alegaçoes preliminares
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO IV Das providências preliminares ... ARTIGO 323 ... Findo o prazo para a resposta do réu, o ...
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Acórdão nº 2012/0038174-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CRIME COMETIDO EM APARECIDA DE GOIÁS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO DE GOIÂNIA. TRÂMITE DA AÇÃO PENAL NA COMARCA DO DELITO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONTROVÉRS
... suscitada a tese nas alegações preliminares. Ademais, impõe-se a ... -
Acórdão nº 2015/0322438-7 de T6 - SEXTA TURMA
... relação às alegações preliminares, urgentes e impeditivas do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ?Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... preliminares ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e ...
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Acórdão nº 2008/0281668-0 de T6 - SEXTA TURMA
... público ter sido intimado para apresentar alegações preliminares, poucos dias depois foi editada resolução da Corte estadual que ...
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Acórdão nº HC 125883 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... quanto ao outro paciente, se o patrono apresentou alegações preliminares de forma satisfatória, assentando que os fatos seriam esclarecidos ...
- Acórdão nº 2012/0014951-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº HC 203142 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... de que sejam ouvidas as testemunhas arroladas nas alegações preliminares da Defesa, recomendando-se brevidade no rejulgamento do feito ... Vistos, ...
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Acórdão nº HC 135955 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... da denúncia para oportunizar o oferecimento das alegações preliminares, apesar de as providências terem sido dispensadas a pedido da Defesa do ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4. Preliminares. Ilegitimidades ... ativa e passiva. Carência de ação. Inépcia da ...
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Acórdão nº 2013/0182568-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PRELIMINARES PELO PARQUET COM BASE EM DENÚNCIAS ...
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Acórdão nº 2003/0211757-2 de T6 - SEXTA TURMA
... embora tenha optado por não recorrer, apresentou alegações preliminares, compareceu à audiência e formulou alegações finais ... 5. Recurso ...
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Acórdão nº 2011/0223740-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PROCESSO PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECENDO A CONEXÃO ENTRE FEITOS. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No âmbito do processo penal as decisões interlocutórias, que são justamente aquelas que não terminam a...
... preliminares" do recurso de apelação. Doutrina. Precedentes ... 2. Na hip\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0269863-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ção criminal, tendo sido ofertadas alegações preliminares, alegações finais e contrariedade ao libelo, além de haver sido ...
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Acórdão nº HC 207244 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ção do patrono do réu a fim de protocolar alegações preliminares ... VI. Hipótese na qual o impetrante não logrou indigitar o prejuízo ...
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Acórdão nº 2007/0256594-0 de T5 - QUINTA TURMA
... na Lei 10.409/02, acolhendo a defesa prévia como alegações preliminares, recebendo a denúncia e designando novos interrogatórios, verifica-se ...
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Acórdão nº 2006/0050892-3 de T6 - SEXTA TURMA
... audiência prévia com o defensor, que apresentou alegações preliminares e requereu a produção de provas, procedimento deferido pelo magistrado ...
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Acórdão nº 2014/0264175-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... preliminares ...
- Acórdão nº HC 152792 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei cria mecanismos para coibir e ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... CAPÍTULO I. Disposições Preliminares ... Esta Lei estabelece normas de Direito Agrário e de ordenamento, ...
- Acórdão nº HC 112860 / RJ de T5 - QUINTA TURMA