alegacoes finais previdenciario

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  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ... por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa ... finais, decidindo a autoridade judiciária em igual ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... SEÇÃO VI Disposições finais ... ARTIGO 439 ... É lícito ao menor ... de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... individual; número de benefício previdenciário- NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer ... TÍTULO VI Das disposições finais e transitórias ... #Redação dada pela Lei ...
  • Acórdão nº 2003/0130415-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PRESTADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ENTRE 12 E 14 ANOS DE IDADE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória

    ... AÇÃO  RESCISÓRIA.  PREVIDENCIÁRIO.  AVERBAÇÃO  DE  ... suscitada pelo INSS em alegações finais", após a apresentação  ... da  contestaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2015/0095641-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO E QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE AS CONDUTAS, EM TESE, DELITUOSAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DAS PRORROGAÇ

    ... PREVIDENCIÁRIO.  ... DOCUMENTO  ... finais ...
  • Acórdão nº 700012 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO COMETIDO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. Manifestação do Ministério Público em alegações finais: não vinculação do Poder Judiciário 2. Inaplicabilidade do art. 44 do Código Penal ao processo penal militar. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021

    PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...

    ... delitiva, (ii) estelionato previdenciário, na forma do art. 171, §3º, do Código Penal e ... FARIAS RAMOS ao sustentar, em alegações finais, que possui curso de formador previdenciário, ...
  • Acordao N° 1344947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021

    Apelação cível. Previdenciário e processual civil. Ação acidentária. Pedido subsidiário. Introdução em alegações finais. Impossibilidade. Requerimento não formulado anteriormente. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Extensão. Aposentadoria por invalidez. Cancelamento. Posterior constatação da reversão da incapacidade. Possibilidade. Sentença anterior. Reconhecimento da invalidez total e...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA ... INTRODUÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE ... REQUERIMENTO NÃO FORMULADO ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... , em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - ... SUBSEÇÃO VII. Disposições finais ... Despesas com Recursos de Fundo Perdido ...
  • Acórdão Nº 0703690-35.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-02-2020
    ... APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE NA DATA DO ... ALEGAÇÕES FINAIS, À PRODUÇÃO DE PROVAS E À ... INTERPOSIÇÃO ...
  • nº 2006.40.01.000370-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Abril de 2008
    ... ão/conversão/restabelecimento - Previdenciário ... Autuado em: 26/2/2008 08:08:51 ... a apresentação de alegações finais ... No mérito, aduz, em síntese, que as provas ...
  • nº 2006.40.01.002619-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Mayo de 2008
    ... ão/conversão/restabelecimento - Previdenciário ... Autuado em: 18/10/2007 15:26:59 ... a apresentação de alegações finais ... No mérito, aduz, em síntese, que as provas ...
  • nº 2005.01.99.010358-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Octubre de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE SOBRE ALEGAÇÕES FINAIS DO INSS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ARTIGO 5º, LIV E LV, CF/88 - NULIDADE ACOLHIDA. 1. O INSS apresentou CNIS em nome do marido da autora, comprovando vínculos de trabalho urbano pelo período de 1990 a 2000 juntamente com as alegações finais. 2....

    Assunto: Benefício Previdenciário ... Autuado em: 2/3/2005 12:04:07 ... prazo para produção de alegações finais, juntada às fls. 47/72, em que apresentou CNIS ...
  • Acórdão, Processo nº 0001999-83.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
    ... Em alegações finais, a parte autora pugna pela procedência da ... da obtenção de benefício previdenciário".” A comprovação do tempo rural por meio de in\xC3" ...
  • Julgamento 0000074-54.2007.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2012

    APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE PROCESSUAL ESSENCIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. NULIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. A supressão das fases processuais previstas nos artigos 427 (diligências) e 428 (alegações...

  • Julgamento 0000082-23.2010.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 08-09-2011

    EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL EM ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INTERESSE RECURSAL. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. DOLO. FALECIMENTO DE PENSIONISTA. FRAUDE. PREJUÍZO AO ERÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. CONDENAÇÃO. Rejeita-se questão preliminar de nã

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011820620164058400), 30-04-2020

    PROCESSO Nº: 0001182-06.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DAMAZIA CRISTINA DANTAS DE CARVALHO SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARIA SALETE DE OLIVEIRA CARVALHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ...

    ... de novembro de 2012, benefício previdenciário em prejuízo do Ministério dos Transportes. Para ... próprio MPF, por ocasião das alegações finais, teria mudado o seu entendimento e requerido que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002267420184058403), 01-12-2020

    PJE Nº 0800226-74.2018.4.05.8403 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. OFERECIMENTO DE INIDÔNEOS DECLARAÇÃO E TESTEMUNHO PARA A OBTENÇÃO DE INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO (ARTIGO 171, §3º, EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO QUESTIONADAS. RELEVÂNCIA PENAL DO FATO NÃO...

    ... indevida concessão de benefício previdenciário (aposentadoria rural), em favor da ré JACINTA DE ... o caso, havendo, inclusive, apresentado as finais alegações da ré que representavam ...
  • Acórdão nº 1.0738.20.002027-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO - PESSOA ANALFABETA - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS -...

    ... foi oportunizada a apresentao de alegaes finais, o que viola o art. 364, do CPC. Quanto ao ...
  • Acórdão nº 1.0738.20.002027-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO - PESSOA ANALFABETA - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS -...

    ... foi oportunizada a apresentao de alegaes finais, o que viola o art. 364, do CPC. Quanto ao ...
  • Decisão monocrática Nº 1359734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
    ... (…) As alegações finais apresentadas pelo Ministério Público são meras ... PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO COMETIDO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. 1 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001720420144058106), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0000172-04.2014.4.05.8106 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA INES CAVALCANTE FEITOSA ADVOGADO: Luis Feitosa De Macedo E Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUÁ-CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz(a) Federal Waldir Lopes Barreto Sobrinho RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª Turma EMENTA: PENAL....

    ... , em proveito próprio, benefício previdenciário de pensão por morte, em prejuízo do Instituto ... ífico não constar em sede de Alegações Finais, mas, apenas, quando da apresentação da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001392-29.2017.5.02.0018)

    I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. configuração. valor arbitrado. prejudicado exame da transcendência. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência

    ... LIMBO JURÍDICO ... PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... iniciais e finais do pensionamento (a partir do término do ...
  • Acórdão Nº 207290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME ELEITORAL. ABSOLVIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ... 42 e 356 do CPP. (…) As alegações finais apresentadas pelo Ministério Público ... são ... REGIMENTAL ... ESTELIONATO ... PREVIDENCIÁRIO ... ADMINISTRAÇÃO MILITAR. 1. Manifestação do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036256220094058500), 22-02-2022

    PJE 0003625-62.2009.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por servidores federais, investidos no cargo de Técnico do Seguro Social, que alegam que exercem as...

    ... ) entre os seus cargos - Técnico Previdenciário"/ do Seguro Social - e a dos Analistas Previdenci\xC3" ... 510/511, e após as alegações finais, os autos vieram conclusos para sentença ...

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