alegaçoes preliminares

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022

    PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1

    ... MPF rebateu as defesas preliminares apresentadas, pugnando pelo não acolhimento das alegações (id. ...
  • Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
    ...CAPÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. ...
  • Versão original Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
    ...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. ...
  • Acórdão nº 3126497 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 19-05-2020

    ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃONº 0053727-91.2011.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: L. A. MANSO ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO TORRESPOTIGUAR – OAB/PA 1.569 APELADA: SPRINGER CARRIER LTDA ADVOGADO: MÁRCIO LOUZADA CARPENA – OAB/RS 46.582ADVOGADA: MILENA SAMPAIO DE SOUSA – OAB/PA 18.356 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES...

    ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. .ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E NULIDADE DA SENTENÇA  REJEITADAS. SENTENÇA ...
  • Acórdão Nº 0620241-35.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ PARA O CARGO DE MÉDICO-NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA (24 HORAS). ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS ANUNCIADAS PELA ADMINISTRAÇÃO NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DA

    ...DE. MÉDICONEUROFISIOLOGIA CLÍNICA (24 HORAS). ALEGAÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E. INADEQUAÇÃO. DA. VIA. ELEITA. AFASTADAS. ...
  • Acórdão nº 1999/0070936-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM OUTRA COMARCA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ALEGAÇÕES FINAIS. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS INTERVENÇÃO DA DEFESA. PRONUNCIAMENTO SOBRE PRELIMINARES. I - Inexistência de nulidade por cerceamento de defesa, decorrente da falta de requisição do réu...

  • Processo nº 0303151-68.2015.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE EXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO, VIOLANDO-SE OS ARTIGOS 397 DO CPP E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSIM COMO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ALTERANDO-SE A MARCHA PROCESSUAL, EIS QUE NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PISO A SUA RESPOSTA À ACUSAÇÃO JUNTADA AOS...

    ...alegações  preliminares  e  sim  nas  alegações  preliminares . ...
  • Acórdão nº 118627 de Primeira Turma, 12 de Marzo de 2014

    Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Pedido de anulação de condenação transitada em julgado. O acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça se alinha à orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas corpus não é a via processual adequada para o reexame de material probatório e não...

  • Acórdão nº 0062266-59.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. 1. ALIMENTOS PROVISÓRIOS (LEI Nº 5.478/68). 2. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, NULIDADE DA SENTENÇA E DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO POR EDITAL, REJEITADAS. 3. ESTIPULAÇÃO, PELO DECISUM RECORRIDO, DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), EM FAVOR DAS DUAS APELADAS, QUE SÃO, RESPECTIVAMENTE, EX-CONVIVENTE E FILHA DO...

    ...ALIMENTOS PROVISÓRIOS (LEI. Nº 5.478/68). 2. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE. ILEGITIMIDADE ATIVA, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ,. NULIDADE DA SENTENÇA E ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-166385-18.1992.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca das matérias debatidas nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. O Regional evidencia que a parte não comprovou suas alegações no momento oportuno, não havendo, desta forma, como acolher as...

    ... momento oportuno, não havendo, desta forma, como acolher as preliminares suscitadas. Recurso de revista não conhecido. 3. PRESCRIÇÃO. Não se ...
  • Acórdão Nº 2013.100511-1 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-05-2017

    RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES E DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA PONDO FIM À FASE EXECUTIVA. NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECONHECIDA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

    ...CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES E DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA PONDO FIM À FASE EXECUTIVA. ...
  • Acórdão nº 474 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013

    QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE IMUNIDADE PARLAMENTAR E “LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA CRÍTICA POLÍTICA”: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. A preliminar de imunidade parlamentar analisada quando do recebimento da...

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...CAPÍTULO IV Das providências preliminares. ARTIGO 323. Findo o prazo para a resposta do réu, o escrivão fará a ...
  • Acórdão Nº 0622031-25.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 23-09-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE IMPETRADA PARA SE ABSTER DE SUSPENDER O PROCEDIMENTO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DEVIDAS PELOS ASSOCIADOS À ASSOCIAÇÃO RECORRIDA, COM BASE NO § 2º DO ART. 4º DO DECRETO Nº 33.474/2020. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA

    ...4º DO DECRETO Nº 33.474/2020. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRA LEI EM TESE E DE ...
  • Acórdão Nº 0622092-80.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 23-09-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR, DETERMINANDO-SE À AUTORIDADE IMPETRADA QUE SE ABSTIVESSE DE SUSPENDER O PROCEDIMENTO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DEVIDAS PELOS ASSOCIADOS À ASSOCIAÇÃO RECORRIDA, COM BASE NA DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO § 2º DO ART. 4º DO DECRETO Nº 33.474/2020. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE NÃO

    ...§ 2º DO ART. 4º DO DECRETO Nº 33.474/2020. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE NÃO. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE E DE. ...
  • Acórdão Nº 0005932-80.2015.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-11-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINARES: IRREGULARIDADE NO ADITAMENTO DA DENÚNCIA E JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADAS. MÉRITO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS

    ...TENTADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINARES:. IRREGULARIDADE NO ADITAMENTO DA DENÚNCIA E JUNTADA. DE DOCUMENTOS EM ...
  • Acórdão Nº 0001743-52.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, "§ 1º não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os...

    ... requerida alegou, em resumo, 5 teses, sendo as duas primeiras preliminares e, as demais, questões meritórias, quais sejam: (i) inépcia da inicial ...
  • Acórdão nº 6785118 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 19-10-2021

    PROCESSO Nº 0012954-31.2018.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO: APELAÇÃOCRIMINAL COMARCA DE SANTARÉM/PA (VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) APELANTE: FRANCISCO LIMA ARAÚJO(ADVOGADOS ÁLVARO CAJADO DE AGUIAR OAB/PA Nº 15.994 E LAURA THAYNA MARINHO CAJADO OAB/PA Nº 16.944) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO RELATOR: Des. MILTON...

    ...147 DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE ...
  • Processo nº 0055849-93.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017

    Ementa: EMENTA - HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E FINANCIAMENTO AO TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL COM A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/06 - PROCESSO COMPLEXO COM 25 CORRÉUS - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS...

    ...PRELIMINARES  DO . PACIENTE  –  INOCORRÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO . ...
  • Acórdão nº 2015/0001348-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. TESE PREJUDICADA. NULIDADES. TESES NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO E DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUESTÕES N&

    ...Federal e dos Territórios enfrente o mérito das preliminares suscitadas pela . ...
  • Acórdão nº 2012/0045144-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. VEDAÇÃO. ARTS. 128, § 5o., II, D E 129

  • Acórdão nº 2014/0165307-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO GARINA. DENÚNCIA ANÔNIMA. INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CORRETA OBSERVÂNCIA À LEI N. 9.296/1996. 3. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA E POR PERITO. DESNECESSIDADE. 4. POSSIBILIDADE...

    ...para  dar  início  a  diligências  preliminares  com  o  intuito  de . ...
  • Acórdão nº 2014/0334897-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. RE 593.727/STF. 2. ILEGALIDADE NA COLHEITA DE PROVAS PELO MP. NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÕES RELATIVAS A OUTRO PROCESSO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO...

    ...preliminares". Precedentes do STF e do STJ. 3.  Além  de  o  inquérito \xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVAS DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ...

    ...MEDICAMENTO.  PRELIMINARES  DE  INCOMPETÊNCIA  ABSOLUTA . ...
  • Acórdão Nº 5018418-15.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. FUNDAMENTAÇÃO EM PROVA DOCUMENTAL. PRUDENTE ARBÍTRIO E CRITÉRIO DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO....

    ...PRELIMINARES . A preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova ...

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