alegações finais remissivas
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Acórdão nº 2015/0324074-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ...
.... Contudo, considerando as alegações" . expostas na inicial, razoável a \xC2"...remissivas, para . finais, sendo . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
..., pugnando pelo não acolhimento das alegações (id. 4058205.1688660). . Inicial recebida (id. .... O MPF apresentou alegações finais remissivas à inicial (id. 4058205.2445992). . ... -
Acórdão Nº 0302234-67.2014.8.24.0026 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITA A TEMPO E MODO OPORTUNOS. ALEGAÇÕES FINAIS REMISSIVAS. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.CONTRATO DE EMPREITADA. OBRA NÃO FINALIZADA. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR PROPORCIONAL ÀS ETAPAS...
...Na sequência, a autora apresentou alegações finais remissivas e os réus na forma oral (fl. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022664820214058201), 14-02-2023
PJE 0802266-48.2021.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO OMISSIVO CULPOSO, NÃO ENQUADRADO COMO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 23 DA LIA (SEM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021). OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença...
... audiência, a parte autora apresentou alegações finais orais remissivas à contestação. . . ... -
Acórdão Nº 0302449-75.2016.8.24.0025 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE) DO MUNICÍPIO DE GASPAR. PEDIDO DE REALOCAÇÃO EDANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO, PELO AUTOR, DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. DESPACHO SANEADOR ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE SERIAM PRODUZIDAS SEM QUALQUER INSURGÊNCIA.
... de instrução, o demandante realizou alegações finais remissivas, sem propugnar a necessidade de ... -
Decisão Monocrática Nº 0316913-94.2018.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0316913-94.2018.8.24.0038 de Joinville Apelante : Celesc Distribuição S/AAdvogados : Luciana Domingos Lopes (OAB: 19163/SC) e outroApelada : Allianz Seguros S/AAdvogados : Ferdinando Damo (OAB: 947/SC) e outroRelatora: Desembargadora Denise VolpatoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - RelatórioForte no Princípio da Celeridade, e...
...As partes apresentaram alegações finais remissivas." . Ato ... -
Acórdão Nº 0302573-91.2017.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IMBUIA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA- IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - SANEADOR ELENCANDO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS SEM QUALQUER INSURGÊNCIA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA EM AUDIÊNCIA COM ALEGAÇÕES FINAIS REMISSIVAS - PRECLUSÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE...
... ENCERRADA EM AUDIÊNCIA COM ALEGAÇÕES FINAIS REMISSIVAS - PRECLUSÃO - MÉRITO - ... -
Decisão Monocrática Nº 0900001-05.2015.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0900001-05.2015.8.24.0126 de Itapoá Autor : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Adriane Nicoli Graciano (promotora)Réu : Município de ItapoáProcs. Municípi : Marcele de Almeida Rodrigues (OAB: 22607/SC) e outroRéu : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Camila Maria Duarte (OAB: 30154/SC) e outroRelator:
... pendentes, os demandados apresentaram alegações finais remissivas, ao passo que o Ministério ... -
Decisão Monocrática Nº 0302043-58.2019.8.24.0022 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302043-58.2019.8.24.0022 de Curitibanos Apelante : Francisca Domingues MartinsAdvogado : Fabio Brocardo (OAB: 23402/SC)Apelado : Cac Confecções e Calçados EireliAdvogada : Marilza Laurindo do Prado (OAB: 24661/SC)Relatora : Desembargadora Denise VolpatoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI- RelatórioForte no Princípio da Celeridade, e...
...alegações finais remissivas." . Ato ... -
Acórdão Nº 0003666-19.2012.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMOLITÓRIA – INVOCADA IRREGULARIDADE DAS CONSTRUÇÕES REALIZADAS PELOS REQUERIDOS SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO – AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 9º, I, DA LEI MUNICIPAL 11.095/2004 – CONTESTAÇÃO OFERECIDA – INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI ÀS EDIFICAÇÕES REALIZADAS MUITO ANTES DE SUA VIGÊNCIA – ALEGADA INEXIGÊNCIA DO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS PROLETÁRIAS, NOS TERMOS DA LEI...
...DEFESA - ALEGAÇÕES FINAIS REMISSIVAS À INICIAL -. SENTENÇA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0300066-23.2014.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300066-23.2014.8.24.0049 de Pinhalzinho Apelante : Álvaro DalemoleAdvogados : Marli Aparecida Ribeiro dos Santos Skovronski (OAB: 37895/SC) e outroApelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Eduardo Luis Zanchet (Procurador Federal)Relator(a) : Desembargador Ricardo RoeslerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAConstou
.... Alegações finais remissivas e orais. ... -
Acórdão Nº 0005314-42.2019.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-07-2023
APELAÇÃO CRIME – tráfico de drogas – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA – OCORRÊNCIA – DEFESA NOMEADA QUE APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS REMISSIVAS À DEFESA PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO CONCRETA ÀS TESES DA ACUSAÇÃO – RESPOSTA À ACUSAÇÃO QUE NÃO PODE SER O ÚNICO INSTRUMENTO DE...
...NOMEADA QUE APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS REMISSIVAS À. DEFESA PRELIMINAR – ... -
Decisão Monocrática Nº 0303176-77.2015.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0303176-77.2015.8.24.0022 de Curitibanos Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Lucas Manfrin (OAB: 44099/SC)Apelado : José Eliseu Ribeiro da SilvaAdvogado : Vitor Hugo Alves (OAB: 23038/SC)Relator(a) : Desembargador Rodolfo TridapalliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADa açãoAdota-se o termo da
...As partes apresentaram alegações finais remissivas. SENTENÇA: Tratase de ação ... -
Decisão Monocrática Nº 0301810-73.2017.8.24.0073 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301810-73.2017.8.24.0073 de Timbó Apelante : Ananias dos Santos LealAdvogado : Antônio Carlos Boelter Cravo (OAB: 31865/SC)Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : Karina Loffy (OAB: 38065/PR)Relator(a) : Desembargador Ricardo RoeslerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAConstou do relatório da sentença (p. 59):Ananias...
... A parte autora apresentou alegações finais remissivas aos pedidos inicialmente ... -
Decisão com número 5619817-30.2019.8.09.0128 da Planaltina - 1ª Vara Cível, 31-03-2023
ementada, momento em que as partes apresentaram alegações finais remissivas à inicial e à contestação (eventos n° 86 e 87). É o relatório. Decido. Ausentes questões preliminares ou víncios processuais a serem sanados, uma vez que o feito seguiu com regularidade os trâmites legais, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, passo à análise do mérito. DO CÓDIGO DE...
...adimplemento, motivo pelo qual as alegações da parte autora não merecem prosperar, o que,. ...alegações finais remissivas à inicial e à contestação (eventos ... -
Acórdão Nº 0001800-73.2020.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-04-2023
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVASÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. RAZÕES GENÉRICAS REMISSIVAS ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. SEM QUALQUER REFERÊNCIA OU IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001800-73.2020.8.16.0153 - Santo
...RAZÕES. GENÉRICAS REMISSIVAS ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. SEM. QUALQUER REFERÊNCIA ... -
Sentença com número 5317776-49.2021.8.09.0111 da Nazário - Vara das Fazendas Públicas, 03-06-2023
(Sentença. Ação previdenciária. Aposentadoria Por Invalidez. Segurado especial. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Preenchimento dos requisitos. Extinção do processo com resolução do mérito. Procedência. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento).ERCÍLIO MOREIRA DE SOUZA, ajuizou a presente Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Doença ou...
...Apresentadas as alegações finais remissivas pelo autor. (evs.35/36). ... -
Sentença com número 5527379-31.2022.8.09.0111 da Nazário - Vara das Fazendas Públicas, 24-06-2023
(Sentença. Ação previdenciária. Aposentadoria rural por idade. Não comprovada a qualidade de segurado especial. Esposo da autora segurado obrigatório da Previdência (empregado rural). Extinção do processo com resolução do mérito. Improcedência dos Pedidos). CLARICE MENDES DA SILVA RAMOS, ajuizou a presente Ação Previdenciária de Aposentadoria Por Idade (rural) em face do INSTITUTO NACIONAL DO...
...Alegações Finais remissivas da parte requerente e, em ... -
Sentença com número 5229441-06.2022.8.09.0051 da Goiânia - 6º Juizado Especial Cível, 11-08-2022
Diego Rodrigues da Silva, parte devidamente qualificada nos autos, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., também devidamente qualificada e representada dos autos.Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95, porém faço uma síntese do processo.A...
... a instrução processual, as alegações finais foram. remissivas, conforme evento nº 64. ... -
Acórdão Nº 0042058-09.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Societário. Ação de Exclusão de Sócio. Sociedade empresária em que ex-cônjuges eram sócios. Pretensão do cônjuge varão em retirar-se da sociedade ou extingui-la. Pretensão contestada pela cônjuge virago com apresentação de reconvenção para também pedir a dissolução da sociedade e condenação do autor/reconvindo à prestação de contas por ter ele, supostamente, bloqueado...
...319 e 323. audiência. Alegações finais remissivas. Nada mais sendo requerido, os ... -
Decisão da Presidência nº 130844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2016
...Assim, quanto à apresentação de alegações finais remissivas à resposta à acusação, por ...
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Acórdão Nº 0010640-22.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INCLUSÃO NO CCF LEGÍTIMA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROCEDIMENTO PARA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E BAIXA NO CCF NÃO OBSERVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos dos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil, o dever de...
...As partes apresentaram alegações finais remissivas (Evento 35). . Foi proferida ... -
Acórdão Nº 0018076-58.2012.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE ÔNIBUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I) RECURSO DA RÉ NOBRE SEGURADORA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE. ALEGADA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA SUPORTAR OS ÔNUS PROCESSUAIS. PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO...
...ência de instrução e colhidas as alegações finais remissivas, vieram os autos conclusos para ... -
Acórdão, Processo nº 5023815-81.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 12-09-2022
... 255158218).A parte autora apresentou alegações finais remissivas (ID 255877622).A Procuradoria ...
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Acórdão, Processo nº 5005156-58.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 11-11-2022
...Apresentada réplica, sobrevieram alegações finais remissivas de ambas as partes. O ...