alegações finais administrativo
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... X - garantia dos direitos comunicao, apresentao de alegaes finais, produo de provas e interposio de recursos, nos processos de que possam ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... III - a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os ... ção, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias ... § 1º Para fins de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... II- em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... de elementos comprobatórios das alegações ... § 1º- A petição a que se refere este ... TÍTULO X Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 120 ... Os Regimentos ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... SINDICÂNCIA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... da FUNAP, que apresentou alegações finais, não há nos autos ...
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Acórdão nº 2007/0294716-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... sentido de que a ausência de alegações finais não é causa ...
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Acórdão nº 2014/0264175-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVA, ... ALEGAÇÕES ... JULGAMENTO ... ANTECIPADO ... ADMINISTRATIVO ... alegações finais. ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada ... policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de ... TÍTULO VII Disposições finais ... ARTIGO 34 ... A instituição dos ...
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Acórdão nº 2014/0123967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". ... CONSTITUCIONAL. ... PROCESSUAL CIVIL.\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das ... terão 5 (cinco) dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias ... § 3º O Delegado ou Inspetor ... CAPÍTULO VI Disposições finais ... Empresa Inidônea ... ARTIGO 80 ... As inscrições no ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... aprovar as contas finais" apresentadas pelo liquidante, após \xC2" ... alegações" e defesas que a parte poderia \xC2" ... reveste-se de caráter administrativo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1273833 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE (POSSE DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DO PRESÍDIO). NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS REALIZADA SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
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Em vigor
Código Eleitoral
... pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de ... dentro do distrito judiciário ou administrativo de sua residência e o mais próximo dela, ... em que êle se baseou e apresentar alegações ou documentos sôbre o relatório, no prazo de 2 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ... oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e ...
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Acórdão Nº 38999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DILAÇÃO DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO, MENOS AINDA QUALIFICADO COMO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. DILAÇÃO DE PRAZO PARA FINAIS. NÃO ... COMPROVAÇÃO DE DIREITO, MENOS AINDA ... DILAÇÃO DE PRAZO ... PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ... DIREITO, MENOS ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIANACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVOSIMPLIFICADO. RESOLUÇÃO ANTT 442/2004. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DEAPRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃODA LEI 9.784/99 APENAS SUBSIDIARIAMENTE AOS PROCESSOS REGULADOS PORNORMA ESPECÍFICA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADA.AGRAVO...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NOTIFICAÇÃO Pela presente, notifico a empresa: S D DE A FERREIRA E CIA LTDA, CNPJ: 26.889.181/0001-42, para apresentação de alegações finais no Processo Administrativo nº 079/2020 - CPAAP, tendo em vista a apuração de indícios de irregularidade cometida por licitante no Processo licitatório nº 0064.2020.CCPLE-II.P...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NOTIFICAÇÃO Pela presente, notifico a empresa: KALUAH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 03.191.436/0001-01, para apresentação de alegações finais no Processo Administrativo nº 163/2018 - CPAAP, tendo em vista a não apresentação dos documentos exigidos para o certame, deixando de atender à convocação do pregoeiro con...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NOTIFICAÇÃO Pela presente, notifico a empresa: J.A.COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 10.865.935/0001-94, para apresentação de suas alegações finais no Processo Administrativo nº 71/2020 - CPAAP, tendo em vista a não apresentação da documentação técnica do produto, descumprindo o item 08 do edital, do Processo licitatór...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NOTIFICAÇÃO Pela presente, notifico a empresa: J C DE SOUZA AGUIAR EIRELI (CAMARIM COMERCIO E SERVICO), CNPJ: 28.868.819/0001-94, para apresentação de alegações finais no Processo Administrativo nº 021/2020 - CPAAP, tendo em vista a não apresentação dos documentos exigidos para o certame, deixando de atender à c...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO NOTIFICAÇÃO Pela presente, notifico a empresa: HISTER HIGIENIZACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ: 70.244.082/0001-03, para apresentação de alegações finais no Processo Administrativo nº 009/2017 - CPAAP, tendo em vista a não apresentação dos documentos exigidos para o certame, deixando de atender à convocação do pregoeiro, descumprindo o previsto no i...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NOTIFICAÇÃO Pela presente, notifico a empresa: UNILIMP EMPREENDIMENTOS DE SERVIÇOS EIRELLI - ME, CNPJ nº 10.468.268/0001-06, para apresentação de alegações finais no Processo Administrativo nº 008/2017 - CPAAP, tendo em vista a não apresentação dos documentos exigidos para o certame, deixando de atender à convocaç...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NOTIFICAÇÃO Pela presente, notifico a empresa: TRANSFORMATIO TECHNOLOGY EIRELI (MICROCIS - CONSULTORIA INFORMATICA E SERVICOS EIRELI), CNPJ: 02.229.787/0001-93, para apresentação de alegações finais no Processo Administrativo nº 015/2021 - CPAAP, tendo em vista a não apresentação dos documentos exigidos para o cert...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Secretaria Executiva de Contratações Públicas NOTIFICAÇÃO Pela presente, notifico a empresa: A DE A QUEIROZ CABRAL SANTOS EPP, CNPJ: 28.594.078/0001-09, para apresentação de alegações finais no Processo Administrativo nº 208/2018 - CPAAP, tendo em vista a não apresentação dos documentos exigidos para o certame, deixando de atender à convocação do pregoeiro, d...