algodão transgênico
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Venda de algodão transgênico sem autorização do governo rende multa
Venda de algodão transgênico depende de autorização
A falta de autorização à época dos fatos é suficiente para a autuação de produtor rural que cultiva produto geneticamente modificado. Dessa forma, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou pedido de um produtor rural de Naviraí (M... -
Acórdão, Processo nº 0002619-76.2007.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-10-2022
... LAVOURA DE ALGODÃO TRANSGÊNICO NÃO AUTORIZADA PELA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE ...
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Decisão monocrática Nº 1313237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... - AUTO DE INFRAÇÃO - ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO - ALGODÃO - BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO - PARECER FAVORÁVEL DA CTNBIO - ... ção em tela não volte a recair sobre o cultivo do algodão transgênico (tolerante ao glifosato) ... 6. A gestão da biossegurança ...
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Acórdão Nº 1313237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E RETROATIVIDADE: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. 1. A discussão a respeito da vigência da lei no tempo e sua retroatividade possui natureza infraconstitucional, possuindo previsão geral na Lei de Introdução
... GENETICAMENTE MODIFICADO – ALGODÃO – ... BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO – ... Documento assinado ... a recair sobre o cultivo do algodão transgênico (tolerante ... ao glifosato) ... 6. A gestão da biossegurança ... -
Postura rigorosa em atos de concentração e nova formação marcaram ano no Cade
Postura rigorosa em atos de concentração marcou ano no Cade
... pela concorrente Bayer, afetando mercados como sementes de soja e algodão transgênico e suscitando discussões sobre inovação e acesso a ... -
Regulação de organismos geneticamente modificados de uso agrícola no Brasil e sua relação com os modelos normativos europeu e estadunidense
A biotecnologia avançou consideravelmente nos séculos XX e XXI, de tal forma que, atualmente, 29 países são responsáveis pela produção de 160 milhões de hectares de organismos geneticamente modificados (OGMs). Esse desenvolvimento científico, tecnológico e produtivo requer medidas de monitoramento e controle para impedir grandes e futuros danos da introdução desses produtos no meio ambiente e no...
... ão pequenos agricultores, dos quais a maioria adotou o cultivo do algodão transgênico resistente a insetos (algodão Bt ), principalmente na China ... -
Organismos geneticamente modificados: por uma obediência aos ditames constitucionais e à legislação consumerista / Genetically modified organisms: for an obedience to constitutional dictates and consumerist legislation
... Sendo assim, destaca-se que o conceito de transgênico não pode ser confundido com OGM. Desse modo, cabe apontar os ensinamentos ... ] Até o início de 2009, a CTNBio liberou quatro variedades de algodão transgênico, uma de soja e seis de milho. Todas foram autorizadas com ...
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Perspectivas Regulatórias Sistêmicas sobre o uso Agrícola de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) no Brasil
Propósito - O ambiente regulatório do uso de OGMs no Brasil está inserido numa miríade de competências administrativas, submetendo-se a regras jurídicas cujo conteúdo é informado e dominado por linguagem técnica especializada. Em razão disso, faz-se necessária uma abordagem jurídica que, para além de valer-se de um direito meramente formal (muitas vezes apenas instrumentalizado por outro sistema)
... já avaliam os riscos e o impacto da liberação do produto transgênico no meio ambiente (AMÂNCIO et al., 2009, p. 79-108). A aprovação final ... Estados Unidos se mostram bem mais diversificadas (soja, milho, algodão, canola, abóbora, mamão papaia, alfafa, beterraba) do que as do Brasil, ... -
Regulamentação sobre bio(in)segurança no Brasil: a questão dos alimentos transgênicos
Este estudo teve como objetivo analisar a legislação brasileira sobre organismos geneticamente modificados - OGMs (ou transgênicos). As normas foram identificadas nas bases de dados do SICON e LEXML, ambas disponíveis no site do Senado Federal. Foram localizadas 25 normas, sendo a maioria de autoria do Poder Executivo no governo Lula. Os principais temas debatidos foram plantio, fiscalização,...
... do Senado Federal Brasileiro, utilizando-se os descritores “transgênico(s)” e “OGM(s)". O período utilizado para a busca foi de 1995, início ... 105, a CTNBio concedeu autorização para produção comercial do algodão transgênico BOLLGARD , declarando que a atividade em questão não ... -
O sistema TRIPS como instrumento de poder das corporações transnacionais na sociedade globalizada
O estudo objetiva compreender o sistema TRIPS como instrumento de poder das corporações transnacionais na sociedade globalizada. Essa temática constitui uma questão contemporânea, uma vez que retrata situações em curso na sociedade internacional. A sociedade internacional, devido a vários fatores, sendo o mais destacado o fenômeno rede, tornou-se complexa, enfraquecendo o poderio estatal em...
... Grace, teve concedida uma patente sobre todas as variedades de algodão geneticamente modificado ou transgênico e solicitou a concessão de ... -
Acórdão nº 2005.01.00.070997-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Enero de 2006
... nº 8.974/95, por ter plantado e comercializado voluntariamente algodão transgênico sem autorização da Comissão Técnica Nacional de ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... e Argentina, e, por isso, está e estará usando material transgênico, queira ou não. Assim, não poderíamos importar leite da Europa. Não ... contrário, se repetirão os prejuízos sofridos pela cultura do algodão, na safra 2001/2002, pela perda de competitividade frente aos demais ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... e Argentina, e, por isso, está e estará usando material transgênico, queira ou não. Assim, não poderíamos importar leite da Europa. Não ... contrário, se repetirão os prejuízos sofridos pela cultura do algodão, na safra 2001/2002, pela perda de competitividade frente aos demais ...
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Acórdão nº 1003486-18.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
APELANTE(S):EVANDRO RICARDO RIES DA SILVEIRAAPELADO(S):BJD DIREITOS CREDITÓRIOS S/S LTDATERCEIRO INTERESSADO:CELY DA CARMEN AUGUSTINTERCEIRO INTERESSADO:WALTER ARTHUR AUGUSTINTERCEIRO INTERESSADO:ESPÓLIO DE WALTER ARTHUR AUGUSTIN E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE PRODUTO RURAL) - IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE...
... comprometeu a entregar, até 31/08/2006, o volume de 48.200 @ de algodão em pluma do tipo 6/0, não transgênico, umidade máxima de 13%, impureza ... -
EDITAIS - EDITALBJD DIREITOS CREDITÓRIOS SS LTDA X EVANDRO RICARDO RIES DA SILVEIRA
... arrobas) de algodão em pluma tipo 6/0, não transgênico, umidade máxima 13% ... (treze por ...
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EDITAIS - EDITALBJD DIREITOS CREDITÓRIOS SS LTDA X EVANDRO RICARDO RIES DA SILVEIRA
... arrobas) de algodão em pluma tipo 6/0, não transgênico, umidade máxima 13% ... (treze por ...
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Jurisprudência e ementário
... algodão tido como transgênico, pugnando pela sua anulação, uma vez que a pluma ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... tecnologia, mesmo que ela comporte manipulação de organismo transgênico. Aludido princípio requer, sim, que a inserção no meio ambiente de dita ... Culpepper, A.S. e York, A.C. 1998. Controle de ervas daninhas em algodão tolerante ao glifosato. J. Cotton Sci ... 2:174-185; ... Delannay, X, ... -
Riscos socioambientais oriundos da liberação de organismos geneticamente modificados no ambiente
O Brasil é reconhecido internacionalmente como detentor de significativa parcela da biodiversidade do Planeta e como grande exportador de commodities agrícolas. A agricultura, na modalidade do agronegócio ou nos moldes das unidades familiares de produção, é uma atividade fundamental para a economia do País e para a segurança alimentar dos brasileiros. Este artigo tem como objetivo analisar os...
... Mas a gente espera que o transgênico termine antes. Porque do jeito que está sendo destruído por causa dessas ... geneticamente modiicadas: nove variedades de soja; doze de algodão; uma de feijão; uma de eucalipto; trinta e três de milho ... 4 ... -
A responsabilidade civil dos fabricantes de alimentos geneticamente modificados: uma abordagem ambiental e consumerista
... á consiste na responsabilidade do fabricante do alimento transgênico, derivado dos OGMs, haja vista a previsão legal da Lei de Biossegurança ... e herbicidas das maiores culturas mundiais como soja, milho e algodão, resultando em imensas áreas de cultivo de sementes transgênicas no ...
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Eucalipto transgênico ameaça mel orgânico
... dados do Conselho de Informações sobre Biotecnologia (CIB), 63 produtos GM já foram aprovados no Brasil, como sementes GM de soja, algodão, feijão e milho, micro-organismos e vacinas de uso animal e até uma versão transgênica do mosquito Aedis aegypti , destinada a conter a ...
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Organismos geneticamente modificados: a legalização no Brasil e o desenvolvimento sustentável
... Alguns autores consideram transgênico todo organismo cujo material genético sofreu alteração em sua ... aprovadas e comercializadas no mundo, como: o milho, a soja e o algodão, frutas e verduras como o mamão-papaia, a berinjela e a batata (ISAAA, ...
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As Gene Giants, os Agrotóxicos e as Sementes Transgênicas: o Papel Regulatório Brasileiro sob a perspectiva do Desenvolvimento Sustentável
Propósito - O propósito do presente estudo é fazer uma análise sobre a atuação de mercado das gene giants com relação à produção e comercialização de agrotóxicos e sementes transgênicas no Brasil, verificando o papel regulatório quanto ao controle e fiscalização pelo Poder Público Federal, associando a discussão sobre a aplicação do desenvolvimento sustentável. Metodologia/abordagem/design - A...
... definida, implica em comparar quimicamente um alimento transgênico a seu equivalente natural e daí tirar conclusões sobre a segurança do ... Ltda), do feijão (da EMBRAPA), do milho (da empresa BAYER), do algodão (das empresas BAYER, DOW e MONSANTO) e arroz (da empresa BAYER) ...