alegacoes arma finais ilegal porte
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Decisao Nº 0000176-48.2016.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DO APELANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INVIABILIDADE. CONDUTAS...
... CRIMES DE RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... /05/2017), quiçá em sede de alegações finais (fls. 218/220). Destarte, é inegável a ... -
Acórdão Nº 0001102-28.2018.8.24.0052 do Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... Alm disso, pontua que as condutas de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo ... , as razes recursais correspondem s alegaes finais da recorrente, sem ter havido impugnao especfica ...
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Acórdão Nº 0707038-16.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-03-2021
... CRIMES DE PORTE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE ... alegações finais por memoriais, sendo estas apresentadas às ...
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Acórdão Nº 0637795-80.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-11-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEMORIAIS APRESENTADOS EM ATO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO, NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS
... MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO. ATUAÇÃO DA ... prazo para o oferecimento das alegações finais da ... acusação, verifica-se em consulta a ... -
Penal e processo penal
... Desmembramento do feito. Alegações finais. Desentranhamento. Preliminares. Rejeição. enação. Manutenção. Porte ilegal de arma. Desclassificação. Não ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
... TE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RES- ... TRITO E COM ... acusado Carlos Eduardo, as alegações finais não se ... mostraram deficientes, cujos termos ... delitos, como tráfico de drogas, porte ilegal de arma ... de fogo, lesão corporal, ... -
Acórdão Nº 0637791-43.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-11-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEMORIAIS APRESENTADOS EM ATO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO, NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS
... MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO. ATUAÇÃO DA ... prazo para o oferecimento das alegações finais da ... acusação, verifica-se em consulta a ... -
Processo nº 0001061-29.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
... ÇÕES CRIMINAIS. EXTORSÃO E PORTE" ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM \xC2" ... finais ...
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Acórdão Nº 5001077-53.2020.8.24.0053 do Quinta Câmara Criminal, 18-03-2021
... que EDUARDO FERREIRA mostrou munições de arma de fogo às vítimas, afirmando que "veio fazer o ... finais (eventos 112, 122 e 124 da ação penal), ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA EXIGÊNCIA ... CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ...
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Acórdão nº 0005162-46.2017.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.286/03) – SEIS APELANTES – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – ALEGAÇÕES FINAIS NÃO APRESENTADAS POR CINCO APELANTES – FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO E OMISSÃO DO MAGISTRADO QUE DEIXOU DE NOMEAR...
... APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA ... DO DIREITO DE DEFESA – ALEGAÇÕES FINAIS NÃO APRESENTADAS POR CINCO APELANTES – FALTA ... -
Acórdão nº 0525030-40.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Noviembre de 2017
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ... partir das Alegações Finais, em virtude de o interrogatório do réu ter ...
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Acórdão nº 0367757-03.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Julio de 2018
... , admitiu ter adquirido a indigitada arma de fogo na "Feira do Pau", pelo ... valor de R$ ... ção, foram apresentadas Alegações Finais pelo Parquet ... (fls. 123/127) e pela Defesa ... ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003 (PORTE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO). APREENSÃO DE 01 ...
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Acórdão Nº 0002362-82.2011.8.06.0054 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-08-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. SENTENÇA PROFERIDA SEM APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA OFERTAR RAZÕES FINAIS DE DEFESA. RECURSO
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM ... SEM APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA ... OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 0305747-38.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Diciembre de 2017
... CONSTANTES NA ARMA FOGO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO ... AUTORIA ... , o laudo mencionado nas alegações finais, foi ... devidamente juntado às folhas 40 e 62, ... ao crime de porte ilegal de arma de fogo, sem sequência numérica, ...
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Acórdão Nº 0003958-73.2020.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-11-2023
... 329, CP) E ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... (ART ... ALEGAÇÕES FINAIS. MÉRITO RECURSAL QUE, EMBORA ... ABORDE OS ...
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Acórdão Nº 0000865-76.2019.8.24.0078 do Terceira Câmara Criminal, 15-12-2020
... , no interior de um automvel VW/Gol, 1 (uma) arma de fogo, contendo pelo menos 1 (um) projtil1, sem ... delito de auto-acusao falsa pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito(Evento ... NO ANLISE DE TESES DEFENSIVAS EM ALEGAES FINAIS, PELOEXCESSO DE LINGUAGEM, PELORECONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 0020093-13.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... USO RESTRITO (ARTS ... FINAIS DEFENSIVAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ... ENCERRADA ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... uso próprio ou para tráfico) e a posse de arma de fogo. 35. Delitos de mera suspeita: um ... ído da violência ou do constragimento ilegal + a subtração ). 2. Crimes uniofensivos ( ... Tício responderá pelo porte ilegal da arma ... QUESTÃO ... 1. (V ... vontade do agente que fornece os elementos finais" para configurar-se/ se configurar a tentativa. H\xC3" ...
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Decisao Nº 0500140-61.2019.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAl. ROUBO. CoNCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (artigo 157, §2º, II; §2ª-A, I Do Código Penal). APELANTEs CONDENADOs a PENA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL fechado E MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DO ENTE MINISTERIAL. REJEIÇÃO. tese absolutória. não acolhimento. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONFIRMADAS....
... ROUBO. CoNCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (artigo 157, §2º, II; §2ª-A, I Do ... AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DO ENTE MINISTERIAL. REJEIÇÃO. tese ... -os da acusação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da ... -
Acórdão Nº 0017834-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 31-05-2022
... 330, CP), ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOTO DE USO PERMITIDO (ART. 14 ... APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO ... ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ ...
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Processo nº 0093834-59.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... DELITO DE RECEPTAÇÃO DA ARMA DE FOGO PELO ... em sede de alegações finais, verifica-se ... apreendida, bem como do delito de porte ilegal de arma de fogo ...
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Acórdão Nº 1001676-69.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-10-2017
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Desobediência. Tráfego com veículo automotor em velocidade incompatível. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a apresentação das alegações finais. Peça juntada aos autos. Revogação. Perda do objeto.- Demonstrado que o Promotor de Justiça já
... velocidade incompatível. Porte ilegal de arma de fogo de uso ... permitido ... para a apresentação das alegações finais. Peça juntada ... aos autos. Revogação. Perda ... -
Acórdão Nº 0001068-72.2017.8.24.0057 do Segunda Câmara Criminal, 17-08-2021
... , em virtude da ausência de registro e porte de arma de fogo.Ato contínuo, os Policiais ... houve denúncias prévias acerca de caça ilegal, situação que motivou a ação estatal; e os ... Barchfeld desde a fase de alegações finais (Evento 139).Assim, pela atuação perante o ...
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Acórdão nº 0001336-34.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2017
... POSSE ... OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 16 DA ... LEI N.º ... ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO ... STJ. EVENTUAL ...
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Acórdão nº 1022122-41.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-12-2022
HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO E CAÇA ILEGAL – POSTULADA A PRESCRIÇÃO, NULIDADE DA PROVA E INÉPCIA DA DENÚNCIA – ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS – IMINÊNCIA DE SENTENÇA – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM – CONSTRANGIMENTO ILEGAL AINDA INEXISTENTE – PEDIDO INDEFERIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Considerando que as matérias de prescrição, nulidade da prova e...
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO ... E INÉPCIA DA DENÚNCIA – ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS – IMINÊNCIA DE SENTENÇA – ...