alegaçoes finais cpc

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP.NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO.AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PENALIDADE DEVIDAMENTE MOTIVADA.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte se...

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Se a parte entendeu que houve omissão, contradição e obscuridade na decisão regional, deveria apresentar os competentes embargos de declaração a fim que fossem sanadas as omissões apontadas. Em assim não o fazendo, a alegação restou preclusa, nos termos do Enunciado 297 do TST. Incólumes,

APELAÇÕES CÍVEIS - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ - CONCURSO PÚBLICO - IRREGULARIDADES FORMAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO - RECURSO PROVIDO.- Conforme art. 1.007 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente...

APELAÇÕES CÍVEIS - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ - CONCURSO PÚBLICO - IRREGULARIDADES FORMAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO - RECURSO PROVIDO.- Conforme art. 1.007 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente...

Apelação criminal. Efeito devolutivo amplo. Denúncia. Inépcia. Receptação culposa. Ausência de indicação de circunstâncias que demonstrem a culpa do adquirente. Processo que se extingue desde a origem. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - apelação criminal. Efeito devolutivo amplo. Em defesa do status libertatis...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. FATO SUPERVENIENTE OU FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS E PRECLUSÃO É incontroverso que o fato superveniente pode ser conhecido de ofício ou a requerimento da parte, porém, o julgador o fará, apenas, antes de proferir a decisão (CPC, art. 462). Destarte, publicada a decisão, o juízo somente poderá alterá-la, de ofício ou...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIANACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVOSIMPLIFICADO. ARTS. 64 A 70 DA RESOLUÇÃO 442/2004 - ANTT. NÃOOPORTUNIZAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECRETOU ANULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA MULTA. OMISSÃO DO ACÓRDÃORECORRIDO QUANTO A QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DACONTROVÉRSIA. OFENSA...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO APENAS ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 Não se conhece da parte da apelação que requer que o Tribunal se reporte às razões veiculadas nas alegações finais como parte do recurso, devendo dele constar as suas razões (artigo 514, inciso II, do CPC). 2 A jurisprudência desta...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO APENAS ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 Não se conhece da parte da apelação que requer que o Tribunal se reporte às razões veiculadas nas alegações finais como parte do recurso, devendo dele constar as suas razões (artigo 514, inciso II, do CPC). 2 A jurisprudência desta...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIANACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVOSIMPLIFICADO. RESOLUÇÃO ANTT 442/2004. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DEAPRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI9.784/99. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99 APENASSUBSIDIARIAMENTE AOS PROCESSOS REGULADOS POR NORMA ESPECÍFICA. ART.69 DA LEI 9.784/99. ORIENTAÇÃ

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DEDUZIDO EM FACE DA UNIÃO DECORRENTE DA QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTES AÉREOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM VIRTUDE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA DA INDENIZAÇÃO. INTERVENÇÃO DO...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.042, § 5o., DO CPC/2015.DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DO TRECHO NORTE DORODOANEL MÁRIO COVAS QUE CIRCUNDA A REGIÃO METROPOLITANA DE SÃOPAULO/SP. LEVANTAMENTO DE 80% DO MONTANTE DEPOSITADO. IMISSÃO NAPOSSE. ART. 33, § 2o., DO DECRETO-LEI 3.365/1941. DIVERGÊNCIAGIGANTESCA ENTRE O...

PROCESSO Nº: 0822819-02.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA GADELHA GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE AGUANIL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL REGULAMENTADORA DA BENESSE - DIREITO NÃO RECONHECIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO GENÉRICA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 138/2001 -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ART. 159,IV, DO RISTJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. SÚMULA 182/STJ AFASTADA.AGRAVO CONHECIDO. 3. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. ALEGAÇÃOGENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 4. SONEGAÇÃO DE MÍDIAS. INSURGÊNCIA CONTRAA SÚMULA 70/TJRJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS.FUNDAMENTAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - PARTE JULGADA IMPROCEDENTE - CABIMENTO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - INCIDÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - AUSÊNCIA - PRELIMINAR - PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS -...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA CONCISA. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE MANDATO. GESTÃO DE RECURSOS DA MÃE/MANDANTE PROVECTA POR FILHA/MANDATÁRIA QUE LHE PRESTAVA CUIDADOS...