alfandega de santos
- Lei nº 3.603 de 08/08/1959. PERMITE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE E DESCONTOS EM FAVOR DA SOCIEDADE BENEFICENTE DOS FISCAIS ADUANEIROS DE SANTOS E DA CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONARIOS DA ALFANDEGA DE SANTOS
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 2º - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua ...
- DECRETO Nº 33945, DE 28 DE SETEMBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario-mensalista (artigo 6 da Lei 1.765, de 1952), da Alfandega de Santos, No Estado de São Paulo, do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
- Receita apreende mais de 1.200 kg de cocaína no porto de Santos
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Acórdãos nº 1025824-82.2015.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER– transporte marítimo internacional – container – retenção e devolução – desunitização – mercadorias apreendidas pela Alfândega – alegação de falta de determinação para a liberação – impossibilidade – liberação do cofre que independe de autorização da Alfândega - Ordem de Serviço nº 4/2004, da Alfândega de Santos – responsabilidade da apelante mantida - recurso não...
... de Apelação nº 1025824-82.2015.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS, é ... embasado na Ordem de Serviço nº 04 da Inspetoria da Alfandega do Porto de Santos, para garantir a integridade da carga. Afirma ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1236, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1950. Dispõe Sobre o Quadro de Despachantes da Recebedoria Federal em São Paulo.
... 10 (dez) lugares de despachantes aduaneiros, junto à alfândega de Santos, no Estado de São Paulo. Parágrafo único. Para o exercício das ...
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Acórdãos nº 1039346-45.2016.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
Obrigação de fazer – Serviços de armazenagem em recinto alfandegado – Ação que visa compelir o recinto alfandegado a devolver contêiner e restituir o que foi pago ao transportador marítimo a título de sobreestadia – Retenção do contêiner pela ré – Alegação de falta de autorização alfandegária para a liberação – Desunitização que independe de autorização – Ordem de Serviço n. 4/2004 da Alfândega...
... Apelação nº 1039346-45.2016.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante ECOPORTO SANTOS, é apelado POP CARGO SHOWS E ... -
PORTARIA Nº 130, DE 30 DE JULHO DE 2020
...ção interna da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos e trata de atribuições e competências. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA ...
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PORTARIA Nº 7, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
...ção interna da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos e trata de atribuições e competências. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA ...
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Acórdãos nº 1007910-97.2018.8.26.0562 de 21ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
*CONTRATO – Transporte marítimo de mercadorias – Retenção de container - Ação de obrigação de fazer - Devolução – Unidade utilizada e mercadoria apreendida pela alfândega - Alegada falta de determinação alfandegária de liberação do contêiner – Inadmissibilidade - Desunitização que independe de autorização da Receita Federal, nos termos da Ordem de Serviço nº 4/2004, da Alfândega de Santos –...
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Acórdão nº 87181 de Primeira Turma, 29 de Diciembre de 1977
PENSÃO. HERDEIRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO E ESCRITURARIO DA ALFÂNDEGA DE SANTOS, FALECIDOS ANTERIORMENTE A DATA DE RECLASSIFICAÇÃO EXCEPCIONAL DITADA PELAS LEIS N 3780/ 5.057/66 E 5.291/67. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REAJUSTAMENTO DA PENSÃO SEGUNDO OS VENCIMENTOS DE AGENTE FISCAL ADUANEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 17384 de 2ª Turma, 19 de Abril de 1968
PERCENTAGEM SOBRE A ARRECADAÇÃO DE RENDAS TRIBUTARIAS CONCEDIDA PELA LEI 3.756, DE 20.4. SENDO O BENEFÍCIO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES LOTADOS NAS RECEBEDORIAS E COLETORIAS FEDERAIS E NAS REPARTIÇÕES DE CONTABILIZAÇÃO JUNTO A ESSES ÓRGÃOS, A ELA NÃO TEM DIREITO OS SERVIDORES FEDERAIS LOTADOS NA ALFÂNDEGA DE SANTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdãos nº 1026596-11.2016.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
MATÉRIA PRELIMINAR – LITISPENDÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – inexistência de reprodução de ação anteriormente ajuizada – objeção rejeitada. MATÉRIA PRELIMINAR – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – NÃO OCORRÊNCIA – competência que é da Justiça Comum – pleito que se refere à devolução dos contêineres, e não das mercadorias – intervenção da União que não tinha lugar – objeção rejeitada. MATÉRIA PRELIMINAR –...
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Acórdão, Processo nº 5000646-23.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-12-2021
...álise de risco” sob o controle da DUREP da alfândega do Porto de Santos, inexistindo previsão de prazo para liberação. Aduz que a mercadoria ...
- RESULTADO DE JULGAMENTO
- RETIFICAÇÃO
- RETIFICAÇÃO
- RETIFICAÇÃO
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PORTARIAS DE 8 DE JANEIRO DE 2020
... DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 314, ...
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Acórdão nº 82548 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 1975
PENSÃO. HERDEIRAS DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO E ESCRITURARIOS DA ALFÂNDEGA DE SANTOS. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O SEU REAJUSTE, SEGUNDO OS VENCIMENTOS DE AGENTE FISCAL ADUANEIRO. A ELE (REAJUSTAMENTO) NÃO TEM DIREITO, EIS QUE AO ENTRAR EM VIGOR A LEI QUE ADMITIU A RECLASSIFICAÇÃO, EM FORMA EXCEPCIONAL, JA HAVIA OCORRIDO O ÓBITO DOS SERVIDORES EM QUESTÃO E JA APOSENTADOS. EXEGESE DAS LEIS NS. 5
...DA ALFÂNDEGA DE SANTOS. Publicação. DJ 12-12-1975 PP-09367 EMENT VOL-01009-02 PP-00425. RTJ ... -
EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO
..., transferindo, assim, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos para a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, todos ...
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PORTARIAS DE 12 DE MARÇO 2019
... SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 314, ...
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PORTARIAS DE 16 DE ABRIL DE 2019
... DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 314, ...
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Acórdãos nº 1034075-89.2015.8.26.0562 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Abril de 2019
Ação inibitória e indenizatória – Apreensão e retenção de mercadorias mantidas na Alfandega do Porto de Santos – Ausência de estoques de produtos contrafeitos - Comercialização que não chegou a acontecer – Inocorrência de danos morais e materiais – inviabilidade da imposição de uma pena civil pura e simples, sem previsão legal antecedente - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1034075-89.20
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
...á ser feito diretamente para esta ALFÂNDEGA DA RFB DO PORTO DE SANTOS, aos cuidados do EQUIPE DE MERCADORIAS APREENDIDAS, no endereço PRAÇA DA ...