alegações finais processo civil
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Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
... determinou ( ... ) a formulação de razões finais, sem oportunizar às partes: - a): A PRODUÇÃO ... 08); ... 6) A lei processual civil brasileira oportuniza aos litigantes a produção ... , determinando a apresentação de alegações finais, nos seguintes termos: ... I – Atenda-se ... 183/199, juntado nos autos do processo nº 2004.36.009361-7, em apenso ... II – ... -
Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
... determinou ( ... ) a formulação de razões finais, sem oportunizar às partes: - a): A PRODUÇÃO ... 08); ... 6) A lei processual civil brasileira oportuniza aos litigantes a produção ... , determinando a apresentação de alegações finais, nos seguintes termos: ... I – Atenda-se ... 183/199, juntado nos autos do processo nº 2004.36.009361-7, em apenso ... II – ... -
Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
... determinou ( ... ) a formulação de razões finais, sem oportunizar às partes: - a): A PRODUÇÃO ... 08); ... 6) A lei processual civil brasileira oportuniza aos litigantes a produção ... , determinando a apresentação de alegações finais, nos seguintes termos: ... I – Atenda-se ... 183/199, juntado nos autos do processo nº 2004.36.009361-7, em apenso ... II – ... -
Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
... determinou ( ... ) a formulação de razões finais, sem oportunizar às partes: - a): A PRODUÇÃO ... 08); ... 6) A lei processual civil brasileira oportuniza aos litigantes a produção ... , determinando a apresentação de alegações finais, nos seguintes termos: ... I – Atenda-se ... 183/199, juntado nos autos do processo nº 2004.36.009361-7, em apenso ... II – ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
... determinou ( ... ) a formulação de razões finais, sem oportunizar às partes: - a): A PRODUÇÃO ... 08); ... 6) A lei processual civil brasileira oportuniza aos litigantes a produção ... , determinando a apresentação de alegações finais, nos seguintes termos: ... I - Atenda-se o ... 183/199, juntado nos autos do processo nº 2004.36.009361-7, em apenso ... II - ... -
Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
... determinou ( ... ) a formulação de razões finais, sem oportunizar às partes: - a): A PRODUÇÃO ... 08); ... 6) A lei processual civil brasileira oportuniza aos litigantes a produção ... , determinando a apresentação de alegações finais, nos seguintes termos: ... I – Atenda-se ... 183/199, juntado nos autos do processo nº 2004.36.009361-7, em apenso ... II – ... -
Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
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Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
... determinou ( ... ) a formulação de razões finais, sem oportunizar às partes: - a): A PRODUÇÃO ... 08); ... 6) A lei processual civil brasileira oportuniza aos litigantes a produção ... , determinando a apresentação de alegações finais, nos seguintes termos: ... I – Atenda-se ... 183/199, juntado nos autos do processo nº 2004.36.009361-7, em apenso ... II – ... -
Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
... determinou ( ... ) a formulação de razões finais, sem oportunizar às partes: - a): A PRODUÇÃO ... 08); ... 6) A lei processual civil brasileira oportuniza aos litigantes a produção ... , determinando a apresentação de alegações finais, nos seguintes termos: ... I – Atenda-se ... 183/199, juntado nos autos do processo nº 2004.36.009361-7, em apenso ... II – ... -
Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para a apresentação de alegações...
... determinou ( ... ) a formulação de razões finais, sem oportunizar às partes: - a): A PRODUÇÃO ... 08); ... 6) A lei processual civil brasileira oportuniza aos litigantes a produção ... , determinando a apresentação de alegações finais, nos seguintes termos: ... I – Atenda-se ... 183/199, juntado nos autos do processo nº 2004.36.009361-7, em apenso ... II – ... -
Decisão monocrática Nº 0076009-79.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 24-08-2023
... APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL ... IA DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. AUSÊNCIA ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004687-18.2010.8.19.0017 (Cível), 31-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PAUTADA NO CONTEÚDO DO INQUÉRITO CIVIL DE Nº 054/2005, INSTAURADO NO ÂMBITO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DE MACAÉ. APURAÇÃO DE FATOS QUE TERIAM SIDO PRATICADOS QUANDO O PRIMEIRO RÉU SE ENCONTRAVA NO MANDATO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, A SABER, O REPASSE IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS,
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ... ATO DE IMPROBIDADE ... SUPRESSÃO DA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, ... PORQUE SEGUNDO CONSTA DO §2º, DO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Civil, art. 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios ... ência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias ... § 4º O ... TÍTULO IV. Disposições finais ... ARTIGO 146 ... Os processos administrativos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.028604-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ADITAMENTO DA CAUSA DE PEDIR NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOVAÇÃO INDEVIDA NA LIDE (ART. 329, II, CPC). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM APP. DANO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.1. Não se verifica a inépcia da inicial, pois, a despeito de não apresentar...
... do acrdo proferido no mbito da ao civil pblica n 0025167-54.2017.8.13.0335. Aduz que ... A parte autora apresentou alegaes finais, pugnando pela procedncia da demanda (doc. n 36) ... Com efeito, aps o saneamento do processo, no lcito ao autor promover a alterao ou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.028604-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ADITAMENTO DA CAUSA DE PEDIR NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOVAÇÃO INDEVIDA NA LIDE (ART. 329, II, CPC). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM APP. DANO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.1. Não se verifica a inépcia da inicial, pois, a despeito de não apresentar...
... do acrdo proferido no mbito da ao civil pblica n 0025167-54.2017.8.13.0335. Aduz que ... A parte autora apresentou alegaes finais, pugnando pela procedncia da demanda (doc. n 36) ... Com efeito, aps o saneamento do processo, no lcito ao autor promover a alterao ou ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XI – as disposições finais ... CAPÍTULO II ... DAS METAS E DAS PRIORIDADES ... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... IX – o conteúdo das alegações de defesa apresentadas e a sua apreciação; e ...
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Acordao N° 1651721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Contrato de investimento. Juntada de documento probatório em alegações finais. Impossibilidade. Preclusão. Devolução da quantia investida. Não cabimento. Ausência de comprovação do aporte financeiro supostamente realizado. Inteligência do art. 373, i, do código de processo civil....
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... JUNTADA DE DOCUMENTO PROBATÓRIO EM ALEGAÇÕES" FINAIS ... IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DEVOLUÇ\xC3" ...