alegações finais cível
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre ... policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de ... TÍTULO VII Disposições finais ... ARTIGO 34 ... A instituição dos ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... de elementos comprobatórios das alegações ... § 1º- A petição a que se refere este ... pena de reclusão (vetado) e, em matéria cível, a recursos nas ações relativas à locação e ... TÍTULO X Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 120 ... Os Regimentos ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... comunicao, apresentao de alegaes finais, produo de provas e interposio de recursos, nos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou ... á o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia ... oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou ... , cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial ... ARTIGO 111 ... , pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, ...
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Acórdão nº 1.0216.15.004738-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGAÇÕES FINAIS - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA - PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - POLÍCIA MILITAR - TRANSFERÊNCIA DE PRAÇA - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - INTERESSE PÚBLICO - BATALHÃO ONDE O MILITAR ESTÁ LOTADO - EFETIVO MÍNIMO NECESSÁRIO - NÃO OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO.- O acolhimento da...
... s partes a apresentao de alegaes finais. Aponta-se, neste contexto, ter o ... -
Acórdão nº 1.0216.15.004738-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGAÇÕES FINAIS - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA - PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - POLÍCIA MILITAR - TRANSFERÊNCIA DE PRAÇA - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - INTERESSE PÚBLICO - BATALHÃO ONDE O MILITAR ESTÁ LOTADO - EFETIVO MÍNIMO NECESSÁRIO - NÃO OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO.- O acolhimento da...
... s partes a apresentao de alegaes finais. Aponta-se, neste contexto, ter o ... -
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... para tais feitos, pelo da 1ª Vara Cível ... § 2º Caso o Município em que residir ... de notificação, para oferecer alegações escritas, requerer diligências e indicar o rol ... , cada um, para o oferecimento das razões finais ... ARTIGO 32 ... Findos êstes ...
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Acórdão nº 2014/0264175-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVA, ... ALEGAÇÕES ... JULGAMENTO ... ANTECIPADO ... Direito da 2a. Auditoria Cível ... alegações finais. ...
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Acórdão nº 1.0071.13.001138-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - OPORTUNIDADE PARA ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA - 1. Eventual óbice ao oferecimento de alegações finais não é passível de gerar, por si só, nulidade processual, mormente se consideradas circunstâncias específicas do processo.
... fora oportunizada a apresentao de alegaes finais. No foram oferecidas contrarrazes ao ... -
Acórdão nº 1.0071.13.001138-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - OPORTUNIDADE PARA ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA - 1. Eventual óbice ao oferecimento de alegações finais não é passível de gerar, por si só, nulidade processual, mormente se consideradas circunstâncias específicas do processo.
... fora oportunizada a apresentao de alegaes finais. No foram oferecidas contrarrazes ao ... -
Acórdão nº 1.0110.18.000793-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÕES FINAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS - VISTA À PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA - PREJUÍZO INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MÁCULA NÃO EVIDENCIADA - MÉRITO DA DEMANDADA - AGRESSÕES FÍSICAS - LAUDO MÉDICO - COMPROVAÇÃO DA LESÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE REPARAR...
... pela apelada em sede de alegaes finais. cedio que a nova sistemtica adotada pelo ... -
Acórdão nº 1.0042.17.001772-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS - AUSÊNCIA DE VISTA DOS AUTOS - ART. 364, §2º, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO.- Na hipótese de substituição do debate oral em audiência por razões finais escritas, cada parte terá o prazo de 15 dias para a apresentação de suas alegações, de forma sucessiva, sendo assegurado pela...
... a no oportunizao de apresentao de alegaes finais. Sustenta que a deciso sobre o ... -
Acórdão nº 1.0312.11.001721-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - NÃO VERIFICADA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - AGIOTAGEM - PRÁTICA CONSTATADA - NULIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Não há que falar em cerceamento de defesa pela ausência de alegações finais, se fora...
... s partes a apresentao das alegaes finais. Diz ser nula a deciso tambm por carncia de ... -
Acórdão Nº 0027363-61.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... Apelação Cível Nº 0027363-61.2021.8.27.2729/ TO ... DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.560083-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE - OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA - ÓBICE À MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS - PREJUÍZO PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO.- A simples determinação de abertura de vista em audiência para que as partes oferecessem alegações finais não afasta a...
... do Parquet para a apresentao de alegaes finais. Esclarece que a Secretaria Judicial no ... -
Acórdão nº 1.0216.15.004741-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGAÇÕES FINAIS - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA - PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - POLÍCIA MILITAR - TRANSFERÊNCIA DE PRAÇA - INTERESSE PÚBLICO - BATALHÃO ONDE O MILITAR ESTÁ LOTADO - EFETIVO MÍNIMO NECESSÁRIO - NÃO OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO.- O acolhimento da tese de cerceamento de...
... s partes a apresentao de alegaes finais. Aponta-se, neste contexto, ter o ... -
Acórdão nº 1.0216.15.004741-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGAÇÕES FINAIS - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA - PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - POLÍCIA MILITAR - TRANSFERÊNCIA DE PRAÇA - INTERESSE PÚBLICO - BATALHÃO ONDE O MILITAR ESTÁ LOTADO - EFETIVO MÍNIMO NECESSÁRIO - NÃO OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO.- O acolhimento da tese de cerceamento de...
... s partes a apresentao de alegaes finais. Aponta-se, neste contexto, ter o ... -
Acórdão nº 1.0000.23.031304-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NOVA REALIZAÇÃO - PEDIDO - ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PEDIDO - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA. Manifestando a parte, nas alegações finais, pela procedência do pedido, deixando de reiterar o pedido para a produção de prova pericial, conclui-se que houve desistência tácita, operando-se,...
... autos que, intimado a apresentar alegaes finais, o ora apelante as apresentou, documento ... -
Acórdão nº 1.0000.23.031304-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NOVA REALIZAÇÃO - PEDIDO - ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PEDIDO - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA. Manifestando a parte, nas alegações finais, pela procedência do pedido, deixando de reiterar o pedido para a produção de prova pericial, conclui-se que houve desistência tácita, operando-se,...
... autos que, intimado a apresentar alegaes finais, o ora apelante as apresentou, documento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.051950-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - LIMITES OBJETIVO DA LIDE - INOVAÇÃO DE TESE EM ALEGAÇÕES FINAIS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. Na contestação, o réu deve alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor. 2. Em se tratando de ação monitória, os limites...
... recursal, nem mesmo em sede de alegaes finais. A propsito:"EMENTA: APELAO CVEL - AO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.051950-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - LIMITES OBJETIVO DA LIDE - INOVAÇÃO DE TESE EM ALEGAÇÕES FINAIS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. Na contestação, o réu deve alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor. 2. Em se tratando de ação monitória, os limites...
... recursal, nem mesmo em sede de alegaes finais. A propsito:"EMENTA: APELAO CVEL - AO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.142236-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - MÉRITO - DEFEITO CONSTRUTIVO - RESPONSABILIDADE - RECONHECIMENTO PARCIAL -SUCUMBENCIA RECÍPROCA.-O indeferimento da prova oral não importa em cerceamento de defesa quando a questão discutida não...
... de intimao para apresentao de suas alegaes finais escritas, o que constata efetivo prejuzo para a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.142236-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - MÉRITO - DEFEITO CONSTRUTIVO - RESPONSABILIDADE - RECONHECIMENTO PARCIAL -SUCUMBENCIA RECÍPROCA.-O indeferimento da prova oral não importa em cerceamento de defesa quando a questão discutida não...
... de intimao para apresentao de suas alegaes finais escritas, o que constata efetivo prejuzo para a ... -
Acórdão Nº 0012237-75.2017.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2023
... OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS – ... SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO ... Vistos, ...