alegacoes arma finais ilegal porte

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  • Acórdão Nº 0805940-81.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-10-2020
    ... TRÁFICO ... DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... RESTRITO ... AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ... ORDEM DENEGADA ... I - A prisão é ...
  • Acórdão nº 2008/0271834-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... LATROCÍNIO TENTADO. SEQUESTRO. PORTE DE ARMA DE FOGO E USO DE EXPLOSIVOS. EXCESSO DE ... ão está a causar qualquer constrangimento ilegal ao paciente. Essa foi a mesma conclusão a que ... -se a apresentação das alegações finais pelos corréus ... 2. Habeas corpus denegado ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ... 11.343/2006) e de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido ... (artigo 12 ... porte, ainda que mediato, sobre os ... referidos ... as sanções finais, para cada delito de incêndio, em 04 (quatro) ...
  • Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021

    PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOSQUALIFICADOS. CONTEMPORANEIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E OS FATOSCRIMINOSOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DODELITO. EXECUÇÕES DECORRENTES DE DÍVIDAS DE DROGAS. RISCO DEREITERAÇÃO...

  • Processo nº 0048372-19.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
    ... EMENTA:  HABEAS  CORPUS  –  PORTE  ILEGAL  DE  ARMA  DE  ... FASE  DE  ALEGAÇÕES  FINAIS  -    INEXISTÊNCIA  DE  ...
  • Acórdão Nº 0004771-80.2014.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-03-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES ACERCA DAS DILIGÊNCIAS MENCIONADAS NO ART. 402 DO CPP. PROVOCAÇÃO PRESCINDÍVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO REQUEREU DILIGÊNCIAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE PREVISTA NO ART.

    ... APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO DE USO PERMITIDO ... DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS ... VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE ...
  • Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DOS DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. ANTECEDENTES. RISCO DE REITERAÇÃO...

  • Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USORESTRITO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADANO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZONA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nã

  • Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DUPLA TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DUPLO ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. PARTICULARIDADES DA CAUSA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRISÃO EM...

  • Acórdão Nº 0636658-34.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-11-2020

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA, MEDIANTE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319, IX DO CPP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 01 (UM) ANO. FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA.

    ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA ... FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. PACIENTE COM ... REGISTROS CRIMINAIS ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.311409-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS ARGUÍDAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.

    ... : APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ... ARGUÍDAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA ... - ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.311409-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS ARGUÍDAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.

    ... : APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ... ARGUÍDAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA ... - ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.311409-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS ARGUÍDAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.

    ... : APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ... ARGUÍDAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA ... - ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021

    PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...

    ... 16, caput (porte ilegal de munições) e §1º, inciso IV (porte legal de arma de fogo com numeração raspada), da Lei n ... para apresentação de alegações finais de forma oral, as quais ficaram registradas em ...
  • Acórdão nº 50013237620198210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
    ... Sertão - RS, Sergio Antonio Astolfi portou arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em ... do cometimento pelo acusado do crime de porte ilegal de arma de fogo. O policial ouvido ... nulidade, também, em sede de alegações finais orais. Prejuízo, ademais, não demonstrado ...
  • Acordão do Quinta Turma, 03-03-2020

    PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOSQUALIFICADOS TENTADOS E ROUBOS MAJORADOS. AUSÊNCIA DECONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. GRAVIDADE DOS DELITOS.REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA...

  • Acordão do Sexta Turma, 16-10-2018

    PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. RÉU ÚNICO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 52/STJ. PLEITOS SUCESSIVOS DE DILIGÊNCIAS. IMPREVISIBILIDADE DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A...

  • Acórdão Nº 0009530-49.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-08-2023
    ... portanto, absolvendo o acusado do delito de porte  ilegal de arma de fogo de uso permitido  ( ... do recorrido quando das suas alegações finais, ao término da primeira fase do procedimento ...
  • Acordão do Sexta Turma, 04-10-2018

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA N. 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A questão referente ao excesso de prazo está prejudicada, pois o processo encontra-se na fase de oferecimento de alegações finais (Súmula n. 52 desta Corte). 2. Denunciado o paciente ...

  • Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE SUPERADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA

  • Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020

    PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.FALSIDADE IDEOLÓGICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOAUTOMOTOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PORTE DE ARTEFATOEXPLOSIVO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. RÉU ÚNICO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.52/STJ. PLEITOS SUCESSIVOS DE DILIGÊNCIAS. IMPREVISIBILIDADE DAPROLAÇÃO DA SENTENÇA.1

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08034950820214050000), 28-07-2021

    Ementa Processual Penal. Revisão criminal requerida pelo condenado Pedro Henrique da Silva Rocha, condenado por roubo majorado contra a agência do Correios, associação criminosa e corrupção de menores, a, no total, onze anos, seis meses, e, também, de cento e cinco dias-multa, em sentença do Juízo Federal da 11ª Vara, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Na soleira da inicial, a autoria do

    ... 14, da Lei 10.826, de 2003, porte de arma [Edriano Dias da Silva, Gilvan Rocha da ... , de 2003, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo [Nycollas Fernandes Bezerra e ... Público Federal ter, em suas alegações finais, pugnado pela absolvição do réu Pedro ...
  • Acórdão Nº 0007842-85.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-08-2022
    ... POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO ... DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM ... NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ... DE TESE DEFENSIVA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS – ... SENTENÇA FUNDAMENTADA – NULIDADE ...
  • Acórdão nº 50263676320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Na espécie,  a instrução já foi encerrada, bem como já apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público, aguardando o feito, somente, a apresentação dos memoriais...

    ... ça, o que enseja uma prisão totalmente ilegal. Refere que os pacientes não tiveram chance de ... ério Público apresentou alegações finais na forma de memoriais escritos em 07 de dezembro ... Grifei ... HABEAS COUS. ROUBO BIMAJORADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ...
  • Decisao Nº 0000176-48.2016.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021

    EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DO APELANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INVIABILIDADE. CONDUTAS...

    ... CRIMES DE RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... /05/2017), quiçá em sede de alegações finais (fls. 218/220). Destarte, é inegável a ...

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