alegaçoes preliminares

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVAS DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. FUNDAMENTAÇÃO EM PROVA DOCUMENTAL. PRUDENTE ARBÍTRIO E CRITÉRIO DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO....

Ementa: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Expurgos Inflacionários. Rejeitada Alegação de Necessidade de Suspensão Do Feito Com Base No Resp 1.438.263/sp. Hipótese que Atinge Apenas Ações Do Idec Em Face Do Bamerindus e Nossa Caixa S/a, Sucedidos Pelo Hsbc Bank Brasil S/a. Agravado que É Correntista Do Banco Do Brasil. Rejeição Das Alegações Preliminares de Incompetência Do Juízo e...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO. APELO DA SEGURADORA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE SEMPRE FOI BASEADA NA GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. EXAME. ACOLHIDA PRIMEIRA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE PERÍCIA. DEFESA POSTULA POR...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES INVIÁVEL. REVISÃO DA PENA E ADOÇÃO DO REGIME ABERTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Arguição de nulidade em razão do indeferimento de

Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência Contra Fazenda Pública Em Ação Civil Pública. Oitiva Prévia Do Ente Público. Desnecessidade. Ausência de Ofensa Ao Artigo 2° Da Lei N° 8.437/92. Precedentes Do Stj e Tjrj. Presença Dos Requisitos para a Tutela de Urgência (artigo 300 Do Cpc). Necessidade de Promover e Estruturar O Funcionamento Do Serviço de Assistência Social Do Município de Rio...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS. MANDANTE INTELECTUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CADA ACUSADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. EXIGÊNCIA DE FORMALIDADE NÃO DESCRITA EM LEI. AUSÊNCIA DE EXAME DAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS AOS BENS DE SEGURADOS COMPROVADOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DEVER DA RÉ DE REEMBOLSAR OS VALORES PAGOS PELA SEGURADORA A SEGURADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SALVADOS. DISPONIBILIZAÇÃO. 1. RELEGA-SE O EXAME DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - Pronúncia - Alegações preliminares de cerceamento de defesa afastadas - Pedido de absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa - Impossibilidade - Ausência de prova indubitável acerca da excludente - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Qualificadoras atribuídas ao...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. PROCESSO AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES DO PACIENTE. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. SÚMULA Nº 64, DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. Paciente preso em flagrante delito no dia 28 de maio do ano em curso, prisão posteriormente transformada

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO DE APARELHOS TELEFÔNICOS ÀS CUSTAS DO ERÁRIO MUNICIPAL. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE....

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ACÓRDÃO QUE APENAS PRESERVA A SENTENÇA E RATIFICA O PARECER. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS. MOTIVAÇÃO QUE NÃO INDIVIDUALIZA O JULGADO. ILEGALIDADE. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 241-B E 241-D DO ECA. DECISÃO QUE ANALISA AS TESES FORMULADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a motivação do Juízo de primeiro grau a respeito das alegações formuladas na

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. PROFESSORAS ESTADUAIS APOSENTADAS ANTES DA EC 41/2003. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO GEAC DEVIDA. NATUREZA GENÉRICA DA VERBA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARECER MINISTERIAL NO MESMO...

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. PROFESSORAS ESTADUAIS APOSENTADAS ANTES DA EC 41/2003. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO GEAC DEVIDA. NATUREZA GENÉRICA DA VERBA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARECER MINISTERIAL NO MESMO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DANO CAUSADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E SEU DIRETOR-PRESIDENTE. GESTOR FALECIDO. CITAÇÃO DA ENTIDADE E DO ESPÓLIO DO GESTOR. ENTIDADE REVEL. AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES DA HERDEIRA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA À ENTIDADE CONVENENTE.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS E DIFERENÇA SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA. APELO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES DO FGTS DIRETAMENTE À PARTE APELADA. ANALISADA NO MÉRITO. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, UMA VEZ QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E...

AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, E 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE A DECRETOU; EXCESSO...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELO. ALEGAÇÕES PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. IMÓVEL HAVIDO POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS. HERDEIROS RECLAMAM POSSE DE IMÓVEL OCUPADO POR CONCUBINA DO PAI. SENTENÇA NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. CUMULAÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO, TÃO SOMENTE, A PRETENSÃO RELATIVA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, VISTO QUE NÃO CONFIGURADA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNCÍPIO DEMANDADO.APELA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS PRESOS). CRIME COMETIDO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS MANEJADOS PELA ACUSAÇÃO E PELAS DEFESAS. [1] RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. RECURSO CONHECIDO E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DA RECORRENTE. NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INCLUSÃO DA SEGURADORA NO POLO PASSIVO.CULPA CONCORRENTE DO AUTOR.NÃO ACOLHIMENTO. NO MÉRITO ALEGA. RESSARCIMENTO A...

APELAÇÃO CÍVEL. Aterro Sanitário de Jardim Gramacho, em Duque de Caxias. Desativação. Autor pertencente à categoria dos catadores de lixo. Recebimento de R$ 14.000,00 após o fechamento do "lixão", valor repassado pelo "Fundo de Apoio à Inclusão Social e Econômica dos Catadores do Aterro Metropolitano de Jardim Gramacho". Autor que, nada obstante, requer a majoração do benefício recebido, para R$ 1

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DELITOS TIPIFICADOS NO ART.33 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13.1. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.- Ao vislumbre do iter processual se constata que o feito está no aguardo de apresentação de alegações preliminares do corréu Rafael Paulino para que seja ratificado ou