alegaçoes finais cpc

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  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...� aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento:. I- no Supremo Tribunal ...

  • Acórdão nº 2006/0055365-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO...

    ..., conforme as informações por último prestadas, o feito encontra-se em fase de alegações finais (art. 499 do CPC), o que atrai a incidência da Súmula 52/STJ. 4.A alegação de ausência de ...

  • nº 1999.01.00.023747-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Março de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. As alegações finais são próprias dos procedimentos em que houver produção de prova pericial ou testemunhal, oportunizando-se às partes concluírem suas teses mercê de confronto com a prova coligida, apontando aspectos de suporte ou de fragilidade da pretensão ou da resistência

    ... de se pronunciar sobre tal documento, bem como a extirpação da fase de alegações finais. No mérito, aduziu que as provas apresentadas não cumpriram as exigências pertinentes ao início ...

  • Acórdãos nº 990092916807 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPOIMENTO DA PARTE - PRECLUSÃO - reconhecimento - finda a instrução, correta a determinação para a apresentação de alegações finais (CPC, art. 454) - a inércia da parte em requerer e providenciar a antecipação das despesas para a intimação pessoal do depoente (CPC, art. 19 cc. art. 343, § Io) implicou na preclusão em relação à produção do depoimento pessoal. RECURSO DAS...

  • Acórdão nº 0070643-19.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Junho de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR DE NULIDADE – ATUAÇÃO DE ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. ART. 37 DO CPC. INEXISTÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A...

  • Acórdão nº 1.0205.10.001382-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ...514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não se conhece de ...

  • Acórdão nº 1.0205.10.001382-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ...514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não se conhece de ...

  • Acórdão nº 1.0205.10.001382-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ...514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não se conhece de ...

  • Acórdão nº 1.0205.10.001382-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ...514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não se conhece de ...

  • Acórdão nº 1.0205.10.001382-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ...514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não se conhece de ...

  • Acórdão nº 0015157-35.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Janeiro de 2016

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. RECESSO FORENSE. EFEITOS. POSTERGAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA. RETIFICAÇÃO DE DEPOIMENTO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO. 1. A publicação de sentença durante o período de suspensão dos prazos processuais, por força do...

  • Acórdãos nº 163296 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Julho de 2013

    DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos da sentença. Mera reprodução dos termos da petição inicial e das alegações finais. Inteligência do art. 514, II, do CPC. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192-04.2011.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CTPS. ADMISSÃO. ÔNUS DA PROVA. REVELIA E CONFISSÃO REAL. Inexiste violação literal do artigo 302 do CPC, porque a reclamada impugnou o termo inicial do pacto laboral, conforme consta na contestação, na medida em que consignou que a reclamante faltou com a verdade em relação ao início do contrato de trabalho no período de 01/08/2004 a 01/07/2009, bem...

    ...Inexiste violação literal do artigo 348 do CPC, uma vez que, nas alegações finais, não se constata confissão a respeito dos fatos, na medida em que existe afirmação expressa de ...

  • Acórdão nº 1.0051.01.001384-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Novembro de 2004

    PROCESSUAL PENAL/PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, "CAPUT" C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPC). ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - REQUISITOS (CPP, ART 408): CONVENCIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA...

    ...121, "CAPUT" C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPC). ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ...

  • Acórdão nº 2001.01.00.042481-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Agosto de 2009

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONFEA. ART. TAXA. LITISCONSORCIO PASSIVO DESNECESSÁRIO. MÚTUA DE ASSISTÊNCIA PROFISSIONAL. MEMORIAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. PODER DE POLÍCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESERVA LEGAL. ART. 97 DO CTN. STF. ADI 1.717-6/DF. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. Ausência de interesse processual da Mútua de Assistência Profissional para integrar o pólo passivo...

    ...Nulidade - Memoriais. As alegações finais são incabíveis em matéria de direito, porquanto após a contestação apenas é permitida novas ...

  • nº 1999.01.00.090957-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Outubro de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS POR CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 454, CAPUT E § 3.º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. Quando houver a produção de prova testemunhal ou pericial, é necessária a apresentação de alegações finais pelas partes para que possam confrontar as teses por elas...

    ... sobre a juntada da carta precatória supriria a fase destinada às alegações finais, devendo, desse modo, ser declarada a nulidade da sentença. No mérito, aduz que os documentos ...

  • Acórdãos nº 009648 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Janeiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CÓPIAS DE INSTRUMENTOS CONTRA TU AIS ASSINADOS PELO CONSUMIDOR - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ENCERRAMENTO - IMPUGNAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CPC, ART. 17, INC. II - INOCORRÊNCIA - VERBAS DE SUCUMBENCIA - LEI 1060/50, ART. 12 - OBSERVÂNCIA - PARCIAL PROVIMENTO. &qu

    ... PELO CONSUMIDOR - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ENCERRAMENTO - IMPUGNAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -CPC, ART. 17, INC. II - INOCORRÊNCIA - VERBAS DE ...

  • Decisões Monocráticas nº 239240 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Janeiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 330, I, DO CPC CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS INADEQUAÇÃO - DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Nosso ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema da persuasão...

  • Acórdãos nº 990093689049 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2010

    Ação de indenização por danos morais. Alegação de cerceamento de defesa. Inquirição de testemunha. Desistência da oitiva por parte do apelante. Inquirição como testemunha do Juízo. Decisão, no entanto, revogada, sem o manejo de qualquer insurgência a respeito (art. 473, CPC). Recorrente, ademais, em alegações finais, que não agitou a nulidade argüida no recurso. Preclusão operada, aplicando-se o...

  • nº 1998.01.00.089929-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Setembro de 2001

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERICIAL: DESNECESSIDADE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À UNIÃO. REMESSA NÃO-DETERMINADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO: INCIDÊNCIA DO ART. , §2º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PRESCRIÇÃO. As alegações finais são próprias de procedimento em que se...

    ..., em síntese, que a sentença seria nula, pois não teria sido intimada para aduzir "razões finais". Aduziu, outrossim, que o pedido teria sido deduzido em juízo dois anos após a homologação do ...

  • Acórdão nº 2002.38.00.026223-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Abril de 2007

    EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECRETO-LEI 70/66, ARTIGO 31, §§ 1º E 2º. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. Não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação, notadamente quando a parte autora deixar de apresentar qualquer proposta de acordo e a parte adversa resiste diretamente às pretensões deduzidas em Juízo. Não importa nulidade...

    ... do pedido, sem a produção de novas provas, desnecessária a apresentação de alegações finais. II. No tocante à alegação de fl. 188 de que a ausência de autenticação dos documentos ...

  • Acórdão nº 2002.38.00.026223-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Abril de 2007

    EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECRETO-LEI 70/66, ARTIGO 31, §§ 1º E 2º. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. Não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação, notadamente quando a parte autora deixar de apresentar qualquer proposta de acordo e a parte adversa resiste diretamente às pretensões deduzidas em Juízo. Não importa nulidade...

    ... do pedido, sem a produção de novas provas, desnecessária a apresentação de alegações finais. II. No tocante à alegação de fl. 188 de que a ausência de autenticação dos documentos ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.028317-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA SUSPENSA ANTE A POSSIBILIDADE DE ACORDO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. PARTES INTIMADAS A APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS EM MOMENTO IMPRÓPRIO. DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 130, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - O juiz é o destinatário da prova e deve se cercar de todos elementos...

    ...INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. PARTES INTIMADAS A APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS EM MOMENTO IMPRÓPRIO. DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ...

  • nº 4139164100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Fevereiro de 2009

    Agravo retido. Inteligência do art. 523, § 1o do CPC. Recurso não conhecido. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Descumprimento de contrato. Sentença de improcedência. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminares afastadas. Mérito. Recusa de cobertura de cirurgia refrativa para correção

    ...Inteligência do art. 46 do CDC. Pedido cominatório em memoriais de alegações finais. Conhecimento vedado pelo parágrafo único do art. 264 do CPC. Danos materiais e morais não ...

  • Acórdão nº 1.0003.06.017136-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Outubro de 2008

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE INFIRMEM AS DA SENTENÇA. RECURSO QUE REPETE LITERALMENTE A CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Nos termos do art. 514, II, CPC, não é lícito que o recorrente reporte-se à contestação e às alegações finais como razões para a reforma da...

    ... 514, II, CPC, não é lícito que o recorrente reporte-se à contestação e às alegações finais como razões para a reforma da sentença. - Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa, ...

  • Acórdão nº 1998.38.01.003362-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO APENAS ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece da parte da apelação que requer que o Tribunal se reporte às razões veiculadas nas alegações finais como parte do recurso, devendo dele constar as suas razões (artigo 514, inciso II, do CPC). A jurisprudência desta Corte

    ...Requer que o Tribunal se reporte aos argumentos expendidos nas alegações finais. Com contra-razões (fls. 73/77), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL ...