alegacoes arma finais ilegal porte

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  • Acórdão nº 0004159-15.2012.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 28 de Abril de 2015

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 520 (QUINHENTOS E VINTE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 ( TRÁFICO DE DROGAS) C/C ART. 16 DA LEI 10.826/2003 (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO) C/C ART. 29, PARÁGRAFO 1º, III DA LEI 9.605/9

    ...ART. 16 DA LEI 10.826/2003 (POSSE OU PORTE ILEGAL. DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO) C/C ART. ...LAUDO DEFINITIVO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS DO. MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE - A ...
  • Acórdão nº 2009/0162259-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A realização do interrogatório por meio de videoconferência se consubstancia em nulidade absoluta, porque viola os princípios constitucionais do devido processo legal, restringindo...

    ..., o interrogatório antecede as alegações finais das Partes. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ..."HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR ...
  • Acórdão nº 0001891-08.2010.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 4 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO TEMPESTIVO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. ADITAMENTO DA DENÚNCIA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CONDUTA DELITIVA MAIS GRAVE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO...

    ...RECURSO TEMPESTIVO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ART. 16, PARÁGRAFO ... DA DENÚNCIA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CONDUTA DELITIVA ...
  • Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
    ... o pedido de condenação nas alegações finais; . IV – quando, sendo querelante pessoa ...Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. (STJ – HC ... dia 10/10/2017, Tício efetuou um disparo de arma de fogo em Mévio. Inter-nado na UTI, Mévio ...ária e o juiz condenou o réu no crime de porte de arma. . Resposta: Para melhor ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... das microempresas e empresas de pequeno porte. . § 6 o Na hipótese de a microempresa ou ... médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional ..., objetivando fazer cessar seu procedimento ilegal, com ofensa aos direitos sociais coletivos dos ...áveis, uma vez que pode se transformar numa arma letal, quando em mãos de operador ...
  • Decisão monocrática Nº 203186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
    ... o paciente não foi denunciado por portar a arma em momento anterior à agressão injusta, senão ..., conforme analisado acima, já que o porte somente ocorreu em razão dos disparos efetuados ... veicular a tese de que o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido foi absorvido ... transcrito pelo réu em suas alegações finais, decisão que, aliás, não tem caráter ...
  • Acórdão nº 0002305-34.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Mayo de 2014

    PENAL. PROCESSUAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS). PENA DE RECLUSÃO 07 (SETE) ANOS EM REGIME SEMI ABERTO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. Apelante pugna pela nulidade do processo, a partir das Alegações Finais; Nulidade da sentença, por omissão de análise das teses suscitadas pela defesa, a fim de que...

    ...Finais; Nulidade da sentença, por omissão de análise ...processo na Comarca por porte ilegal de arma e tráfico de drogas,. ambos em ...
  • Acórdão Nº 0054143-40.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-04-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO.POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA EMATERIALIDADE. ARMA DE FOGO NA POSSE DO AGENTE, ADQUIRIDA DE FORMA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM

    ...EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE. ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº ...finais pelas partes, adveio sentença condenando o ...
  • Ilhéus - 1ª vara criminal
    ... acusado deixou de apresentar alegações finais, apesar de ter sido devidamente intimado. A ...HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA ...
  • Acórdão nº 0005566-49.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – DENÚNCIA IMPUTANDO AO RÉU A PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CÚMULO MATERIAL (ARTIGOS 33, "CAPUT", E 35, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03) - SENTENÇA QUE, NA LINHA DAS ALEGAÇÕES...

    ...ÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CÚMULO MATERIAL ...) - SENTENÇA QUE, NA LINHA DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO “PARQUET”, CONDENA O APELANTE APENAS PELO ...ÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº ..., caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilegal de drogas e associação para o tráfico) e art. ...
  • Acordão da , 21-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IRRELEVÂNCIA PENAL DA DESCOBERTA POSTERIOR DA NUMERAÇÃO QUE IDENTIFICA O ARTEFATO BÉLICO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTIC A NÃO ATACADOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DO QUAL NÃO SE CONHECE.1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso,...

    ...PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO. SUPRIMIDA. ...10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), à pena de 3. ...pelo Ministério Público em alegações finais Inocorrência - Magistrado que não. está ...
  • Senhor do bonfim - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
    ... requerimento de aditamento às alegações finais, perpetrado pelo patrono do acusado MÁRCIO ...REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024439-72.2016.8.19.0014 (Criminal), 15-05-2020

    PROCESSO N.º: 0024439-72.2016.8.19.0014 APELANTE: LUIZ CLAUDIO PORTAL VALENTIM APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O . Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUIZ CLAUDIO PORTAL VALENTIM, inconformado com a sentença de fls. 77/79, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, que o condenou, pela prática do delito...

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024371-28.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-05-2020

    HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO E SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO COVID-19, BEM COMO INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. O Impetrante narra, em síntese, que o Paciente foi preso em flagrante por policiais militares na data de 29/01/2019 pela suposta prática...

    ...agentes, com emprego de arma de fogo, associação criminosa e. porte ilegal ...Finais. Portanto, tem-se que aplicável à espécie a ...
  • Acórdão nº 0016253-63.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Noviembre de 2014

    EMENTA: HABEAS CORPUS – TRAFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – EXCESSO PRAZAL NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA – IMPOSSIBILIDADE – INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE Nº 52 DO STJ – DESNECESSIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE PERIGO ABSTRATO, PREVISTO NO ESTATUTO DO...

    ...HABEAS CORPUS TRAFICO DE ENTORPECENTES E. PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO EXCESSO. PRAZAL NA FORMAÇ\xC3"...finais". Assim, eventual mora processual estaria, a princ\xC3"...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... o investimento fracassado e eventual su-porte da gerente operacional da instituição bancária ... VI – não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. ...POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ... as partes, querendo, apresentarem razões finais. Após, retornem os autos para julgamento. ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001030-02.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2022

    HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PRIMARIEDADE, LESÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E AUSÊNCIA DE GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. 1. Ação Mandamental pela qual a Impetrante requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva. Para tanto, alega, em resumo, que: o Paciente sofre constrangimento ilegal por...

    ...Paciente sofre constrangimento ilegal por estar preso há mais de 20 anos sem. que a ...As Alegações. Finais foram apresentadas em 07/10/2121 (MP), em ...crime de porte ilegal de arma de uso permitido (art. 14 da Lei ...
  • Acórdão nº 0013694-36.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2015

    EMENTA HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE ENQUANTO SE ENCONTRAVA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL – EXCESSO PRAZAL – INEXISTÊNCIA – INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA, COM COLHEITA DA PROVA TESTEMUNHAL – AGUARDO DO LAUDO PERICIAL, JÁ SOLICITADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA – RAZOABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. 01 –...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO . PACIENTE PRESO EM ... de apresentar as alegações finais, por ausência do laudo. pericial, não se ...
  • Capital - 12ª vara criminal
    ... num veículo de cor vermelha, portando arma de fogo, segundo informações repassadas para ...530). Em alegações finais, sob a forma de memoriais escritos (fls. ...No mérito, a materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo restou cabalmente ...
  • Acórdão nº 0004767-81.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Julio de 2014

    HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CP E ART. 14 DA LEI 10.826/03. EXCESSO PRAZAL NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. PROCESSO AGUARDANDO AS ALEGAÇÕES FINAIS DO PARQUET HÁ QUASE 01 (UM) ANO. ATRASO NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. ADEQUAÇÃO....

    ...PROCESSO AGUARDANDO AS ALEGAÇÕES FINAIS. DO PARQUET HÁ QUASE 01 (UM) ANO. ATRASO NÃO PUTÁVEL À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA. ...majorado e porte ilegal de arma de fogo, lastreando o seu pedido ...
  • A Primeira fase (Judicium accusationis)
    ... para fazer cessar eventual constrangimento ilegal. . Aspecto prático importante . O juiz tem que ... 2.10 As alegações finais . O novo procedimento inovou determinando no ... Tício foi denunciado por homicídio e porte de arma, não tendo sido provada a materiali-dade ...
  • Ilhéus - 1ª vara criminal
  • Acordao Nº 87642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016

    APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA. FLAGRANTE DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PROVA IDÔNEA. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1) A ausência de razões recursais não constitui óbice ao conhecimento da presente apelação, ante a devolução integral da matéria. 2) Comprovadas, inequivocamente, a...

    ..., parágrafo único, IV, da lei 10.826/03 (porte" de arma de fogo de uso restrito com sinal, numera\xC3"...14, caput, da Lei de Armas (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Em sede de gações finais, o representante do Ministério Público requereu ...
  • Acordao Nº 87642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016

    APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA. FLAGRANTE DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PROVA IDÔNEA. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1) A ausência de razões recursais não constitui óbice ao conhecimento da presente apelação, ante a devolução integral da matéria. 2) Comprovadas, inequivocamente, a...

    ..., parágrafo único, IV, da lei 10.826/03 (porte" de arma de fogo de uso restrito com sinal, numera\xC3"...14, caput, da Lei de Armas (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Em sede de gações finais, o representante do Ministério Público requereu ...
  • Acordao Nº 87642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016

    APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA. FLAGRANTE DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PROVA IDÔNEA. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1) A ausência de razões recursais não constitui óbice ao conhecimento da presente apelação, ante a devolução integral da matéria. 2) Comprovadas, inequivocamente, a...

    ..., parágrafo único, IV, da lei 10.826/03 (porte" de arma de fogo de uso restrito com sinal, numera\xC3"...14, caput, da Lei de Armas (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Em sede de gações finais, o representante do Ministério Público requereu ...

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