alegaçoes finais cpc
-
Acórdão nº 1.0720.17.001759-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REVELIA - NÃO ACOLHIDA - ERRO DO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR AS PARTES - INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS - ACOLHIDA - ONUS DA PROVA DO AUTOR - DESINCUMBENCIA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - MANUTENÇÃO. Diante da ocorrência de "error in procedendo", não pode a parte ser prejudicada em seu exercício de...
... b) pelo reconhecimento da intempestividade de apresentao de alegaes finais pelo Ru/Apelado. No mrito alega, em sntese: a) que em razo de sua priso ... -
Acórdão Nº 0305403-18.2016.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... proferida antes do trminodo prazo para apresentao de alegaes finais, o que teria prejudicado a defesa da parte requerida.Argumentou que "na ...
-
Acórdão nº 1.0342.15.006858-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. As alegações finais possuem apenas a finalidade de conceder aos litigantes nova oportunidade para que convençam o magistrado de suas alegações anteriores já realizadas. Não há que se falar em qualquer nulidade da sentença
... , uma vez que no foi oportunizado as partes a apresentao de alegaes finais. Alm disso, busca a reforma de mrito da sentena, alegando que restou ... -
Acórdão nº 1.0342.15.006858-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. As alegações finais possuem apenas a finalidade de conceder aos litigantes nova oportunidade para que convençam o magistrado de suas alegações anteriores já realizadas. Não há que se falar em qualquer nulidade da sentença
... , uma vez que no foi oportunizado as partes a apresentao de alegaes finais. Alm disso, busca a reforma de mrito da sentena, alegando que restou ... -
Acórdão Nº 0034046-88.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-08-2023
... DOCUMENTOS ... AUTOR PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS ... ALEGAÇÕES FINAIS 437 ... JUNTADOS PELO RÉU NAS ... ARTIGO , ... §1º CPC PREJUÍZO N ... , ...
-
Acórdão Nº 0000282-13.2006.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-07-2022
... INSTRUÇÃO. ART. 364 DO CPC. ALEGAÇÕES FINAIS ... ESCRITAS. FACULDADE DO MAGISTRADO. MÉRITO ... CULPA PELO ACIDENTE ...
-
Acórdão nº 2014/0044977-7 de T6 - SEXTA TURMA
... mérito, nas alegações finais, sob pena de preclusão, nos termos dos arts. ...
-
Acórdão Nº 0001063-98.2012.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... oportunizou o juízo a quo a apresentação sucessiva das razões finais, o que prejudicou a defesa da recorrente, que não pôde se manifestar ...
-
Acórdão nº 1.0188.14.001901-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS - POSSIBILIDADE - ART. 435 DO CPC/15 - INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTOS QUE FORAM UTILIZADOS PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA
... dos documentos e fotos juntados pela apelada em sede de alegaes finais. Com relao ao mrito, sustenta que essas fotos no sinalizam qualquer lao ... -
Acórdão nº 1.0188.14.001901-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS - POSSIBILIDADE - ART. 435 DO CPC/15 - INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTOS QUE FORAM UTILIZADOS PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA
... dos documentos e fotos juntados pela apelada em sede de alegaes finais. Com relao ao mrito, sustenta que essas fotos no sinalizam qualquer lao ... -
Acórdão Nº 0022323-86.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 29-01-2024
... DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. I ... /NOCORRÊNCIA. CPC QUE PREVÊ A APRESENTAÇÃO DE ... ALEGAÇÕES ...
-
Acórdão nº 1.0775.19.000315-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DE PROVA - IMPUGNANTE - EFEITO SUSPENSIVO - CARACTERÍSTICA DA APELAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - REGULARIDADE - DECURSO DO PRAZO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO. É ônus da parte impugnante a prova concreta de que a...
... Conjunta n 946/2020 e no foi intimada para apresentao de alegaes finais, o que, somado sua considerao de que a certido do oficial de justia (fl ... -
Acórdão nº 1.0775.19.000315-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DE PROVA - IMPUGNANTE - EFEITO SUSPENSIVO - CARACTERÍSTICA DA APELAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - REGULARIDADE - DECURSO DO PRAZO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO. É ônus da parte impugnante a prova concreta de que a...
... Conjunta n 946/2020 e no foi intimada para apresentao de alegaes finais, o que, somado sua considerao de que a certido do oficial de justia (fl ... -
Processo nº 0008377-62.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 3 de Marzo de 2017
... das partes em alegações finais". Despacho de mero ... expediente, portanto irrecorrível.\xC2" ...
-
Acórdão Nº 0004008-41.2016.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-08-2022
... RAZÕES QUE ... SOMENTE REITERAM OS TERMOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INADMISSIBILIDADE ... ARTIGO 932, III, CPC. PRECEDENTES. DECISÃO ...
-
Acórdão Nº 0000970-80.2019.8.16.00442 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... RAZÕES QUE ... SOMENTE REITERAM OS TERMOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INADMISSIBILIDADE ... ARTIGO 932, III, CPC. PRECEDENTES. DECISÃO ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 149-76.2021.5.13.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC/2015). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO PARA O NÃO ACOLHIMENTO DE PROVA EMPRESTADA (LAUDO TÉCNICO) NO FEITO MATRIZ. PEDIDO ADUZIDO APENAS EM RAZÕES FINAIS. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DO CORTE RESCISÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL.
... PEDIDO ADUZIDO APENAS EM RAZÕES FINAIS ... PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DO CORTE RESCISÓRIO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0004715-24.2020.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-03-2023
... AUSÊNCIA ... DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS". OBRIGATORIEDADE ... INEXISTENTE NO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTA\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005166-53.2020.8.19.0213 (Cível), 14-02-2023
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Apelante que se insurge contra a improcedência de ação civil pública que visava a imposição de medidas de saúde pública e a adequação do plano de contingência de enfrentamento à pandemia do Coronavírus COVID-19. Preliminar de nulidade da sentença por não terem sido atendidas as hipóteses que autorizam o julgamento antecipado da lide que se afasta. Não...
... oportunizada a manifestação em alegações finais ... Ausência de prejuízo. Inteligência do §1º do art. 282 ... CPC ... -
Acórdão Nº 0002761-10.2011.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-07-2017
... ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. ART. 12, I, DO ANTIGO CPC, VIGENTE À ... ÉPOCA ...
-
Acórdão nº RMS 33456 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... , após renúncia apresentada um dia antes do prazo para alegações finais, foram realizadas seguidas tentativas de intimação do recorrente para ...
-
Acórdão nº 2003/0212654-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AFIRMAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM RESSARCIMENTO ...
-
Decisão Monocrática N° 07057202920198070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Trata-se de apelação interposta por BELMAR DOS SANTOS DIAS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília, que, na ação indenizatória por danos materiais e morais que move em desfavor de RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, julgou os pedidos improcedentes (ID 32329234). Em suas razões (ID 32329238), aponta vício formal do procedimento da ação rescisória, no tocante a apresentação de
... do procedimento da ao rescisria, no tocante a apresentao de alegaes finais escritas, com base no art. 973 do CPC. Tece consideraes sobre as alegaes ... -
Acórdão nº 1.0394.14.001403-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
+EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - VISTA DOS AUTOS NÃO ASSEGURADA - ERRO DA SECRETARIA DO JUÍZO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 139, I, DO CPC - PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE AS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA. - É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de...
... O parquet, ento, apresentou suas alegaes finais, pedindo a procedncia dos pedidos iniciais. Em 28/04/2020, foi proferida a ... -
Acórdão nº 1.0394.14.001403-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
+EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - VISTA DOS AUTOS NÃO ASSEGURADA - ERRO DA SECRETARIA DO JUÍZO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 139, I, DO CPC - PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE AS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA. - É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de...
... O parquet, ento, apresentou suas alegaes finais, pedindo a procedncia dos pedidos iniciais. Em 28/04/2020, foi proferida a ...