alegaçoes preliminares

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...CAPITULO V Do tribunal superior do trabalho. SEÇÃO I Disposições preliminares. ARTIGO 690. O Tribunal Superior do Trabalho, com sede na Capital da República e jurisdição em ...

  • Acórdão nº 5098/2014 de Tribunal de Contas da União, 16 de Setembro de 2014

    Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial. Fomento de Atividades Ligadas à Agrossilvicultura. Não Execução do Objeto. Contas Irregulares do Ex-gestor. Débito e Multa. Conhecimento. Preliminares Afastadas. Alegações Incapazes de Alterar a Deliberação Recorrida. Negado Provimento. Ciência

    ...11. As preliminares apresentadas foram afastadas, pois não ficou configurada a ausência dos pressupostos de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...#Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006. CAPÍTULO IV Das providências preliminares. ARTIGO 323. Findo o prazo para a resposta do réu, o escrivão fará a conclusão dos autos. O ...

  • Acórdão nº 2008/0281668-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. GREVE DO ÓRGÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR TIDO POR INERTE. PRAZO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DA GREVE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Hipótese em que a paciente era defendida por defensor público, que a acompanhou em seu interrogatório e saiu intimado para...

    ...3. A despeito de o defensor público ter sido intimado para apresentar alegações preliminares, poucos dias depois foi editada resolução da Corte estadual que suspendeu os prazos, com data ...

  • Acórdão nº HC 125883 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESA COM OFICIAL DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ILEGALIDADE. ART. 804 DO CPP. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO DE PEÇA SATISFATÓRIA. FEITO ANULADO PARA UM DOS RÉUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO RELAXADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Interpretando o art. 804 do

    ...�ncia de defesa técnica, quanto ao outro paciente, se o patrono apresentou alegações preliminares de forma satisfatória, assentando que os fatos seriam esclarecidos durante a formação da culpa e ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...LIVRO I. Do processo em geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ...

  • Acórdão nº HC 203142 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. , C.C. O ART. 224, ALÍNEA A, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO PLENÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVA TESTEMUNHAL. EXIGÊNCIA DE...

    ... de instrução, a fim de que sejam ouvidas as testemunhas arroladas nas alegações preliminares da Defesa, recomendando-se brevidade no rejulgamento do feito. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão nº 118627 de Primeira Turma, 12 de Março de 2014

    Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Pedido de anulação de condenação transitada em julgado. O acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça se alinha à orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas corpus não é a via processual adequada para o reexame de material probatório e não...

  • Acórdão nº 474 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE IMUNIDADE PARLAMENTAR E “LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA CRÍTICA POLÍTICA”: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. A preliminar de imunidade parlamentar analisada quando do recebimento da...

  • Acórdão nº HC 135955 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. PECULATO. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. DEFESA PRELIMINAR. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.º 330/STJ. OFERECIMENTO APÓS A CITAÇÃO E O INTERROGATÓRIO DO RÉU. RENOVAÇÃO DOS ATOS JÁ PRATICADOS DISPENSADA A PEDIDO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. Consoante a jurisprudência dessa Corte, a ausência

    ... anular o recebimento da denúncia para oportunizar o oferecimento das alegações preliminares, apesar de as providências terem sido dispensadas a pedido da Defesa do Paciente. 4.Além de não ...

  • Acórdão nº HC 207244 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ARGUMENTOS SUPERADOS. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 11.343/06. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE RELATIVA....

    ... de defesa, determinou a intimação do patrono do réu a fim de protocolar alegações preliminares. . VI. Hipótese na qual o impetrante não logrou indigitar o prejuízo causado ao ora paciente, ...

  • Acórdão nº 2003/0211757-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Março de 2008

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA EXTRAJUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VERIFICAÇÃO QUE PRESCINDE DA ANÁLISE PROFUNDA DAS PROVAS. POSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEFENSOR PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA...

    ... a defensora pública, embora tenha optado por não recorrer, apresentou alegações preliminares, compareceu à audiência e formulou alegações finais. 5. Recurso parcialmente provido. ...

  • Acórdão nº 0310868-92.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 08 de Abril de 2015

    EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. DECRETAÇÃO DA REVELIA E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RÉU SE REBELA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1ª PRELIMINAR REJEITADA PRAZO PARA CONTESTAR É PEREMPTÓRIO E COMEÇA A FLUIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO...

  • Acórdão nº 0135545-49.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Janeiro de 2014

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELO. ALEGAÇÕES PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. IMÓVEL HAVIDO POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS. HERDEIROS RECLAMAM POSSE DE IMÓVEL OCUPADO POR CONCUBINA DO PAI. SENTENÇA NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO NÃO RECONHECE ESFORÇO COMUM E FIXA 10% DE PARTICIPAÇÃO NO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO DE...

  • Acórdão nº 2008/0269863-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELO MINISTERIAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no...

    ... durante toda a instrução criminal, tendo sido ofertadas alegações preliminares, alegações finais e contrariedade ao libelo, além de haver sido devidamente efetuada a sua ...

  • Acórdão nº HC 152792 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2012

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADE PROCESSUAL. 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. DOCUMENTO NOVO JUNTADO AOS AUTOS ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 4. NULIDADES DIVERSAS APONTADAS APENAS NESSA CORTE SUPERIOR. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE...

  • Acórdão nº 87346 de Primeira Turma, 13 de Junho de 2008

    HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO AMPAROU-SE EM PREMISSA DE FATO EQUIVOCADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA LEI N. 10.409/02, MANTENDO-SE, NO MAIS, O ACÓRDÃO EMBARGADO. A concessão da ordem amparou-se em premissa de fato equivocada: a de que não teria sido conferido prazo para...

  • Acórdão nº 111582 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO AO PUDOR PRATICADOS CONTRA VULNERÁVEL (ART. 214, C/C ART. 224, “A”, POR DUAS VEZES, E ART. 213, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.015/2009, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, SEM DIREITO AO APELO EM LIBERDADE, POR PERSISTIREM OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA....

  • Acórdão nº 0021102-15.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Dezembro de 2013

    CORRUPÇÃO PASSIVA DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA DECRETO PRISIONAL QUE SE REPUTA CARENTE DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA NÃO CONHECIMENTO MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DE MANDAMUS ANTERIOR MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO DEMORA NA CONCLUSÃO DO SUMÁRIO DA CULPA QUE É ATRIBUÍVEL, DE FORMA EXCLUSIVA, À DEFESA ATRASO DE MAIS DE 03 ANOS NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇ

  • Acórdão nº 96465 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Irregularidade na citação fica sanada pelo comparecimento espontâneo do réu e pela constituição de defesa técnica. Réu assistido em todos os atos processuais pela Defensoria Pública estadual. Cerceamento de defesa não configurado. Precedentes. A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, fixada...

  • Acórdão nº 2007/0256594-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Março de 2008

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, PELO E. TRIBUNAL A QUO, DE NULIDADE, PELA INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 10.409/02. APELAÇÃO DO PARQUET QUE NÃO DEMONSTROU, EM SUAS RAZÕES, A ALEGADA NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 160, DO PRETÓRIO EXCELSO. I - Não cabe ao e. Tribunal a quo...

    ... aplicar o rito previsto na Lei 10.409/02, acolhendo a defesa prévia como alegações preliminares, recebendo a denúncia e designando novos interrogatórios, verifica-se que o reconhecimento de ...

  • Acórdão nº 2006/0050892-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. ART. 38 DA LEI Nº 10.409/2002. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR E INTERROGATÓRIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CITAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. REQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PENAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS....

    ... assegurada à paciente audiência prévia com o defensor, que apresentou alegações preliminares e requereu a produção de provas, procedimento deferido pelo magistrado de primeiro grau, inexiste ...

  • Acórdão nº 2008/0270486-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Junho de 2009

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NAS LEIS 10.409/2002 E 11.343/2006. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. A inobservância do rito procedimental previsto nos arts. 38 da Lei 10.409/2002 e 55 da Lei 11.343/2006, que estabelece a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, implica em...

    ... a defesa demonstrar que foi prejudicada pelo não oferecimento das alegações preliminares, impossível agasalhar-se a pretensão de anular o feito, pois no sistema processual penal pátrio ...

  • Acórdão nº 0057086-28.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Novembro de 2013

    PROCESSO CIVIL REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS - EX-SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO PENSÃO POR MORTE À VIÚVA - PLANO REAL CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR) PERDAS EM FACE DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL APELO DO ENTE ESTATAL REJEITADAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES - MÉRITO - PRINCÍPIO DA...

  • Acórdão nº 0000520-49.2012.8.05.0187 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Dezembro de 2013

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES SUSCITADAS: NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. MERITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAR O APELANTE