA: pela prática dos crimes de porte ilegal de ... arma de fogo de uso permitido (art ... nas alegações finais, se insurgiu contra a medida determinada, ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0439721-27.2016.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS TÉCNICAS. 1. Os Réus Apelantes/Apelados foram condenados como incursos no art. 2°, § 2°, da Lei 12.850/2013 às penas de 09 (nove) anos de reclusão, em Regime Fechado, e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida sua prisão preventiva (indexes 28
... da reincidência e da majorante referente à arma de fogo, visto ... que não há materialidade ... antes à apresentação das Alegações Finais das ... partes. Não lhes assiste razão ... jurídico, foi lavrar o APF com base no porte" ilegal de arma de fogo e ... receptação pelo ve\xC3" ... -
Decisao Nº 0500229-44.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-09-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTES CONDENADOS PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/03). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER REPARADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR REALIZAR A EMENDATIO...
... APELANTES CONDENADOS PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 ... 01/03 dos autos digitais. Em sede de Alegações Finais, fls. 213/218 dos autos digitais, o ... -
Processo nº 0015053-89.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇAO, PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ... CORRUPÇAO \xC2" ... ALEGAÇÕES" ... POSTERIORMENTE ... PROLATADA ... SENTEN\xC3" ... APRESENTEM ALEGAÇÕES FINAIS. CEDIÇO QUE O CUMPRIMENTO DE ...
-
Peças prático-profissionais
... doze cartuchos, conforme laudo de exame em arma de fogo, efetuou um disparo contra seu irmão ... , um inquérito policial por crime de porte de arma, anterior à data dos fatos e ainda em ... A defesa não apresentou alegações preliminares. Durante a instrução criminal, a ... Assim, as alegações finais escritas devem ser, em regra, substituídas pelos ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028321-76.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2023
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Defesa de MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CORREIA, condenado como incurso nas penas do artigo 14 da Lei n.º 10.826/03, em razão do Acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do Réu. 2. A
... que a arma de fogo sem munição não possui potencialidade ... Aliás, em sede de Alegações Finais também não ... se deduziu o argumento ... crime de porte ilegal de arma de fogo, não vislumbrando, ... -
Acórdãos nº 0002248-41.2017.8.26.0616 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Abril de 2019
... Porte ilegal de arma de fogo. Apelante ... acusado e apresentação de alegações finais. Intimação da Defesa ...